Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0092112-14.2024.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0092112-14.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO CARLOS LOCIO DE ALMEIDA NETO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187083220, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092112-14.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Cuida-se de demanda ajuizada por JOAO CARLOS LOCIO DE ALMEIDA NETO em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com o intuito de compelir a operadora de saúde a arcar com os custos do procedimento cirúrgico indicado pelo seu médico assistente. Em sua peça exordial, o demandante afirma que é segurado pelo plano de saúde ofertado pela demandada e que possui histórico de dois transplantes hepáticos e hiperplasia prostática, histórico este que vem apresentando piora progressiva referente aos sintomas obstrutivos do trato urinário inferior. Assevera que, diante do seu quadro clínico, o médico que o acompanha prescreveu-lhe tratamento cirúrgico através da técnica robótica, “PROSTATECTOMIA LAPAROSCÓPICA COM AUXÍLIO DE ROBԔ, uma vez que reduz o risco de transfusões sanguíneas e, por ser minimamente invasiva, possibilita recuperação mais rápida. No entretanto, o plano de saúde teria autorizado o procedimento pelo método comum, sem o emprego da referida técnica, conforme se depreende da autorização de ID 179425310, havendo, ainda, ofertado a possibilidade de autorizar o procedimento robótico se o autor realizasse o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por essa razão, pleiteou, liminarmente, a tutela de urgência para que o plano de saúde fosse compelido a autorizar e custear o procedimento, nos termos solicitados por seu médico assistente, incluindo honorários médicos e anestesistas. No mérito, suplicou pela confirmação da tutela antecipada, bem como requereu a declaração de nulidade de possível cláusula que vede a cirurgia robótica, sem prejuízo da condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Tutela de urgência concedida à Id. 179500957, determinando que a operadora ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado, qual seja, “PROTATECTOMIA LAPAROSCÓPICA COM AUXÍLIO DE ROBԔ, nos termos do laudo médico de ID. 179425308. A ré apresentou Contestação à Id. 180864546, alegando que o procedimento pela via robótica não possui cobertura obrigatória, sob o argumento de não constar no Rol de Procedimentos e eventos da ANS e não ser imprescindível, já que idêntico resultado pode se ver alcançado pela via LAPAROSCÓPICA, já autorizada pelo plano. Aduziu, ainda, que não há evidências de que a eficácia da técnica robótica é superior à convencional. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da improcedência dos pleitos autorais. O réu juntou aos autos o Agravo de Instrumento por ele interposto, consoante Id. 180981440. Réplica apresentada à Id. 182673081. Instadas a conciliarem ou produzirem provas novas, para além das já encartadas, a parte ré requereu a expedição de ofícios ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE e à ANS. É o relatório. Decido. DA DESNECESSIDADE DE PROVAS OUTRAS A parte ré requer o envio de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE e à Agência Nacional de Saúde, com intuito de, respectivamente, apresentar nota técnica para informar a imprescindibilidade do tratamento prescrito e de informar se o procedimento possui cobertura no rol de eventos e procedimentos da autarquia. O requerimento probatório possui caráter protelatório e, por conseguinte, é de natureza despicienda. O Núcleo de Apoio Técnico do TJPE possui especialidade sobre causas que tramitam perante as varas da Fazenda Pública, tendo em vista que o seu campo de estudo e análise diz respeito à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelo Estado. Por semelhante maneira, o envio de oficio a ANS revela-se desnecessário, na exata medida em que o rol de procedimentos é de caráter público e de fácil acesso. Assim, não se mostra razoável substituir o ônus probatório da parte ré pelo envio de ofícios à incumbência desse juízo, em louvor ao princípio da eficiência, da cooperação e da boa-fé processual. Ademais, é o juiz da causa o destinatário primordial da prova, que é produzida com o intuito de formar-lhe a convicção sobre os fatos alegados pelas partes. Ora, a produção de provas constitui direito da parte, contudo a sua imprescindibilidade comporta aferição submetida ao critério da prudente ponderação do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca da utilidade, finalidade e efetividade. Desta forma, com apoio nas regras principiológicas do convencimento motivado e da livre apreciação das provas, o juiz zela pela celeridade processual e pela razoável duração do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, sobremaneira quando a sua análise prescinde de outros elementos para além dos já constantes nos autos. Esse é o entendimento respaldado pelo art. 370 do CPC/2015 DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, inexistentes questões processuais pendentes de apreciação, ainda que de ofício, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois a matéria de fato, consistente na necessidade de o demandante ser submetido ao procedimento cirúrgico indicado, não é objeto de embate, restringindo-se a discussão ao debate sobre a cobertura contratual do mesmo. IN MERITUM CAUSAE