Procedimento Comum Cível 0057185-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057185-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187394884, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057185-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIRCEU SILVA MENELAU, DANILO MALHEIROS MENELAU Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora de ID 184477125 contra a sentença proferida no ID 184042285, que julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando os efeitos da tutela concedida no ID 172261841. Em suas razões, a parte autora argumentou pela existência de obscuridade no decisum, visto que não ficou claro se a base de cálculo para fixação de honorários advocatícios compreende exclusivamente a indenização por danos morais ou se engloba também o valor da obrigação de fazer. Pleiteou, portanto, o acolhimento dos embargos a fim de sanar a obscuridade apontada. Resposta da parte ré aos aclaratórios no ID 185546233. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Acerca da incidência do percentual dos honorários sobre a obrigação de fazer imposta em sentença, é sólida a jurisprudência no sentido de que a condenação por honorários sucumbenciais em ação de saúde incide não apenas sobre eventual condenação por danos morais, mas também sobre o proveito econômico equivalente à obrigação de fazer imposta à seguradora, no mesmo sentido do que é previsto pelo próprio CPC (art. 85, § 2º). É que a obrigação de manter o embargante na condição de segurado faz parte da condenação, motivo pelo qual deve ser levada em consideração para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Neste sentido, inclusive, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO ESTENDIDA À OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada (REsp 1.738.737/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1711028 PR 2020/0135313-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DE CÁLCULO.ARTIGO85, § 2ºDOCPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.O montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada. Precedente do STJ. 2.Havendo procedência parcial do pedido de natureza condenatória (fornecer a cobertura pleiteada) deve ser a sucumbência calculada sobre a condenação e não sobre o valor da causa. Isso porque a fixação da verba honorária deve observar a ordem de preferência expressamente estabelecida no§ 2º.do artigo85doCPC. 3.Sentença modificada apenas quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios que passará a incidir sobre o valor da condenação, valor a ser apurado em liquidação de sentença. 4.Provimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0035252-03.2018.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em DAR PROVIMENTO aos recursos, na conformidade do relatório, do voto e da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação judicial EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00352520320188172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Embora a parte embargante tenha suscitado vício na fixação dos honorários advocatícios pela sentença, ressalto que as alegações partem de uma premissa equivocada acerca das características de uma sentença condenatória. Isso porque “condenatória” não é apenas a sentença que condena a parte a pagar quantia (ex.: danos morais), mas também a sentença que condena a parte a cumprir obrigação de fazer ou não fazer (ex.: manutenção da qualidade de segurado). Assim, a sentença executada nestes autos é condenatória porque obrigou seguradora ré a manter a apólice contratada (obrigação de fazer), do mesmo modo que é condenatória porque condenou a ré à reparação por danos morais. Desse modo, ao arbitrar honorários em 10% sobre o “valor da condenação”, estão abrangidos tanto a “condenação” pela obrigação de fazer quanto à “condenação” de pagar quantia por danos morais. Ante o exposto, apenas com o fim de esclarecer a fixação da base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, acolho os embargos de declaração da parte autora, alterando a sentença ID 184042285 para que passe a constar a seguinte redação na parte dispositiva: “Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, com atualização monetária a partir desta sentença. Ressalto que o valor total da condenação compreende tanto a importância devida pelo cumprimento da obrigação de fazer, quanto o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais.” Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação interposta no ID 186884080 e, após decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 14 de novembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-184042285, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057185-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIRCEU SILVA MENELAU, DANILO MALHEIROS MENELAU Vistos etc. DANILO MALHEIROS MENELAU, representado, neste ato, por seu genitor DIRCEU SILVA MENELAU, e DIRCEU SILVA MENELAU, ambos qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. O segundo autor, DIRCEU SILVA MENELAU, alegou, em síntese, que é beneficiário do seguro saúde ofertado pela ré do tipo individual especial II, produto 302, com código de identificação nº 09001 0457 6880 0102, tratando-se de contrato antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98, desde 24/10/1991, encontrando-se adimplente com todas as suas obrigações contratuais. Disse que o primeiro autor, DANILO MALHEIROS MENELAU, é portador de Síndrome de Down, dependendo financeiramente de seu genitor DIRCEU SILVA MENELAU, titular do seguro saúde. Aduziu que, em 14/05/2024, recebeu uma correspondência eletrônica da empresa ré, requisitando que comprovasse a dependência