Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021403-75.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 43.751,34

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

LAUDENIR LOPES CORDEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE 34925·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MESQUITA RODRIGUES

OAB/PE 44736·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIS FERREIRA GUIMARAES

OAB/PE 41203·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

LAUDENIR LOPES CORDEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTARIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAFIN

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNAPE

Terceiro

TATIANA LIMA NOBREGA

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

FUNAPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 07/08/2025

13/08/2025, 08:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:05

Decorrido prazo de LAUDENIR LOPES CORDEIRO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:50

Publicado Sentença (Outras) em 24/07/2025.

25/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

25/07/2025, 03:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2025, 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2025, 19:03

Julgado improcedente o pedido

22/07/2025, 19:03

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 18:20

Juntada de Petição de réplica

09/09/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAUDENIR LOPES CORDEIRO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DESPACHO 1. Fale a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dia Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0021403-75.2024.8.17.8201 MC

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:52

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 07/08/2025

13/08/2025, 08:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:05

Decorrido prazo de LAUDENIR LOPES CORDEIRO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:50

Publicado Sentença (Outras) em 24/07/2025.

Documentos

Sentença (Outras)

•22/07/2025, 19:03

Sentença (Outras)

•22/07/2025, 19:03

25/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

25/07/2025, 03:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2025, 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2025, 19:03

Julgado improcedente o pedido

22/07/2025, 19:03

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 18:20

Juntada de Petição de réplica

09/09/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAUDENIR LOPES CORDEIRO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DESPACHO 1. Fale a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dia Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0021403-75.2024.8.17.8201 MC

22/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:52

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:09

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de contestação

19/06/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:19

Alterada a parte

06/06/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:28

Conclusos para despacho

27/05/2024, 07:51

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 17:29

Despacho

•21/08/2024, 18:52

Despacho

•21/08/2024, 18:52

Despacho

•27/05/2024, 16:28