Cumprimento de sentença 0027541-78.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027541-78.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARMEM DELUSE LABANCA ARANTES EXECUTADO(A): CONSTRUTORA DALLAS LTDA, LAURINETE NUNES MACHADO DE ARRUDA, SUELY AMBROSIO MACIEL DESPACHO Assino à parte ré o prazo de dez (10) dias úteis para falar sobre os novos cálculos acostados ao ID nº 187108313, ocasião em que deverá prestar informação sobre o regime de bens e cumprir a regra do art. 774, V, CPC, sob pena de multa de 10% (par. único). Paralelamente, oficie-se à empresa S. A. Ambrosio Representações Ltda. (com endereço à Rua Major Armando de Souza Mello, n.º 196, apto. 501, Edifício Praia a Mare, no bairro da Boa Viagem, CEP 51.130-040), (81) 3423-9339 / (81) 9.9628-0072, endereço eletrônico: “[email protected]” / “[email protected]”) para, no prazo de trinta (30) dias úteis, cumprir as exigências do art. 861, CPC, sob pena de liquidação forçada das cotas da devedora SUELY. Expeça-se ainda mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo já restrito (RENAULT/OROCH EXP 16 SCE, cor PRATA, placa RZF5H31, RENAVAM 01279571753, chassi 93Y9SR3H5NJ035732, ano/modelo 2021/2022), para o mesmo endereço acima indicado. No que concerne com as medidas atípicas requeridas, repriso o que já consta do despacho de ID nº 153841426. Cumpra-se, no mais, a ordem de expedição contida no despacho de ID nº 177770496 e na sentença homologatória de ID nº 146872265. Antes de me voltarem os autos conclusos, deverá a Diretoria Cível vasculhar as infinitas decisões e despachos já proferidos nestes autos, a fim de constatar se já foram todos devidamene cumpridos, evitando-se assim a enxurrada de requerimentos que a parte autora formula e reformula a cada petição. Intimem-se. Expeçam-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0027541-78.2017.8.17.2001

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARMEM DELUSE LABANCA ARANTES EXECUTADO(A): CONSTRUTORA DALLAS LTDA, LAURINETE NUNES MACHADO DE ARRUDA, SUELY AMBROSIO MACIEL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0027541-78.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Cogita-se de petição intercorrente em sede de cumprimento definitivo de sentença (ID nº 176533211), da parte ré SUELY AMBROSIO suscitando que o cumprimento da obrigação de fazer seria impossível porquanto, segundo aduz, "não possuía poderes específicos da Construtora Dallas Ltda, responsável pela regularização da cadeia dominial do imóvel". Alega ainda inexistência de descumprimento da ordem judicial, desproporcionalidade do patamar da multa atingida e necessidade de redução. A parte autora bateu-se por meio do petitório de ID nº 178232660 aduzindo que o retardo não seria justificado, de modo que as astreintes devem permanecer. É o breve relato, do que importa. Pronuncio-me. Analisando os autos com a devida acuidade, denoto que a insurgência da demandada SUELY AMBROSIO não merece prosperidade. De início, cumpre ressaltar que jamais houve manifestação anterior de interesse da parte ré na regularização do imóvel que lhe fora alienado, em que pese a demanda ter iniciado no ano de 2017. Como se observa, houvesse a executada encetado as diligências que lhe cumpriam no tempo que lhe fora sentencialmente fixado, não estaria nas aventadas dificuldades que, por sua própria culpa/desídia, alega estar experimentando na formalização da cadeia dominial. Destaque-se que a parte ré fora pessoalmente intimada para cumprimento da obrigação, jamais havendo se dignado a emitir a competente guia ou a providenciar a transmissão da propriedade. Bem ao revés, apenas no corrente ano de 2024 é que a promovida se dignou a encetar os esforços necessários perante o Cartório de Imóveis competente, instaurando procedimento administrativo que, como cediço, obedece a uma rigorosa tramitação formal, já esperada em casos deste jaez. No que concerne com a tentativa de rediscussão acerca do dever ou não de proceder à transmissão do bem, destaco que, não se cuidando de embargos aclaratórios, certo é que na impugnação não se comporta discussão sobre injusteza ou erro material, até porque a questão do dever de transferência foi firmada expressamente na sentença e confirmada em sítio de recurso transitado em julgado. Ora, tal ordem de considerações já direciona o provimento para a ratio de que não há no julgado sob foco qualquer inexatidão material ou erro que desafie seja a intervenção oficiosa do Juízo seja a provocada pela parte, mormente quando visa promover obliquamente alteração da res judicata mediante petição