Execução de Título Extrajudicial 0000035-73.2017.8.17.2310 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000035-73.2017.8.17.2310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LISIUS UCHOA GARCIA MONTEIRO EXECUTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ LISIUS UCHOA GARCIA MONTEIRO ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL contra o MUNICÍPIO DE MACHADOS, ambos qualificados. Foi determinado o levantamento do valor depositado pelo Município. Houve apresentação da conta judicial onde o valor se encontra depositado. É o breve relatório, decido. Preceitua o art. 924, inc. II do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; In casu, a Exequente afirma que o executado já adimpliu o débito com o depósito judicial do valor, o que enseja a extinção da execução, nos termos da lei. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000035-73.2017.8.17.2310 Ante o exposto, decreto a extinção da presente execução, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino a transferência do valor depositado em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, servindo cópia desta decisão como alvará, em conformidade com a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura do TJPE: BENEFICIÁRIO: LISIUS UCHÔA GARCIA MONTEIRO, inscrito no CPF nº. 060.406.944-83 Valor: R$ 3.820,20 (três mil, oitocentos e vinte reais e vinte centavos) e os eventuais acréscimos. Conta judicial: Caixa Econômica Federal, 0053 040 01510030-6 ID 040005300141809250 Conta destinatária: Caixa Econômica Federal; Agência: 1106; C/corrente: 26065-4 Isento de custas processuais. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), declaro o trânsito em julgado. Após o envio desta sentença ao Banco do Brasil, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Bom Jardim-PE, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

09/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Bom Jardim em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 10/10/2024.

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