financeira dos beneficiários vinculados ao seu seguro saúde, por meio de declaração de beneficiários no RGPS, sob pena de exclusão unilateral dos dependentes no prazo de 90 (noventa) dias. Sustentou que nunca houve tal condição para manutenção do primeiro autor na sua apólice familiar, visto que, nas condições gerais, não consta a exigência de dependência financeira dos filhos do titular para que sejam mantidos na apólice, principalmente quando o filho já é beneficiário do seguro há mais 32 (trinta e dois) anos. Diante disso, requereram, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a manter/reativar, nas mesmas condições pactuadas, o contrato de seguro saúde do primeiro autor. Pugnaram pela confirmação da tutela provisória em sentença, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários sucumbenciais. Comprovante de recolhimento de custas processuais no ID 171944062. Decisão ID 172261841, concedendo a tutela de urgência pleiteada. Contestação ID 174586759, em que a seguradora ré alegou que agiu no exercício legal de seu direito, com base na cláusula 2, item “d”, do contrato de seguro saúde aplicável à relação jurídica das partes. Argumentou pela inexistência de aquisição de expectativa de direito em favor da parte autora (supressio e surrectio) e pela ausência de comportamento contraditório por parte da seguradora. Defendeu o não cabimento da indenização por danos morais. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 178580809. Intimadas para especificação de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 180089535 e 180914734). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. É necessário esclarecer, de antemão, que estamos diante de clara relação de consumo e, portanto, aplicam-se ao presente caso os dispositivos normativos contidos na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor-CDC) para regulação e equilíbrio da relação contratual. Há que se analisar, desta forma, o contrato firmado entre as partes e verificar a validade das cláusulas estabelecidas, as quais devem estar em total observância às regras previstas no Código Protetivo, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito. Trata-se de contrato de adesão, cujas cláusulas são pré-estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que seja dada ao consumidor a oportunidade de discutir ou modificar o seu conteúdo. Deve-se apreciar, portanto, as disposições do contrato que rege a relação jurídica objeto desta lide, sempre em consonância com as normas protetivas constantes no CDC. Ao examinar as condições gerais do contrato de seguro de saúde (ID 174586762), em especial a cláusula 11, constato que não se depreende qualquer exigência de comprovação de dependência financeira entre titular e dependente. As condições gerais do contrato que rege a relação jurídica entre as partes não impõem como condição para a qualidade de dependente a existência de dependência econômica com o titular, não havendo amparo, portanto, para a exclusão do dependente, DANILO MALHEIROS MENELAU, do seguro saúde em questão. Além disso, o referido beneficiário atingiu a maioridade em 1989 (ID 171910406), não tendo a demandada, em mais de 30 anos de completada sua maioridade, notificado o titular do plano de saúde para eventual exclusão, o fazendo apenas em maio de 2024 (ID 171910412). Ora, a postura da ré, da forma como delineada, implica limitação do direito do beneficiário dependente, ora parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. A manutenção prolongada do dependente no plano de saúde pela ré, ainda que fosse prevista contratualmente a possibilidade de exclusão após atingir determinada idade, constitui um relevante aspecto a ser considerado sob a ótica da supressio. Isso porque o não exercício de um direito por um período considerável, gerando na contraparte a expectativa legítima de que tal direito não mais será exercido, acarreta sua extinção. Diante disso, entendo como abusiva a conduta de exclusão de DANILO MALHEIROS MENELAU como beneficiário dependente do seguro saúde em questão por falta de embasamento contratual para tanto, pelo que se impõe a sua manutenção ou o seu restabelecimento no plano de saúde na qualidade de dependente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora o descumprimento contratual não enseje danos indenizáveis em princípio, concluo que os danos morais tenham ocorrido no caso em apreço, haja vista a seguradora ré, ao negar a cobertura securitária, ter desamparado o seu beneficiário, ora demandante, em desrespeito aos seus direitos à saúde e à vida. Assim, sopesando as características da lide e observada a razoabilidade, entendo que o réu deverá arcar com reparação de natureza moral no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, CONFIRMANDO a tutela provisória e extinguindo processo com resolução de mérito, para condenar a parte ré à manutenção ou ao restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições pactuadas, inclusive com o demandante DANILO MALHEIROS MENELAU na condição de segurado dependente do plano de saúde de titularidade da outra parte promovente, DIRCEU SILVA MENELAU. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária, indexada pela tabela ENCOGE, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. P. I. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 7 de outubro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANILO MALHEIROS MENELAU em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MALHEIROS MENELAU em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU SILVA MENELAU em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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