Ação Penal - Procedimento Sumário 0000438-46.2023.8.17.7220 - TJPE | JusConsulta

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Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

TERRA NOVA (CENTRO) - DEPOL DA 199 CIRCUNSCRICAO - DP 199 CIRC

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE TERRA NOVA

Autor

DENY AMANDO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO PROFIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 20:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:37

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

11/03/2026, 11:15

Realizado cálculo de custas

11/03/2026, 11:15

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

26/02/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 08:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/01/2026, 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2026, 09:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/01/2026, 11:28

Mandado enviado para a cemando: (Cabrobó Diretoria do Foro Cemando)

21/01/2026, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de diligência

19/12/2025, 06:01

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 20:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:37

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

11/03/2026, 11:15

Documentos

Sentença (Outras)

•21/08/2024, 11:41

Sentença (Outras)

•21/08/2024, 11:41

Realizado cálculo de custas

11/03/2026, 11:15

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

26/02/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 08:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/01/2026, 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2026, 09:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/01/2026, 11:28

Mandado enviado para a cemando: (Cabrobó Diretoria do Foro Cemando)

21/01/2026, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de diligência

19/12/2025, 06:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2025, 06:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2025, 08:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/11/2025, 10:47

Mandado enviado para a cemando: (Parnamirim Vara Única Cemando)

10/11/2025, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/11/2025, 18:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de diligência

28/10/2025, 07:28

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

28/10/2025, 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2025, 13:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/10/2025, 10:46

Mandado enviado para a cemando: (Parnamirim Vara Única Cemando)

09/10/2025, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:09

Expedição de Ofício.

29/09/2025, 10:00

Decorrido prazo de DENY AMANDO DA SILVA FILHO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:37

Juntada de Petição de diligência

05/09/2025, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2025, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 09:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/08/2025, 10:46

Mandado enviado para a cemando: (Parnamirim Vara Única Cemando)

28/08/2025, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2025, 10:46

Decorrido prazo de DENY AMANDO DA SILVA FILHO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/07/2025, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de diligência

05/07/2025, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2025, 08:46

Expedição de mandado (outros).

19/06/2025, 12:12

Mandado enviado para a cemando: (Parnamirim Vara Única Cemando)

19/06/2025, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2025, 12:12

Expedição de Mandado.

19/06/2025, 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

10/06/2025, 10:45

Realizado cálculo de custas

10/06/2025, 10:45

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

26/05/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:29

Transitado em Julgado em 04/02/2025

14/05/2025, 16:04

Decorrido prazo de DENY AMANDO DA SILVA FILHO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 17:24

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 17:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/01/2025, 15:10

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)

27/01/2025, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de diligência

27/11/2024, 10:54

Mandado devolvido ratificada a liminar

27/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de diligência

27/11/2024, 10:51

Mandado devolvido ratificada a liminar

27/11/2024, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2024, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2024, 12:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/11/2024, 08:23

Mandado enviado para a cemando: (Parnamirim Vara Única Cemando)

01/11/2024, 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2024, 08:23

Decorrido prazo de DENY AMANDO DA SILVA FILHO em 30/08/2024 23:59.

26/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de Promotor de Justiça de Terra Nova em 30/08/2024 23:59.

26/09/2024, 09:26

Publicado Sentença (Outras) em 23/08/2024.

20/09/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

20/09/2024, 17:15

Expedição de mandado (outros).

12/09/2024, 17:26

Mandado enviado para a cemando: (Parnamirim Vara Única Cemando)

12/09/2024, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2024, 17:26

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TERRA NOVA DENUNCIADO(A): DENY AMANDO DA SILVA FILHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000438-46.2023.8.17.7220 Trata-se de ação penal movida pelo MPPE em desfavor de DENY AMANDO DA SILVA FILHO em razão da suposta prática do delito descrito no art. 24-A da Lei nº 11.3

22/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/08/2024, 22:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2024, 11:41

Recebidos os autos

21/08/2024, 11:41

Julgado procedente o pedido

21/08/2024, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 11:41

Conclusos para despacho

22/05/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/04/2024, 13:45

Decorrido prazo de Promotor de Justiça de Terra Nova em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 05:17

Decorrido prazo de DENY AMANDO DA SILVA FILHO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:20

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:57

Expedição de Alvará.

15/03/2024, 10:44

Recebidos os autos

15/03/2024, 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2024, 10:30

Revogada a Prisão

15/03/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:29

Conclusos para decisão

15/03/2024, 10:01

Audiência de instrução realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 09:56, Vara Única da Comarca de Parnamirim.

15/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 09:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PROFIRO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 05:07

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 21:05

Juntada de Petição de diligência

29/02/2024, 21:05

Juntada de Petição de petição (outras)

29/02/2024, 11:13

Juntada de Petição de diligência

23/02/2024, 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2024, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/02/2024, 12:49

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)

16/02/2024, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 12:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/02/2024, 12:45

Mandado enviado para a cemando: (Parnamirim Vara Única Cemando)

16/02/2024, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 12:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/02/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:05

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Parnamirim.

16/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/02/2024, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2024, 19:10

Recebidos os autos

29/01/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:10

Mantida a prisão preventida

29/01/2024, 19:10

Conclusos para despacho

24/01/2024, 16:37

Juntada de Petição de resposta preliminar

24/01/2024, 14:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/01/2024, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2023, 11:25

Juntada de Petição de diligência

10/12/2023, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2023, 08:26

Decorrido prazo de TERRA NOVA (CENTRO) - DEPOL DA 199ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 199ª CIRC em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 17:13

Expedição de citação (outros).

01/12/2023, 08:38

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)

01/12/2023, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2023, 08:38

Alterada a parte

28/11/2023, 08:18

Alterado o assunto processual

28/11/2023, 08:18

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

28/11/2023, 08:18

Adesão ao Juízo 100% Digital

27/11/2023, 20:49

Recebida a denúncia contra DENY AMANDO DA SILVA FILHO - CPF: 142.456.564-25 (FLAGRANTEADO(A))

27/11/2023, 20:49

Recebidos os autos

27/11/2023, 20:49

Conclusos para decisão

27/11/2023, 08:23

Juntada de Petição de denúncia (outras)

24/11/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2023, 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2023, 12:07

Recebidos os autos

05/11/2023, 12:07

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:21

Alterada a parte

01/11/2023, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:25

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:27

Audiência de custódia realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 16:12, Polo Audiência de Custódia de Salgueiro.

24/10/2023, 16:12

Recebidos os autos

24/10/2023, 15:58

Concedida medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio para A mulher

24/10/2023, 15:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

24/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/10/2023, 12:06

Conclusos para decisão

24/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 13:00, Polo Audiência de Custódia de Salgueiro.

24/10/2023, 11:37

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

24/10/2023, 10:34

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

24/10/2023, 10:34

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

24/10/2023, 10:33

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

24/10/2023, 10:33

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

24/10/2023, 10:32

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

24/10/2023, 10:32

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

24/10/2023, 10:31

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

24/10/2023, 10:31

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

24/10/2023, 10:30

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

24/10/2023, 10:29

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2023, 08:57

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 18:05

Decisão

•15/03/2024, 10:30

Decisão

•15/03/2024, 10:30

Decisão

•29/01/2024, 19:10

Decisão

•27/11/2023, 20:49

Outros Documentos

•06/11/2023, 13:22

Despacho

•05/11/2023, 12:07

Decisão

•24/10/2023, 15:58