Cumprimento de sentença 0058407-98.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058407-98.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: LENITA ARAUJO DA SILVA e OUTROS DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0058407-98.2019.8.17.2001 Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no Artigo 105, III, “a” da Constituição Federal contra Acórdão proferido em sede de Apelação Cível (ID. 37042704) integrado por Embargos de Declaração (ID. 42212885). Eis a ementa da decisão guerreada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE HOME CARE INTEGRAL. IDOSA COM AGRAVAMENTO CLÍNICO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 07/TJPE. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A RESTRINGIR AS OPÇÕES DE TRATAMENTO DO SEGURADO. AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. 1. Abordagem sobre a ilegitimidade da negativa de cobertura do tratamento em regime de home care integral por plano de saúde, ante a expressa indicação médica, configurando violação aos direitos do consumidor e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Cabe ao médico responsável pelo caso, determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente, desta forma, o plano de saúde não está habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do enfermo. 3. No caso dos autos, há clara afronta ao direito à saúde, além de inobservância ao princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo o caso de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Sendo assim, deve ser presumido o desgaste e o sofrimento do segurado, que é pessoa idosa, com severos problemas de saúde e teve as suas justas expectativas frustradas, vendo-se totalmente desprotegido, quando imaginava estar amparado por seu contrato de “seguro-saúde”. 4. Importe indenizatório de danos morais, adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Honorários arbitrados em sentença reformulados. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais (ID. 43040684), a parte recorrente sustenta ter o acordão guerreado violado os artigos 186, 927, 884 e 944 do Código Civil. Nesse particular, destaca: “(...) Tal ofensa decorre do fato de ter sido reconhecido dano moral jamais existente, já que nunca houve a negativa do home care requerido. A problemática, na realidade, consiste no fato de que a recorrida não possuía os requisitos para o internamento domiciliar. A despeito de tal realidade, o recorrente, por respeito aos seus beneficiários, manteve a recorrente utilizando o home care”. Igualmente, pontua: “Assim, é sabido que a indenização se mede pela extensão do dano. No caso em tela, o arcabouço probatório dos autos demonstra que inexiste dano moral a ser indenizado, uma vez que a recorrida permaneceu internada em home care, mesmo sem possuir os requisitos basilares para internação domiciliar. Na realidade, o tratamento concedido foi além do que a recorrida necessitava, sendo incompossível a condenação por danos morais”. Por fim, requer que o Recurso Especial seja conhecido para revalorar as provas já devidamente prequestionadas, com o fito de demonstrar a inexistência de danos morais no caso descrito nos autos. A parte recorrida, regularmente intimada, ofertou contrarrazões de ID. 43218852. É o breve relato. Decido. Regularmente demonstrada a presença dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo a análise do recurso. 1. DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 284, DO E. STF[1] Importante frisar que a parte recorrente não demonstra, de forma clara, objetiva e coesa, em que medida teriam sido violadas as disposições constantes dos artigos 186, 927, 884 e 944 do Código Civil. É que as razões do apelo nobre devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o “decisum”, devendo observar o disposto no art. 1.029 do CPC, o qual exige que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Não basta, portanto, uma argumentação superficial resultante do resumo do conjunto fático-probatório dos autos, baseada no mero inconformismo da parte quanto as conclusões exaradas no julgado. Sobre o tema, prevalece no STJ o entendimento de que “A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284 do STF.” (AgInt no AREsp 1489200/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019). 2. DA APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ Além do já exposto, verifica-se que a pretensão recursal em destaque também encontra óbice nos Enunciados nº 5 e 7 da súmula do STJ, os quais, respectivamente elucidam: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. De fato, o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base nas cláusulas constantes do pacto firmado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Desse modo, o acórdão hostilizado analisou, através das provas constantes dos autos, a presença dos requisitos para as operadoras de plano de saúde acobertarem o tratamento em regime de home care. Nessa seara, percebe-se a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7. NÃO PROVIMENTO. 1. A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão. 2. "É abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato" (AgInt no REsp n. 1.776.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.007.223/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) 3- DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO STJ Outrossim, a jurisprudência do STJ se posiciona no mesmo sentido da decisão vergastada, concluindo, assim, pela abusividade de recusa indevida de tratamento domiciliar. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 30/08/2019). 2. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) A incidir, portanto, o enunciado sumular nº 83 do Egrégio STJ[2]. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1030, V do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia [2] STJ, Súmula 83: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

15/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta rogatória.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENITA ARAUJO DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(25)