Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036004-36.2019.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036004-36.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES APELADO: RIANAR ADMINISTRACAO E COMERCIO LIMITADA RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0036004-36.2019.8.17.2810 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES contra SENTENÇA nos autos da Execução Fiscal nº 0036004-36.2019.8.17.2810, que rejeitou A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado e reconheceu a LITISPENDÊNCIA desta ação com a execução fiscal nº 0005967-03.2005.8.17.0810, declarando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Condenou ainda a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de horários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor imputado à execução. Em suas razões recursais, o MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em síntese: (i) Relata que dentro do que prevê a Lei 6.830/80, ajuizou ação de execução fiscal, em 03/12/2019, buscando o adimplemento da CDA n. 087.188.94689.1, referente aos exercícios de 1999, 2000 e 2001 do imóvel de sequencial 1453605.0; (ii) Acrescenta que em seguida, opôs a executada exceção de pré-executividade, alegando prescrição do crédito tributário e intimada a se pronunciar, a Fazenda Pública verificou a existência de outra execução fiscal (processo nº. 0005967-03.2005.8.17.0810), distribuída anteriormente e que abarcava o crédito executado, razão pela qual pugnou pela extinção do feito por restar configurada a litispendência, pugnando pela fixação dos honorários por apreciação equitativa do Juízo; (iii) Consigna que Entretanto, para a surpresa da Fazenda Pública, o magistrado, embora tenha rejeitado a exceção oposta, reconheceu a litispendência condenando o exequente em honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que representa um valor exorbitante de R$ 47.321,88 sem atualização monetária; (iv) Pontua que ser imperioso se destacar que, no presente caso, a extinção da execução fiscal se deu apenas por questão formal, ou seja, foi verificada pela própria Fazenda Pública a existência de uma litispendência; (v) Destaca que esta forma, o crédito tributário ainda subsiste em discussão em outra ação executiva e por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nestes autos representa verdadeiro “bis idem” e um enriquecimento sem causa, na medida em que o crédito tributário ainda se encontra ativo e sendo objeto de discussão em outra ação de execução fiscal; (vi) Aduz que STJ posiciona-se no sentido de que a extinção do processo em decorrência da litispendência não acarreta impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas, devendo ser observada a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015 no tocante à fixação da verba honorária. Colacionou jurisprudência que entende favorável à sua tese e ao final pugna pelo provimento ao presente recurso para que os honorários de sucumbência sejam arbitrados por apreciação equitativa nos termos do art. 85º, §§ 2º e 8º, do CPC, conforme jurisprudência recente do STJ. Contrarrazões no ID.43527281. Considerando as constantes manifestações por parte do Parquet a respeito da ausência de interesse público primário em matérias como a dos autos, nos termos de norma do CNMP, deixo de abrir vista dos autos ao órgão ministerial É o relatório. Decido monocraticamente. Dispõe o art. 932, IV, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a:: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como consignado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença que reconheceu a LITISPENDÊNCIA desta ação com a execução fiscal nº 0005967-03.2005.8.17.0810, declarando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando ainda a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de horários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor imputado à execução. Pois bem. A exceção de pré-executividade, como modalidade excepcional de oposição, só é cabível em matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, tais como a ausência de uma das condições de ação ou dos pressupostos processuais, ou mesmo a ocorrência de prescrição, evitando-se, assim, o prosseguimento de uma ação inútil. Tal entendimento foi cristalizado na Súmula 393, STJ, conforme se vê em lição de Araken de Assis acerca do cabimento do presente incidente processual: A Súmula do STJ, n.