Apelação / Remessa Necessária 0006420-82.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

JOSE RICARDO BARROS DA SILVA

CPF

Reu

OTONIEL FRANCO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO EDUARDO GUEDES MARANHÃO

OAB/PE 28436·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE 48264·CPF·Representa: Réu

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE 31007·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

16/09/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:44

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STF.

16/09/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:15

Remetidos os Autos (Análise) para o STF.

06/08/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de JOSE RICARDO BARROS DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de OTONIEL FRANCO DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:19

Todas as movimentações(293)

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

16/09/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:44

Documentos

Decisão\Acórdão

•16/09/2025, 09:44

Decisão

•04/04/2025, 09:09

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STF.

16/09/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:15

Remetidos os Autos (Análise) para o STF.

06/08/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de JOSE RICARDO BARROS DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de OTONIEL FRANCO DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2025, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2025, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2025, 14:02

Expedição de intimação (outros).

23/04/2025, 14:01

Recurso extraordinário admitido

04/04/2025, 09:09

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:32

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:35

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)

23/01/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:26

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:11

Decorrido prazo de OTONIEL FRANCO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSE RICARDO BARROS DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 13:32

Expedição de intimação (outros).

06/11/2024, 13:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e não-provido

31/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/10/2024, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2024, 15:40

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:13

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 15:39

Publicado Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:04

Conclusos para decisão

27/09/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:45

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

26/09/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 17:17

Expedição de intimação (outros).

26/09/2024, 17:16

Expedição de intimação (outros).

26/09/2024, 17:16

Alterada a parte

26/09/2024, 17:08

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GUEDES MARANHÃO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:56

Publicado Intimação (Outros) em 23/08/2024.

13/09/2024, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

13/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2024, 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 11:48

Expedição de intimação (outros).

21/08/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 09:43

Conclusos para o Gabinete

19/08/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:05

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)

16/08/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 22:11

Dados do processo retificados

16/08/2024, 22:10

Alterada a parte

16/08/2024, 22:09

Alterado o assunto processual

16/08/2024, 22:08

Processo enviado para retificação de dados

16/08/2024, 22:07

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de contrarrazões

26/07/2024, 13:36

Juntada de contrarrazões

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de ementa

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:36

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de contrarrazões

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de embargos de declaração

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de ementa

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:35

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de contrarrazões

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de embargos de declaração

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de ementa

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:34

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de contrarrazões

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de ato ordinatório

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:33

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:33

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de ementa

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de contrarrazões

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:31

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de agravo

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de recurso especial

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de ementa

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:30

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de embargos de declaração

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de ementa

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de embargos de declaração

26/07/2024, 13:29

Juntada de embargos de declaração

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de contrarrazões

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:29

Juntada de recurso especial

26/07/2024, 13:29

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de ementa

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de embargos de declaração

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de ementa

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de agravo

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:28

Juntada de decisão monocrática terminativa

26/07/2024, 13:28

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de contrarrazões

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Juntada de petição (outras)

26/07/2024, 13:27

Juntada de documentos diversos

26/07/2024, 13:27

Decisão\Acórdão

•31/10/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:43

Ementa

•26/07/2024, 13:36

Ementa

•26/07/2024, 13:35

Ementa

•26/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:33

Documentos Diversos

•26/07/2024, 13:33

Ementa

•26/07/2024, 13:31

Agravo

•26/07/2024, 13:30

Ementa

•26/07/2024, 13:30

Ementa

•26/07/2024, 13:29

Ementa

•26/07/2024, 13:28

Ementa

•26/07/2024, 13:28

Todos os documentos(17)

Decisão\Acórdão

•16/09/2025, 09:44

Decisão

•04/04/2025, 09:09

Decisão\Acórdão

•31/10/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:43

Ementa

•26/07/2024, 13:36

Ementa

•26/07/2024, 13:35

Ementa

•26/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:33

Documentos Diversos

•26/07/2024, 13:33

Ementa

•26/07/2024, 13:31

Agravo

•26/07/2024, 13:30

Ementa

•26/07/2024, 13:30

Ementa

•26/07/2024, 13:29

Ementa

•26/07/2024, 13:28

Ementa

•26/07/2024, 13:28

Agravo

•26/07/2024, 13:28

Decisão Monocrática Terminativa

•26/07/2024, 13:27