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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda

Partes do Processo

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE

Autor

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Partes do Processo(34)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RISOLEIDE DE LIMA ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação (Outros) em 20/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(39)