Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016508-26.2022.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016508-26.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina - AMMPLA. Apelada: Antônia Simaria Ferreira Narciso. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FAIXA DE PEDESTRE RECÉM-PINTADA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO À UNANIMIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia municipal, por ser esta responsável pela gestão do trânsito e pela segurança viária no município. Ademais, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, temos que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo essa a hipótese em tela, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. MÉRITO. A controvérsia central reside na responsabilidade da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) em indenizar a Apelada por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito. 3. A Autora/Apelada sofreu acidente de trânsito em 18 de janeiro de 2022, em Petrolina/PE, ao se dirigir ao trabalho em sua motocicleta, tendo derrapado em uma faixa de pedestres recém-pintada na Av. Souza Filho. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido pela vítima. 5. No caso em tela, a AMMPLA, como autarquia responsável pela gestão do trânsito e pela segurança viária no município, tem o dever de zelar pela adequada manutenção e sinalização das vias públicas. 6. A omissão no cumprimento desse dever, ao permitir a circulação de veículos em uma via com excesso de microesferas de tinta, configurou falha na prestação do serviço público, ensejando a responsabilidade da autarquia. 7. Restaram comprovados os danos materiais e morais sofridos pela vítima, fazendo jus à indenização. 8. O valor fixado para os danos morais (R$ 5.000,00) e materiais (R$ 407,85) mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. 9. Apelação Cível improvida, mantendo a sentença vergastada, a qual julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a AMMPLA ao pagamento de R$ 407,85 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em face de acidente de trânsito que acometeu a Autora, acrescidos dos consectários legais. Diante da sucumbência recíproca, condenou a AMMPLA ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) e a requerente ao pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor global da condenação, consoante art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em relação à requerente. Majorado os honorários advocatícios em desfavor da Apelante a razão de 2% (dois por cento), em observância aos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0016508-26.2022.8.17.3130 – Comarca de Petrolina. Vistos, relatados e discutidos a presente Apelação Cível nº 0016508-26.2022.8.17.3130, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE PETROLINA - AMMPLA em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

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