Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001169-09.2023.8.17.3060 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001169-09.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: LUCIMARIA LOPES FREIRE DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: LUCIMARIA LOPES FREIRE DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 1169-09.2023.8.17.3060 Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal (CF), em face de acordão da 4ª Câmara de Direito Público na apelação/reexame necessário, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. A questão discutida envolve a implantação e a cobrança do adicional por tempo de serviço (quinquênios), instituído pela Lei Municipal n. 524, de 4 de julho de 1997, a qual, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual n. 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em especial o seu artigo 166, assegurou aos servidores municipais, dentre outras vantagens, o recebimento de quinquênios. Às razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 18 c/c 25, § 1º, 35, inciso IV, e 125, § 2º, todos da Constituição Federal, bem como, por reflexo, o artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em seu sentir “independentemente da existência de Lei Municipal que aborda a retirada do adicional por tempo de serviço (quinquênio), deve prevalecer a lei soberana do respectivo estado, ou seja, a Constituição Estadual”, e assim sendo, “não restam dúvidas de que os servidores públicos do município de Parnamirim/PE só possuem direito aos quinquênios adquiridos até 04/06/1999, uma vez que, conforme já exposto acima, tanto os servidores do Estado de Pernambuco, como os servidores dos municípios integrantes deste Estado, NÃO POSSUEM DIREITO A REFERIDA GRATIFICAÇÃO DESDE A REFERIDA DATA”. Por fim, a pretexto, argumenta que a Lei Municipal n. 524, de 4 de julho de 1997, não faz apenas uma mera remissão aos dispositivos constantes na Constituição Estadual, mas também expressa que o regime jurídico dos servidores do Município de Parnamirim deve seguir todas as suas modificações e alterações posteriores, gerando, portanto, a impossibilidade de concessão de quinquênios. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, constato a presença de preliminar formal de repercussão geral. Da ausência de prequestionamento. De início, da leitura do acórdão combatido, constato, no tocante aos artigos da CF (artigos 35 inciso IV, e 125, § 2º), não ter havido debate, atraindo ao presente caso, por analogia, os Enunciados da Sumula do Supremo Tribunal Federal: 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada); e 356 (o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF assim tem se posicionado: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do recurso extraordinário. IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1/8/2013, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. V - Agravo regimental ao qual se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil.” (original sem destaques) (ARE 1463585 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024) Ainda sobre o assunto: "[...] 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. [...]” (ARE 1468881 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024 – trecho de ementa) (original sem destaques) Necessário destacar não bastar, para a configuração do prequestionamento, a parte recorrente devolver a questão controvertida para o tribunal, sendo fundamental ter sido a causa decidida segundo a previsão da legislação indicada, bem como ter sido exercido juízo de valor sobre os dispositivos indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. A pretensão recursal em relação aos artigos supracitados esbarra na ausência de prequestionamento da matéria. Da aplicação de direito local. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). Lado outro, verifico ter a suposta afronta à matéria constitucional objeto do recurso em apreço, se porventura ocorrente, revelado-se por via oblíqua ou reflexa. Isso porque a controvérsia posta nos autos (percepção aos quinquênios) foi decidida com base na interpretação conferida à Lei Orgânica do Município de Parnamirim, à Lei Complementar Estadual n. 3, de 22 de agosto de 1990, e às Leis Municipais nºs 457, de 11 de junho de 1992, e 524, de 4 de julho de 1997. Qualquer exegese que se faça acerca dos dispositivos constitucionais trazidos na peça recursal passa pela interpretação conferida àquelas legislações infraconstitucionais. Como se sabe, o manejo do recurso extraordinário, sob o fundamento da alínea “a”, do permissivo constitucional, só é liberado a partir de um histórico de afronta direta e frontal à Constituição, e não de maneira indireta, reflexa ou oblíqua, como ocorre no caso em apreço. Caracteriza-se o caso, portanto, como ofensa reflexa à Constituição Federal, por depender do exame de lei local, fazendo incidir o óbice da Súmula 280, do STF. Na mesma linha de entendimento, o julgado a seguir: “Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de atividade prestado em outro ente federativo. Adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta-parte. Legislação local. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Colégio Recursal de origem, seria imprescindível a análise da legislação local aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (original sem destaques) (ARE 1483858 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2024 PUBLIC 07-06-2024) O recurso não se sustenta pela incidência da Súmula 280, do STF, bem como pela impossibilidade de interposição de recurso extraordinário por eventual ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ante o exposto, aplicando-se a regra do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (65) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 1169-09.2023.8.17.3060 Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da 4ª Câmara de Direito Público na apelação/reexame necessário, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. A questão discutida envolve a implantação e a cobrança do adicional por tempo de serviço (quinquênios), instituído pela Lei Municipal n. 524, de 4 de julho de 1997, a qual, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual n. 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em especial o seu artigo 166, assegurou aos servidores municipais, dentre outras vantagens, o recebimento de quinquênios. Às razões recursais, o ente municipal alega violação aos artigos 319, 320, 337, IV, XI e § 5º, 373, I, 434, 485, IV, e 489, § 1º, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil (CPC), defendendo a falha na fundamentação do julgado, a inépcia da petição inicial por falta de documentos comprobatórios, de não ter a recorrida se desincumbido de seu ônus probatório e caber a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Ademais, afirma ser do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Parnamirim – PARNAMIRIMPREV – a responsabilidade pela gestão e a administração do regime próprio de previdência social do município, restando clara sua ilegitimidade passiva, citando inclusive, os arts. 49 e 59, inciso IV, da Lei n. 601/2001, que criou e regulamentou o PARNAMIRIMPREV. Por fim, ainda, argui completa ausência de fundamentação relativa ao ônus da prova – vícios estes em nenhum momento sanados pelo Tribunal - em total falta de observância ao art. 93, IX, da CF. