Monitória 0001224-77.2016.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0001224-77.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ROMAR SERVICOS DE MONTAGEM E ENTREGAS LTDA ME, LEONARDO ABDO AZIZ ISMAIL, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0001224-77.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO NORDESTE em face de ROMAR SERVICOS DE MONTAGEM E ENTREGAS LTDA ME, LEONARDO ABDO AZIZ ISMAIL e ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 16.710,54 (dezesseis mil e setecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), referente à nota de crédito comercial nº 76.2012.581.2603. A parte autora alega que a referida nota de crédito foi emitida em 27/08/2012, com vencimento final em 27/08/2016, no valor nominal de R$ 49.954,89 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), encontrando-se em atraso desde 27/06/2015. Sustenta a instituição financeira que as obrigações pactuadas no instrumento de crédito encontram-se antecipadamente vencidas em razão da inadimplência, com fulcro no art. 11 do Decreto-lei 413/69 c/c art. 5º da Lei 6.840/80. Ao final requereu a expedição de mandado de pagamento, citando os réus para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 16.710,54 (dezesseis mil e setecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), a ser acrescido dos encargos financeiros apurados até o cumprimento da obrigação, ou, querendo, oferecer embargos no prazo legal, sob pena de constituir-se, de pleno direito, um título executivo judicial em favor do autor, convertendo-se o mandado de pagamento, então expedido, em mandado executivo, prosseguindo-se a presente cobrança na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Noticiado o falecimento da ré Maria de Fátima de Oliveira, o feito foi suspenso (id. 29815609). Em seguida, foi certificado pela oficiala de justiça, que esta teve ciência da morte do réu Leonardo Abdo Aziz Ismail (certidão de id. 66221078), não havendo, contudo, apresentação de atestado de óbito. Após tentativas frustradas de localização, tendo, por esta razão, sido regularmente citados por edital (id. nº 142623929), os réus não apresentaram embargos à monitória, conforme certidão de id. nº 154584095. Em seguida, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco foi intimada para promover a defesa do réu, apresentando embargos por negativa geral (id. nº 169490362). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (id. nº 175307284). É o relatório. Decido. A ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso em tela, a parte autora busca o pagamento de soma em dinheiro, lastreada em prova escrita hábil à ação monitória, tanto que foi admitida por este juízo desde logo, com a emissão de ordem de pagamento. A revelia dos réus, regularmente citados por edital, induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Os embargos por negativa geral, apresentados pela Defensoria Pública, não infirmam a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, pois não impugnam especificamente os fatos constitutivos do direito do autor. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado monitório em mandado executivo, representativo da obrigação da parte requerida de pagar em favor da parte requerente a quantia certa de R$ 16.710,54 (dezesseis mil e setecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), com atualização monetária pela Tabela do Encoge e juros moratórios de 1% a.m. desde a citação. Como pendência, anote-se a intervenção da DPE. Ante os princípios da causalidade e da sucumbência, a parte requerida deverá suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, fixados com base nos critérios prescritos no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquive-se os autos com a adoção das cautelas de praxe. P.R.I.C. RECIFE, datado e assinado eletronicamente ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(156)

legal