aleatória que, à toda evidência, escapa da circunscrição do art. 525, §1º, CPC, que se acha vazado nos seguintes termos: Art. 525. (...) § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Agasalha este Juízo o entendimento de que a postulação capitaneada na tentativa de profligar ou alterar as deduções pacificadas acerca da obrigação de formalizar a transmissão esbarra no objeto e conteúdo limitado da impugnação. Discutir, por ora, neste sítio, questão deste jaez, implicaria vilipendiar e injustamente malferir a estabilidade da relação jurídico-processual apascentada por força do art. 5º, XXXVI, CF/88 c/c art. 6º, §3º, LICC, e arts. 502 et seq., CPC. Ainda nesta toada, veja-se o que prescreve o art. 508, CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido Perceba-se que, a Lei ao falar em TODAS as alegações e defesas, sob tal aspecto se inclui a unanimidade das argumentações invocadas pelo devedor/impugnante na sua insurreição contra o cumprimento do decisório. Porque ao devedor competia despender os argumentos contrários à configuração de sua mora, em não o tendo feito, erigiu contra si o óbice do art. 505, CPC, edificado nas seguintes palavras: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Ademais, ainda que erro houvesse, com o que não concorda este Juízo, a vexata quaestio não admitiria sua dedução pela trilha da impugnação oblíqua ao cumprimento da sentença, reclamando, outrossim, a competente via procedimental rescisória. Daí que, regularmente convocada para pagar o crédito exeqüendo, a parte executada fez malograr a pretensão. Para além disso, no caso concreto, deparo que a multa periódica poderá ser objeto de análise tão logo seja apresentada planilha de cálculo mais detalhada pela parte credora. Na vigência do CPC/15, parte da doutrina entende que, estando as multas vencidas, estas não poderão ser modificadas ou excluídas, baseando-se na interpretação literal do art. 537, §1º, CPC/15, o qual reza: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. De acordo com esta interpretação, apenas seria possível a redução no valor da multa vincenda, não podendo se falar, portanto, em redução do valor da astreinte cumulada. Em que pese o tema ainda esteja titubeante entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, agasalho o entendimento de que permitir a redução das astreintes vencidas importaria verdadeira sanção premial em favor do devedor que insiste e persiste no descumprimento da ordem judicial. O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da multa diária: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem judicial. Assim, considerando uma multa cujo patamar diário é baixo, só haverá excesso quando houver dificuldades fáticas ou jurídicas que impeçam o pronto atendimento da determinação judicial. Pode ocorrer, por exemplo, que: i) posteriormente surjam óbices práticos não previstos pelo juízo e que causam atraso na realização da conduta exigida; ii) sejam revelados conflitos com direitos de terceiros que se dizem indevidamente afetados pela tutela cominatória; ou iii) que a prestação revele-se materialmente impossível. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: “A redução da multa com valor excessivo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento da decisão – a coisa julgada não protege a parte da decisão que fixa multa coercitiva (...) A redução, porém, não pode ter efeitos retroativos, atingindo valores que já incidiram; só se reduzem as multas vincendas” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2015, p. 583/584) Não se pode negar que, desde a fixação da multa, se passaram tantos dias quantos quis a operadora executada; nada era óbice para que se cumprisse a ordem judicial, senão a sua inconsolável resistência. A multa, portanto, perdurou enquanto foi necessária; se o valor final é alto, ainda mais elevada era a resistência da Sra. SUELY a cumprir com a decisão judicial. A análise sobre o excesso ou não da multa, portanto, não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo, procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de recalcitrância e ou resistência do devedor. Quanto à multa processual, sabe-se que é instituto positivado no artigo 537, do CPC/2015, com caráter eminentemente coercitivo, destinado a pressionar a vontade da parte, para que ela cumpra o mandamento jurisdicional, constrangendo-a à satisfação da obrigação. Diante do direito resguardado através da liminar confirmada na sentença, plenamente cabível a imposição da multa. O valor da penalidade deve ser estabelecido buscando servir como mecanismo