Passando ao exame de mérito, indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). É incontroverso que o autor necessitava, à época, ser submetido à cirurgia, cujo custeio é reclamado, conforme o relatório médico acostado à id. 179425308. Nenhuma divergência, também, no tocante à contratação e regularidade dos pagamentos mensais realizados pelo promovente ao plano de saúde promovido. Assim, o ponto controvertido a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside tão somente na legalidade ou não da negativa de autorização patrocinada pela seguradora ao procedimento cirúrgico recomendado, empregada a via da técnica robótica, fato incontroverso, em razão do teor expresso das afirmações tecidas na peça de bloqueio. Em sede de Contestação, a requerida argumenta que o rol da ANS é taxativo e que o procedimento pode ser realizado por meio do socorro à técnica convencional, com resultados satisfatórios. Entendo que pode sim a requerida estabelecer cláusulas restringindo a cobertura securitária. No entretanto, o argumento exposto para negar a cobertura dos procedimentos em questão (ausência de previsão do tratamento para a enfermidade no rol da ANS) não pode ser tido como apto para tornar lídima a ausência de autorização de custeio. O fato de não estar expressamente previsto no contrato não quer dizer que não possa ser realizado às custas da seguradora. Em verdade, são discutíveis as cláusulas restritivas constantes de contratos de adesão, quando colocam em situação de risco o beneficiário do plano de saúde, notadamente, quando a restrição não encontra qualquer respaldo expresso no contrato. A lei que regulamenta os planos de assistência à saúde não prevê exclusão de cobertura para terapias fundadas em técnicas diferenciadas, de modo que não é possível proceder à exclusão contratual, quando esta não encontra respaldo em lei. Noto que houve expressa indicação do médico que assiste o autor do método robótico, recomendação consubstanciada no laudo de Id. 179425308, donde se conclui que é defeso ao plano de saúde questionar o procedimento indicado ao segurado por quem de direito, o profissional médico especialista. A adoção de posicionamento contrário implicaria negar a própria finalidade do contrato, que se traduz em assegurar a vida e a saúde do paciente. Nesse sentido, existindo cobertura para a doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do estado de higidez do paciente, verificando-se obrigatória a cobertura integral dos serviços. Afinal, dentre a aceitação de novos procedimentos pela comunidade científica médica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode o enfermo permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e meios hábeis ao pronto combate da enfermidade. Constata-se que o tratamento nos moldes requerido pelo autor consiste em técnica mais avançada, visando à qualidade de vida do paciente. Ademais, resta comprovado nos autos que a técnica reclamada reduz complicações e preserva a saúde do paciente, ao minimizar as chances de acometimento de uma infecção, mormente diante do seu histórico de transplantes hepáticos. Nesse sentido, seguem arestos da jurisprudência pátria: PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando compelir a ré a custear por completo o procedimento cirúrgico denominado Prostatavesiculectomia Radical Laparoscópica Robótica, de que necessita o autor, para combater câncer de próstata – Procedência do pedido em relação à operadora do plano de saúde, que justificou a recusa de cobertura com base na legislação pertinente, nos termos contratados e no rol da ANS – Recusa de cobertura que não se sustém – Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário – Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais – Abusividade da negativa que frustra o próprio objeto do contrato e consubstancia indesejada intromissão da seguradora na relação médico-paciente – Injustificável a recusa da operadora em autorizar o tratamento de que necessitava o autor – Incidência das súmulas nº 608 do STJ, nº 100 e nº 102 deste Tribunal de Justiça – Reembolso dos valores despendidos de forma particular – Cabimento - Dano moral – Ocorrência – Frustração acentuada que desborda do simples aborrecimento não indenizável e atenta contra a dignidade da pessoa humana – Fixação de indenização de acordo com as finalidades compensatória e pedagógica, verificadas as circunstâncias do caso concreto – Recurso da ré desprovido, provido o do autor. (TJ-SP - AC: 10452988320198260114 SP 1045298-83.2019.8.26.0114, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Ação de indenização. Autor que foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata e necessita submeter-se à cirurgia prostatavesiculectomia radical por robótica (prostatectomia por robótica). Negativa do Plano de Saúde. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência parcial, confirmando a tutela e fixando o valor indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório. Apelo da parte autora, pleiteando a majoração do valor da indenização. