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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPE1° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.338,66
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho
Partes do Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
RAFAEL H. DE FREITAS SILVA LTDA
CNPJAdvogados / Representantes