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas por força da lei. Brevemente relatado, decido. Da alegação de afronta ao artigo 489 do CPC. Inicialmente, no tocante à suposta violação ao artigo 489, § 1º, II, III e IV, do CPC, não identifico ausência de fundamentação, visto ter o órgão julgador motivado suficientemente o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Assim, verifico ter sido a controvérsia dirimida com clareza, objetividade e precisão, não havendo deficiência de fundamentação no julgado a justificar nulidade, resultando a insurgência do inconformismo do recorrente quanto ao não acolhimento da tese que sustenta a sua pretensão. Não havendo deficiência de fundamentação no acórdão que o leve a nulidade, não cabe admissão do presente recurso. Da alegação de afronta a dispositivo constitucional – não cabimento de recurso especial. Outrossim, o recurso especial não contempla entre seus objetivos o de discutir eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) - art. 102 da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF’ (AREsp n. 1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. 2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, tendo o STF reafirmado a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplica as razões do Tema 69/STF à presente discussão, nem há falar em ofensa ao art. 110 do CTN. (...).” (STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1934023/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022) (original sem destaques) Em tais circunstâncias, não se admite recurso especial com fundamento em suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Da matéria de fato. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No tocante à alegada violação aos demais artigos supracitados, a pretensão do município recorrente esbarra no Enunciado 7 da Súmula do STJ. Apesar de apontar ofensa a dispositivos de lei federal, o ente recorrente busca rediscutir a matéria de fato já analisada no julgamento da apelação, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Concluir de forma contrária aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo tribunal para se chegar à conclusão ora impugnada, não se fazendo possível a admissão do recurso especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 2. Modificar as conclusões da Corte local, para acolher a tese de ilegitimidade passiva, ensejaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Esta Corte tem orientação no sentido de que não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou em torno dos quais haveria a divergência jurisprudencial, evidencia-se a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 5. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 6. Com relação às despesas de rateio, a subsistência de fundamento que não foi devidamente combatido nas razões do recurso especial atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 7. Agravo interno desprovido.” (original sem destaques) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.739.527/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022)(original sem destaques) Assim, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Da aplicação de direito local. Incidência da Súmula 280 do STF. Constato ter o caso concreto sido solucionado a partir de interpretação conferida à Lei Estadual n. 6.123/1968, à Emenda Constitucional do Estado de Pernambuco n. 16, de 4 de junho de 1999 e à Lei Municipal n. 524/1997. Qualquer exegese que se faça implicaria a análise da legislação infraconstitucional delineada na referida decisão, óbice constante na Súmula 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), aplicada na espécie por analogia. Do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confira o aresto a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DESIGNADOS POR QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST DE SAO PAULO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. 1. Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do "decisum" [...]. (EDcl no REsp n. 739/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). 2. A questão da coisa julgada e da litispendência não foi dirimida sob o viés pretendido pela parte que recorre, tampouco com fundamento em lei federal. 3. Em casos como o dos autos, não há entraves à majoração dos honorários de advogados, a título de sucumbência recursal, na fase de liquidação de sentença. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.434.741/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Sendo assim, o presente recurso esbarra no óbice contido na Súmula 280 do STF. Diante do exposto, com base no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto pelo Município de Parnamirim. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (65)

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EMBARGADA: LUCIMARIA LOPES FREIRE JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE, EM SE TRATANDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HÁ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS, TÃO SOMENTE, DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL Nº 6.123/68). ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.123/68, PROMOVIDAS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99, SUPRIMINDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL NÃO IMPLICA REFLEXO AUTOMÁTICO NA NORMATIVA MUNICIPAL, SOB PENA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. PREVISÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL EXTINGUINDO A VANTAGEM. LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO INEXISTENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CONCESSÃO DO ADICIONAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. LEI Nº 17.116/2020 QUE NÃO PREVÊ QUALQUER ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS QUANDO VENCIDAS NA LIDE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS SEUS CAUSÍDICOS NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA ADIN Nº 013459-84.2023.8.17.9000. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO POR NÃO TEREM SIDO APRECIADOS TODOS OS ARGUMENTOS/FUNDAMENTOS DEDUZIDOS. VÍCIOS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJPE E DO STJ. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001169-09.2023.8.17.3060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer porém rejeitar os embargos de declaração nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (16)

09/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARIA LOPES FREIRE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARIA LOPES FREIRE em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

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