Procedimento Comum Cível 0052828-96.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052828-96.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: MARUSSIA MARILEA TORRES DE MORAES VASCONCELOS, OCTAVIO GOMES DE MORAES VASCONCELLOS NETO, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADOS: OS MESMOS RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES (59) Nº 0052828-96.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou a manutenção de dependente em contrato de plano de saúde, sem exigência de comprovação de dependência econômica, após a seguradora ter mantido o dependente no contrato por mais de 20 anos, sem nunca ter solicitado tal comprovação. Também foi rejeitado o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. O ponto central é saber se a seguradora poderia exigir comprovação de dependência econômica do filho após décadas de inclusão no contrato de saúde, ou se tal conduta viola a boa-fé objetiva e a legítima expectativa dos consumidores. Discute-se, ainda, se a exclusão indevida do dependente gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 3. A manutenção do dependente no plano de saúde por mais de 20 anos, sem qualquer exigência de comprovação de dependência financeira, gerou a legítima expectativa de continuidade do vínculo nas mesmas condições. A súbita alteração das condições contratuais pela seguradora caracteriza abuso de direito e contraria a boa-fé objetiva, especialmente pelo princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios em prejuízo da outra parte. 4. A interpretação das cláusulas do contrato deve ser feita em favor do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo cláusula expressa que imponha a comprovação de dependência econômica, a tentativa de exclusão do dependente se revela abusiva. 5. Não se vislumbra a ocorrência de danos morais in re ipsa no presente caso, uma vez que não houve negativa de tratamento ou prejuízo direto à saúde do dependente. A mera tentativa de exclusão, embora indevida, não é suficiente para configurar dano moral, em consonância com o entendimento consolidado de que descumprimentos contratuais, por si só, não geram automaticamente indenização. IV. Dispositivo e tese. 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de comprovação de dependência econômica após décadas de inclusão de dependente em plano de saúde sem tal exigência caracteriza abuso de direito. 2. A boa-fé objetiva e o princípio da legítima expectativa impedem a modificação abrupta das condições contratuais em prejuízo do consumidor. 3. O mero descumprimento contratual, sem negativa de tratamento médico de doença grave, não configura, por si só, danos morais." - Dispositivos relevantes citados: Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor; Art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, em conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, devidamente revisto, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

31/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de octavio gomes de moraes vasconcellos neto em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARUSSIA MARILEA TORRES DE MORAES VASCONCELOS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)