de pressão sobre a vontade do devedor, sempre em montante razoável, apto a abalá-lo na sua deliberação de desatender a ordem judicial. Destarte, o valor da multa se mostra adequado ao binômio proporcionalidade e razoabilidade, não havendo, pois, que se falar em limitação na sua incidência, pois à parte basta cumprir a determinação judicial para que a penalidade não incida. A fixação da multa cominatória em patamar apático e/ou estático poderia resultar em elemento determinante no cálculo de custo-benefício, no sentido de configurar o desinteresse no cumprimento das decisões, engessando a atividade jurisdicional e tolhendo a eficácia das decisões. As decisões judiciais existem para serem cumpridas, ainda que delas se possa recorrer. O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da cominação: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer à ordem judicial. Desde a fixação da penalidade, se passaram tantos dias quantos quis a executada; nada era óbice para que se cumprisse a ordem judicial, senão sua diligência técnica para que se obstasse o decurso das astreintes. A multa, portanto, perdura enquanto é necessária; se o valor final é alto, ainda mais elevada terá sido a resistência da operadora a cumprir o devido. Procedimentos assim não podem esperar a conveniência da operadora na adequação de sua rotina administrativa tampouco sua boa-vontade em render-se ao comando estatal. Esta posição encontra ressonância na mais recente jurisprudência da Corte Especial de Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Ainda: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus. 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015. 9. Hipótese em que a desobediência à ordem judicial foi ainda agravada pelos seguintes fatores: a) a recalcitrância perdurou por 280 (duzentos e oitenta) dias; b) a instituição financeira apenada atuou de forma a obstar a efetividade de execução proposta contra empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a exasperação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido pelo juízo e d) não foram apresentados motivos plausíveis para o descumprimento da ordem judicial, senão que a instituição financeira confiava no afastamento da multa ou na sua redução por esta Corte Superior. 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido. (REsp n. 1.840.693/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020.) A Corte Estadual comunga do mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CATARATA. CIRURGIA COM IMPLANTE DE LENTE IMPORTADA. TRATAMENTO VINCULADO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA SEGURADA. DEVER DE COBERTURA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. - Negativa de cobertura da cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intraocular RayOne Tri Tórica para ambos os olhos, tratamento prescrito pelo médico assistente da segurada Agravada, a fim de remediar a baixa visual e catarata, em razão de não haver cobertura contratual, nem previsão pela ANS. - O médico assistente da Agravada elaborou relatório, tratando das razões para a escolha da cirurgia de remoção da catarata pela técnica de facoemulsificação com implante de lente intraocular, importada, como procedimento indicado para satisfazer as necessidades da segurada, e a demora na realização causaria riscos de complicações. - Não se mostra prudente desautorizar a cobertura do tratamento pleiteado, sob mera alegação de que não constaria no contrato pactuado ou no rol de serviços obrigatórios da ANS, pois não cabe à seguradora determinar qual o procedimento que deve ser realizado no combate à doença que acomete um enfermo. - O fato do STJ ter reconhecido a taxatividade do Rol da ANS, não há vinculação para que esta relatoria modifique o entendimento de que se reveste de caráter de cobertura mínima a ser fornecida pelos planos de saúde aos seus segurados, por não ter sido proferida em sede de recurso repetitivo. - Rechaça-se a posição dos planos de saúde que tentam se sobrepor às recomendações médicas, eis que cabe a estes dispor sobre o material mais indicado ao sucesso no procedimento apontado ao caso concreto, e não às seguradoras, sendo indiferente se o material é nacional ou importado. - A seguradora Agravada não se desincumbiu do dever de demonstrar a existência de prótese nacional similar e capaz de atender as necessidades da segurada, nem tampouco que o tratamento solicitado teria caráter experimental ou seria ineficaz para o tratamento requerido. - O médico assistente descriminou, como opcionais, outros dois tipos de lentes que poderiam ser