Agravo em Recurso Especial 0000695-81.2023.8.17.9480 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Agravo de Instrumento · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VENTUROSA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE 30630·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

09/03/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1168534/2025

30/11/2025, 10:40

Protocolizada Petição 1168534/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/11/2025

30/11/2025, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025

27/11/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025

24/11/2025, 21:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VENTUROSA

24/11/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/10/2025, 17:29

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/10/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

08/10/2025, 17:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/11/2025, 21:10