Cumprimento de sentença 0150410-33.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0150410-33.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA APELADO: TÁCIA DE PAULA SILVA RELATOR SUBSTITUTO: Dr. José Raimundo dos Santos Costa DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0150410-33.2023.8.17.2001 ( 29ª Vara Cível da Capital) Trata-se de apelação cível interposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., inconformado com a sentença (ID 42590086) proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Capital, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº0150410-33.2023.8.17.2001 proposta pelo apelante em face de TÁCIA DE PAULA SILVA, a qual julgou extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular nos seguintes termos: “[...] A parte autora, devidamente intimada a promover a citação da parte requerida, deixou transcorrer in albis o lapso assinalado. Certo é que a citação configura “pressuposto de existência da relação processual” e a sua falta, de per si, não possui o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito quando a parte autora demonstra que efetivamente está adotando as providências e diligências necessárias para viabilização do ato citatório. No entanto, insta asseverar que, no caso dos autos, devidamente intimado para promover/efetivar a citação, cujas diligências foram infrutíferas, o demandante não se manifestou e nada requereu, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. Referido entendimento foi sedimentado pelo Egrégio TJPE, a teor da súmula nº 170. “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Ante o exposto, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas já satisfeitas. Sem honorários, à míngua de citação”. Irresignada,, o Santander Recorreu (ID 42590089) Alega, em sintese, que a extinção do processo se deu de maneira indevida, uma vez que não houve a sua intimação pessoal, conforme dispõe o § 1º do art. 485 do CPC, que determina a necessidade de intimação pessoal da parte antes de decretar a extinção do feito por inércia. Alega, ainda, que o processo encontrava-se válido e regular, sendo preenchidos todos os pressupostos processuais, razão pela qual requer a reforma da sentença para que a ação prossiga regularmente. Sem contrarrazões, por ausência de triangularização processual. É o relatório. Decido: Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A hipótese comporta a aplicação da regra contida no artigo 932, IV, a do CPC, razão pela qual passo a julgar o feito, monocraticamente. A questão controvertida cinge-se a verificar se o descumprimento da ordem judicial, para que a parte autora indique o correto endereço da ré, ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O recurso, entretanto, não merece provimento. Isso porque a correta indicação do endereço do réu para viabilizar sua citação e, consequentemente, a triangulação processual, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Frustrada a citação no endereço indicado na petição inicial, o autor deve ser intimado, via Diário da para suprir a falta. Não sendo indicado o endereço correto e não sendo oportunamente requerida a citação por edital, a ação deve ser extinta com fulcro no art. 485, IV, do CPC. No ponto, vale ressaltar a Súmula 170 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que consolida o entendimento de que: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV, do CPC." No mesmo sentido, o Instituto dos Magistrados do Nordeste (IMN) editou o Enunciado nº 92, que preceitua: "Frustrada a citação do réu no endereço indicado na petição inicial e não suprida a falta no prazo assinalado pelo juízo, a ação deve ser extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), dispensada a intimação pessoal do autor por não se tratar de abandono processual." Dessa forma, a correta indicação do endereço da parte ré é um dever da parte autora, sendo inclusive requisito essencial da petição inicial, conforme o art. 319, II, do CPC. A ausência dessa informação inviabiliza a citação, impedindo o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. Em precedentes semelhantes, este Tribunal já se manifestou no sentido de que, diante da ausência de indicação correta do endereço do réu ou da falha na citação, a extinção do processo é medida adequada. Como no seguinte julgado: TJPE, Apelação Cível nº 439115-9, 5ª Câmara Cível: "A falta de citação, em razão de não ter sido indicado o endereço correto da parte ré, inviabiliza o desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal do autor para suprir a falta, pois tal exigência é restrita às hipóteses de abandono processual." No caso dos autos, o Juiz agiu de forma zelosa e oportunizou ao demandante a regularização do feito, com a correta indicação do endereço da demandada antes de proferir o decreto extinto. No entanto, o requerente permaneceu ineficiente no cumprimento do determinado, apesar de devidamente intimado para tanto, o que fez com que o Magistrado, acertadamente, extinguisse o feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ademais, em sendo a hipótese de extinção pelo inc. IV do art. 485 do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte autora, vez que tal obrigatoriedade (intimação pessoal) está restrita aos incisos II e III do citado artigo (inércia e abandono, respectivamente – o que não foi o fundamento da decisão recorrida). Por oportuno, ressalto ainda que a jurisprudência pátria dispensa a aplicação da Súmula nº 240/STJ quando não houver a formação da relação processual, o que, repita-se, é o caso dos autos. “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM NOS ENDEREÇOS INDICADOS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CONVERSÃO DO FEITO NÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1) DEIXANDO A PARTE AUTORA DE INDICAR ENDEREÇO CORRETO DO RÉU OU DE REQUERER UMA DAS PROVIDÊNCIAS FACULTADAS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 (CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO – ART. 4º – OU EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – 5º), ASSIM INVIABILIZANDO A INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CARECE A AÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME PRECEITUA O INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC, ENSEJANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, POIS ESTA PROVIDÊNCIA, DE ACORDO COM O § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SÓ É EXIGÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III. 2) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO COLENDO SJT, JÁ QUE A SUA APLICAÇÃO SE RESTRINGE AOS FEITOS EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL JÁ SE ENCONTRA APERFEIÇOADA, COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 3) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJDF / APC 20100910182423 DF 0017933-41.2010.8.07.0009. 3ª Turma Cível. Publicado no DJE: 02/12/2013. Relator: Des. SILVA LEMOS). Destaquei. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus ulteriores termos. P. I. R. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Recife, datado e assinado eletronicamente. Dr. José Raimundo dos Santos Costa Relator Substituto IVWN

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Todas as movimentações(126)

legal