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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 397.931,90

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCONI JOSE CALADO

CPF

Autor

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Partes do Processo(54)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Alterada a parte

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ROMAO FELIX CELESTINO em 11/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(23)