utilizadas na segurada Agravada. - É pacífico o entendimento de que é injusta a escusa dos planos de saúde em custear a implantação de próteses e órteses necessárias ao restabelecimento da saúde do segurado, o que gerou a edição da Súmula nº 54, TJPE. - Ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, eis que acaso, no julgamento final, restar entendimento diverso do liminarmente deferido, há meios de se retornar ao status quo ante. - Diante do direito resguardado através da decisão combatida, cabível a imposição da multa. - Tendo em vista que a multa cominatória não faz coisa julgada material, entendo que no caso em testilha o valor fixado, por dia de descumprimento, em R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de astreintes, não se mostra desproporcional à obrigação imposta, já que, diante da atividade desenvolvida pela seguradora Agravante, perfeitamente executável a determinação judicial no prazo estabelecido, respeitando a razoabilidade. - Descabe, na espécie, a limitação das astreintes para cumprimento de determinação judicial concedida em antecipação de tutela, bastando à parte dar cumprimento à medida a fim de que não incida a penalidade. - Os pressupostos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil devem coexistir para que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, o que não foi vislumbrado no presente caso. - Em face do julgamento do mérito do presente instrumental, torna-se prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar. - Agravo de Instrumento improvido, restando prejudicado o Agravo Interno. À unanimidade. (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015140-26.2022.8.17.9000, Rel. ITABIRA DE BRITO FILHO, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, julgado em 28/04/2023, DJe) RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA CONSTITUÍDA ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO. MANUTENÇÃO. ABUSO. SÚMULA 308 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR ADEQUADO. APELO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula 308 /STJ, a hipoteca firmada entre a incorporadora e a financeira não tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de modo que, havendo o pagamento integral do preço, assiste ao comprador o direito à baixa do gravame. - O prejuízo suportado pelo autor, que foi indevidamente tolhido do seu direito de dispor do bem adquirido conforme os seus interesses, enseja o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que tal situação extrapola as barreiras do mero dissabor. - Multa diária por descumprimento já minorada na sentença, não se podendo olvidar que a recalcitrância da apelante em descumprimento à determinação judicial fomentou o valor das astreintes. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0054002-19.2019.8.17.2001, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, julgado em 05/05/2023, DJe) Em sendo assim, pelo comparativo do valor diário arbitrado, tenho que a multa cominatória não se mostra desproporcional ou irrazoável à espécie, tampouco promove enriquecimento sem causa, devendo ser mantida. Por fim, destaco que a multa deverá ser contabilizada desde o esgotamento do prazo assinado para cumprimento, contado a partir da juntada do mandado de intimação, até a data em que foi efetivamente inaugurado o trâmite no presente o cartório de imóveis (janeiro de 2024), posto que a partir daí a parte demandada não poderá responder pela lentidão e pelas exigências burocráticas, na forma do art. 537, §4º, CPC. Desta forma, rejeito a petição impugnativa da demandada de ID nº 176533211, para manter a periodicidade, e quantificação multa coercitiva vencida, a qual deve ser contabilizada desde o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, até a efetiva comprovação da rendição ao Poder Judiciário, o que se deu em janeiro de 2024, na forma do art. 537, §4º, CPC. Outrossim, cumpra-se o despacho de ID nº 177770496, que determinou a devolução dos valores bloqueados nas contas de CONSTRUTORA DALLAS e LAURINETE, em conformidade com a sentença homologatória do acordo por elas firmado com a autora CARMEM. Ao ensejo, assino à parte promovente o prazo de quinze (15) dias úteis para requerer o que melhor lhe convir, ocasião em que deverá retificar a planilha do crédito exequendo em conformidade com a limitação temporal e quantitativa das astreintes acima definida, sob pena de imediato arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Decisão em 11/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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