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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.410,44

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

EDITE MARIA MENDES

CPF

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de EDITE MARIA MENDES em 09/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Todas as movimentações(21)