Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0076675-98.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0076675-98.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) RECORRIDO: Karen Lanny Barros de Oliveira. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0076675-98.2022.8.17.2001 Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos contra acórdão julgado pela 2ª da Câmara de Direito Público. A nova redação estampada no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC) foi publicada em 31.7.2014, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguido o entendimento afirmado na Súmula Administrativa nº 3, para considerar a aplicação da nova regra aos casos em que a intimação da decisão recorrida tenha se dado a partir de 31.7.2024. No presente caso, à vista da certidão constante dos autos, o recorrente tomou ciência do acórdão impugnado em 11.6.2024, logo não aplicável o novo § 6º do art. 1.003 do CPC. A necessidade de comprovação de feriado local, de suspensão do expediente forense e de indisponibilidade do sistema processual eletrônico no ato da interposição do recurso é uma exigência legal e decorre do fato de tais eventos não serem de conhecimento das cortes superiores, destinatárias dos recursos excepcionais. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de impor à parte recorrente a observância do prazo legal, comprovando evento que exclua dia não útil por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Portanto, ainda quando o feriado local, a suspensão de expediente e a indisponibilidade do sistema processual eletrônico forem considerados na contagem do prazo recursal, a exemplo do que ocorre no PJe, (aba “expedientes”), tal circunstância só libera a parte recorrente da referida comprovação a partir da nova regra do art. 1.003, § 6º do CPC. Na espécie, tendo os recorrentes tomado ciência do acórdão em 11.6.2024, o prazo final em dias úteis (não computados feriado local, suspensão de expediente e indisponibilidade do sistema eletrônico), ocorreu em 2.7.2024, enquanto este recurso especial foi interposto em 9.7.2024. Vejo, portanto, não ter a parte recorrente atendido a regra então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC, pois não juntou documento idôneo para comprovar feriado local, suspensão de expediente e indisponibilidade do sistema processual eletrônico, eventualmente ocorridos, e, assim, justificar a extensão do prazo recursal, estando os recursos intempestivos sem condição de admissão. Pelo exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial e o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (60)

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CEBRASPE em 15/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(28)