Inventário 0029456-56.2014.8.17.0001 - TJPE

Inventário 0029456-56.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ZILDA PEREIRA DE JESUS INVENTARIADO: ANTONIO FELIPE DA SILVA DECISÃO I - Tendo em vista o requerido no ID 168000815, oficie-se ao Banco do Brasil para, no prazo de 05 (cinco) dias, transferir para conta judicial vinculada ao presente processo os valores deixados pelo falecido, devendo a inventariante providenciar o prévio recolhimento das taxas, nos termos do Provimento nº 002/2022 do Conselho da Magistratura do TJPE, publicado no DJe nº 47/2022, de 11 de março de 2022. II - Em virtude da sentença de ID 168001387 - pág. 2, já transitada em julgado (ID 168001388 - pág. 2), na qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento da paternidade de MARIA ZILDA PEREIRA DE JESUS em relação ao falecido, determino a exclusão da reserva de quinhão determinada no item I do ID 86702025. III - Quanto ao pedido de arbitramento de honorários constante no ID 168000815, entendo que no processo de inventário as despesas com honorários de advogados competem aos herdeiros e demais interessados, quando não houver contratação conjunta, ou seja, quando não houver um único advogado defendendo os interesses dos herdeiros e do espólio. Sobre a matéria os nossos tribunais entendem da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS - PROCURADORES DIVERSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À AGRIMENSOR - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. A responsabilidade pelos honorários advocatícios despendidos em favor dos bens inventariados deverá ser custeada pelo espólio, caso haja interesse comum de todos os herdeiros. Em caso de conflito de interesses entre o inventariante que contratou o advogado e os demais herdeiros, ou parte deles, constituindo-se, portanto, advogados distintos no inventário, cada herdeiro responderá pelos honorários de seu advogado constituído. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0005.07.024646-6/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2019, publicação da súmula em 29/01/2019). (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. MULTIPLICIDADE DE PROCURADORES. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I. Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula n. 7. II. Recurso especial não conhecido”. (RESP 324085/RS; Recurso Especial. 2001/0060616-5. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior – 1110). (grifo nosso) “Processual Civil. Inventário. Honorários advocatícios. Herdeiros. Advogados distintos. Interesses antagônicos. Embora a inventariante possa contratar advogados em nome do espólio para proceder ao processo do inventário, se os demais herdeiros não aceitam o causídico escolhido e outro constituem para a defesa de seus direitos, não estão obrigados a pagar os honorários do primeiro advogado, sob pena de ficarem onerados com o duplo ônus de honorários. Apenas nas ações distintas do inventário, se o advogado do espólio promove a defesa deste, todos os herdeiros respondem pelos seus honorários. Apelação desprovida.” (Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TERCEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 46.003/97 Apelante: LÉO SEBASTIÃO DAVID Apelados: MARILDA GOMES DE MIRANDA ABREU FERRICHE E OUTROS. Relator: Desembargador Campos Amaral. Revisor: Desembargador Nívio Gonçalves). (grifo nosso). No caso em tela, houve a contratação de advogados diversos, devendo, pois, naturalmente, cada parte responder pelos honorários de seu respectivo patrono, não sendo o inventário o meio cabível para cobrança dos honorários em questão, podendo o referido patrono requerer o que achar de direito, através das vias adequadas. IV - No que tange ao pedido de ID 168000815 quanto aos valores recebidos a título de aluguel por parte da inventariante removida, entendo que tal pedido Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810178 Processo nº 0029456-56.2014.8.17.0001 HERDEIRO(A): SIMERE DA SILVA MARROQUIM, ROSANGELA VIEIRA DE MELO INVENTARIANTE: FABIANA DA LUZ DA SILVA trata-se de, na realidade, de uma solicitação de prestação de contas. Conforme se depreende da leitura do art. 550 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, a prestação de contas deve ser feita através da ação própria, não sendo, portanto, questão a ser discutida dentro dos autos do inventário. Portanto, deixo de apreciar o pedido em questão, devendo a peticionante requerer o que for de direito por meio das vias próprias. V - Em prosseguimento ao inventário, lavre-se termo eletrônico de últimas declarações e, após a assinatura eletrônica deste Juízo, deve a parte inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, através de seu advogado, baixar em PDF, imprimir, assinar, digitalizar e inserir no sistema PJE o respectivo Termo (devidamente assinado), o qual deverá ser inserido com a assinatura eletrônica do magistrado e o respectivo QR CODE. VI - Dê-se vista aos interessados pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637, CPC). VII - Ato contínuo, ao cálculo e digam, em 05 (cinco) dias (art. 638, CPC). VIII - Em sucessivo, voltem-me conclusos os presentes autos. Intimações necessárias. RECIFE, 24 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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legal

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