º 393 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" - adotou interpretação mais restritiva, afastando do campo das alegações do executado as objeções substantivas que dependam da iniciativa da parte (v.g., o pagamento), apesar de eventual apresentação de prova pré-constituída. (ASSIS, Araken de, Manual da Execução; 18ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1224) É uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública após o oferecimento de exceção de pré-executividade, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 153/STJ, abaixo transcrita: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência" Além disso, cabe consignar que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é taxativa quanto ao cabimento do ônus de sucumbência nos casos de extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade. Nesse sentido vale transcrever a ementa do voto do Min. Herman Benjamin, no REsp 1185036/PE julgado pelo rito do art. 543- C, do CPC, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.3. (REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010) No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/02 - INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, "em face do princípio da especialidade, o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, o qual dispensa o ente público do pagamento de honorários advocatícios, não se aplica para os casos em que a Fazenda Pública reconhece a pretensão do contribuinte no âmbito dos embargos à execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 já contém regra própria a esse respeito (art. 26) e cuja interpretação já foi sedimentada pela edição da Súmula 153/STJ:"A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 2. O mesmo raciocínio se utiliza para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º da Lei n. 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. É firme o entendimento no sentido de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ – 2.ª T. - EDcl no AgRg no Resp 1319947/SC - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – j. em 6-11-2012 - DJe 14-11-2012) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à possibilidade de condenação da Fazenda em honorários advocatícios na hipótese de exceção de pré-executividade acolhida. 2. Ademais, segundo consignado no acórdão recorrido, a presente execução fiscal foi extinta em razão da ilegitimidade passiva do excipiente, pelo que, consoante disposto no art. 20 do CPC, conclui-se que a Fazenda foi quem deu causa à instauração indevida da ação. Logo, perfeitamente cabível a condenação do ente Fazendário ao pagamento dos honorários de sucumbência. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – 2.ª T. - AgRg no AREsp 22.974/SC - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – j. em 6-9-2011 - DJe 14-9-2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO STJ. I - É uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública após o oferecimento de exceção de pré-executividade. II - "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência" (Súmula nº 153/STJ). Aplicação analógica à exceção de pré-executividade. III - Recurso de Agravo a que se nega provimento. (TJPE – AGV 2881012 PE - 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira – j. em 26/02/2013 - DJe 05/03/2013) Inquestionavelmente, pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus de sucumbência aquele que deu causa a propositura da demanda. No caso em tela, a Municipalidade já havia proposta execução anterior referente aos mesmos créditos. Assim, procedente o pedido do executado, o fato é que a Municipalidade deu causa à demanda ao ajuizar a causa em duplicidade, devendo, portanto, arcar integralmente com o ônus de sucumbência nos termos arbitrados pelo Juiz Singular. No caso em questão, resta evidente que o Município responde pelos ônus da sucumbência, visto que, além de ter dado causa à propositura da ação executiva, houve citação e apresentação de exceção de pré-executividade antes do pedido de desistência da presente execução. Cumpre ressaltar que o ente municipal se manifestou expressamente requerendo a extinção do feito executivo, reconhecendo a litispendência quando já passados mais de 14 (catorze) anos da primeira execução, que facilmente se verificaria a prescrição dos créditos. Nas execuções fiscais, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. ” No entanto, no caso em exame, como fundamentado acima, e deve considerar o princípio da causalidade, pelo fato do credor somente pleiteou a extinção da execução fiscal em razão da oposição de exceção de pré-executividade, tendo sido necessário que o ora apelado contratasse advogado para se defender no expediente executivo, merecendo o profissional a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido. Como a condenação for proferida contra a Fazenda Pública o percentual dos honorários deve ser fixado de forma escalonada, em atenção as faixas fixadas no art. 85, § 3º, do CPC. Portanto correta a sentença. Desta feita, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do apelado, e, estando em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC, deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios fixado na sentença combatida. No caso em apreço, o Juízo a quo condenou o Município ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios. Nessa contextura, impõe-se em atenção aos comandos do art. 85, §§ 11 e 2º, do CPC, a majoração da verba para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Por todo o exposto, com amparo no art.932, IV, “a” e “b” do CPC NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, com imposição da majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação acima, Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w11

14/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de diligência

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

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