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe, em razão disso, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo fazê-lo inclusive de ofício (art. 370 do novo CPC). De acordo com os laudos médicos de fls. 70/72, o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, sendo indicado ao paciente, tendo em vista sua idade, IMC, volume estimado da próstata e o linfonodo suspeito, o procedimento denominado prostatectomia radical laparoscópica assistida por robô, como primeira opção de tratamento (index 70). Recusa indevida que impede o melhor tratamento da doença que acometeu o autor. Verba arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau, que desafia pequeno reparo, apenas quanto ao valor da indenização, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Assim, em observância aos princípios da razoabilidaide e proporcionalidade, com especial atenção para a extensão do dano causado ao autor, a verba honorária deve ser da ordem de R$ 10.000,00. Precedentes. Honorários recursais fixados, a cargo da ré. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (ré) e PROVIMENTO DO RECURSO 2 (autor). (TJ-RJ - APL: 00304148820198190202, Relator: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 24/05/2021, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e material. Plano de saúde. Paciente com Adenocarcinoma de próstata. Indicação de cirurgia para a prostatectomia radical com emprego de técnica robótica. Negativa do plano de saúde. Sentença de procedência do pedido para determinar a realização da cirurgia, empregada técnica com uso de robótica, e o pagamento de danos morais. Apelação da ré. Afastadas as preliminares de incompetência do Poder Judiciário e ilegitimidade. Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Artigo 5º, XXXV, CF. Laudo médico que atesta a necessidade de prostatavesiculectomia radical laparoscópica e linafadenectoia pélvica laparoscópica empregada técnica com uso de robótica em sua totalidade. Prevalência da indicação médica específica. Inteligência dos enunciados sumulares nº 211 e 340 do TJRJ. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum indenizatório que merece redução para R$ 10.000,00, que melhor se adequa às especificidades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 01431861520198190001, Relator: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 15/12/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) Assim, uma vez definido o objeto do contrato, exsurge com ares resolutos a abusividade da recusa à cobertura de tratamento comprovadamente imprescindível para o melhor restabelecimento da saúde da parte beneficiária. Destarte, inadmissível a negativa de cobertura do procedimento regularmente prescrito à parte autora, restando caracterizada a responsabilidade da seguradora ré para cobrir e custear todo a cirurgia prescrita, nos mesmos moldes da decisão que deferiu a tutela de urgência. DANO MORAL Por fim, quanto ao dano extrapatrimonial, no caso narrado, infere-se que a recalcitrância e descaso da ré configuram dano in re ipsa, que prescinde de prova, pois decorre da própria situação, do próprio fato, independendo, pois, de demonstração dos efetivos prejuízos. De toda sorte, no caso concreto, o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável ao autor, uma vez que a recusa da ré foi suficiente para colocar em cheque a sua qualidade de vida. A negativa se deu em um cenário que desconsiderou o quadro clínico do autor. O entendimento é esposado pelo STJ, a exemplo do seguinte julgado: STJ-0451560 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO) E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. O óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que a expressão "divergência", referida no citado verbete sumular, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 430.208/CE (2013/0376246-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 20.03.2014, unânime, DJe 09.04.2014). Pois bem. Presente o dever de indenizar pelo abalo moral, passo a apreciar o dano e sua quantificação. A jurisprudência pátria firmou posicionamento no sentido de que a indenização pelo dano moral deve ser assentada com a observância de vários critérios, a saber, a situação econômica social de ambas as partes, o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo/culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza (STJ, REsp 355392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26.06.2002, p. em DJ de 17.06.2002). No tocante ao quantum, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao lesado. Para o atendimento dessa dúplice finalidade, no caso em exame, tenho como justo o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que o plano não deixou de autorizar a cirurgia em sim, mas apenas a técnica empregada. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos seguintes termos: A) CONDENO A DEMANDADA A CUSTEAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA LAPAROSCÓPICA, ATRAVÉS DE TECNOLOGIA ROBÓTICA, NA REDE CREDENCIADA, ARCANDO INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, tornando definitiva a tutela antecipada concedida à Id. 179500957. B) CONDENO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada a reparação pecuniária no correspondente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, ESTES CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONSOANTE PRECEITUAM OS ARTS. 389, 405 E 406, TODOS DO CCB, com a novel redação conferida pela Lei 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulsionamento da parte interessada. Recife, data da assinatura digital. Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular " RECIFE, 26 de novembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LOCIO DE ALMEIDA NETO em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(58)