Procedimento Comum Cível 0049750-32.2014.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0049750-32.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): MOINHO PETINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Processo nº 0049750-32.2014.8.17.0001 Trata-se de apelação em face de sentença proferida nos autos da Ação Anulatória em que se CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEU PROVIMENTO, acolhendo a arguição de omissão, e concedeu efeitos infringentes ao recurso para, suprindo a omissão, reformando a sentença embargada, afastando a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, HOMOLOGANDO POR SENTENÇA, o pedido de renúncia formulado pelo autor, e julgou extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do Art. 487, III, “c” do CPC, sem condenação em ônus sucumbenciais. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, observando a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i)Recebo o presente recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii)Ao MP; iii)Publique-se e intime-se. Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito. Cumpra-se. Data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 07

16/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/09/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intim Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0049750-32.2014.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): MOINHO PETINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESPÓLIO -

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:46

Decorrido prazo de ISABELLA ARCOVERDE ROSA GONCALVES DE MELO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2024, 10:40

Decorrido prazo de ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/04/2024, 06:58

Embargos de Declaração Acolhidos

10/11/2023, 16:32

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:06

Conclusos para o Gabinete

01/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

30/05/2023, 11:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 11:46

SENTENÇA

•10/11/2023, 16:32

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ISABELLA ARCOVERDE ROSA GONCALVES DE MELO em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO em 03/05/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

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