Embargos à Execução 0035797-45.2007.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0035797-45.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSVALDO GONÇALVES LIMA, MARIA DARVLYN MAGDA DA SILVA LIMA, JOSVALDO GONÇALVES LIMA - ME. EMBARGADO(A): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187574731, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035797-45.2007.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Josvaldo Gonçalves Lima ME, Josvaldo Gonçalves Lima e Maria Darvlyn Magda da Silva Lima contra Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A. Os embargantes alegam a nulidade do título executivo extrajudicial, ante a nulidade do negócio jurídica (título executivo), alegou também cobrança de juros acima do limite legal e a impossibilidade legal da incidência da lei de usura. Requereu a extinção da execução ante a nulidade da execução pelo reconhecimento da nulidade do título executivo. Em resposta a embargada alegou inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, a legalidade do contrato de fomento mercantil, que a origem do contratao particular de confissão de dívida celebrado entre as partes é um instrumento para recompra de títulos irregulares. Requereu ao final a improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO O título executivo que materializa a obrigação exequenda é um instrumento particular de confissão de dívida, por este decorrer de um contrato de fomento mercantil (factoring) que continha cláusula de recompra dos títulos. A cláusula de recompra e a própria confissão de dívida são nulas, pois a faturizadora assume o risco da insolvência dos créditos cedidos. O contrato de fomento mercantil (factoring), em linhas gerais, é a operação pela qual uma empresa (faturizadora) adquire direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado. É da essência desse tipo de contrato a assunção, pela faturizadora, do risco de inadimplemento dos créditos adquiridos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no factoring, a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em caso de inadimplemento dos títulos transferidos. Cláusulas que preveem a recompra dos créditos ou a responsabilização da faturizada pela solvência dos títulos transferidos são consideradas nulas. No caso em exame, o título que lastreia a execução é uma confissão de dívida cujo fundamento é justamente a aquisição de títulos em operação de factoring. Considerando que a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão e não pelo posterior adimplemento, o título executivo em questão é inválido. Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/CE que extinguiu o processo de execução movido por uma faturizadora contra uma empresa de mineração. A decisão foi dada no REsp 2.106.765-CE, na qual a turma entendeu que, nesse tipo de operação, a empresa que cede os créditos (faturizada) responde apenas pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a empresa que compra os créditos (faturizadora) assume o risco - inerente à atividade - de não pagamento dos títulos adquiridos. A Relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que "trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde a dívida não sujeita a direito de regresso", uma vez que o factoring é uma operação mercantil na qual uma empresa adquire os direitos creditórios de outra mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. A ministra ressaltou que a faturizadora não possui direito de regresso contra a faturizada em caso de inadimplemento dos títulos transferidos, pois o risco do negócio é inerente ao contrato de factoring. Como consequência lógica desse entendimento, concluiu a Ministra relatora que, são nulas eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos e, por conseguinte, considerou que o instrumento de confissão de dívida não é válido quando associado a esse tipo de operação. A relatora destacou que, embora o termo assinado pelo devedor e duas testemunhas tenha força executiva - conforme previsto no artigo 784, III, do CPC -, a origem do débito em questão corresponde a dívida não sujeita ao direito de regresso. "Desse modo, não há que se falar em livre autonomia da vontade das partes para instrumentalizar título executivo a fim de, sob nova roupagem (contrato de confissão de dívida), burlar o entendimento consolidado por esta corte de justiça acerca do tema", concluiu a relatora ao negar o recurso especial. Eis o acórdão do REsp acima indicado: “EMENTA RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJO FUNDAMENTO É A AQUISIÇÃO DE TÍTULO EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring). 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. 5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco – intrínseco à atividade desenvolvida – da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. 6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora. 7. Na hipótese sob julgamento, o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes. Trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. Deve ser mantido o acórdão estadual que declarou a invalidade do título executivo e extinguiu o processo de execução. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 12 de março de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora”. Fortes nesses fundamentos entendo que o título executivo em questão é inválido para autorizar a execução da obrigação nele materializado e, por conseguinte, nula é a execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para declarar a nulidade do título executivo extrajudicial e, deferindo o pedido dos embargantes, EXTINGUIR a execução, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito ". RECIFE, 12 de novembro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Decorrido prazo de REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSVALDO GONCALVES LIMA em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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