Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001228-05.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.230,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/04/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:36

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

01/04/2026, 22:48

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

27/03/2026, 15:22

Recebidos os autos

27/03/2026, 15:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/02/2026, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/12/2025, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/12/2025, 13:48

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 15:04

Todas as movimentações(92)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/04/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:36

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

01/04/2026, 22:48

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/04/2026, 22:48

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2026, 11:41

27/03/2026, 15:22

Recebidos os autos

27/03/2026, 15:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/02/2026, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/12/2025, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/12/2025, 13:48

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 14:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/10/2025, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2025, 18:32

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2025, 17:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

26/05/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2025, 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 12:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/02/2025, 12:15

Julgado procedente em parte do pedido

27/01/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 11:54

Conclusos 5

06/12/2024, 13:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 14:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2024.

19/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183111975, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Cumprida a emenda pela arte autora, determino que a DEFFA proceda à alteração do valor da causa na capa dos autos para que faça constar R$ 11.230,00 (onze mil, duzentos e trinta reais). 2. Intimem-se as partes para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda há provas a ser produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e qual questão pretende elucidar com sua produção, sob pena de indeferimento. a) Não havendo pedido de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. b) Caso haja pedido de provas, voltem-me os autos conclusos para apreciação." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de novembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001228-05.2022.8.17.2810 AUTOR(A): BRUNO MARTINS DE FREITAS REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

18/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2024, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2024, 10:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/11/2024, 10:53

Alterada a parte

17/11/2024, 10:51

Recebida a emenda à inicial

27/09/2024, 14:18

Conclusos para despacho

23/09/2024, 18:40

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS DE FREITAS em 16/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

20/09/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

20/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001228-05.2022.8.17.2810 AUTOR(A): BRUNO MARTINS DE FREITAS REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

23/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/08/2024, 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 14:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2024, 14:31

Alterada a parte

22/08/2024, 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/05/2024, 10:36

Conclusos para decisão

21/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/08/2023, 16:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/08/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 13:37

Conclusos para despacho

27/04/2023, 06:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/04/2023, 12:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/03/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2023, 13:50

Conclusos para decisão

12/12/2022, 13:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

17/10/2022, 16:44

Expedição de citação.

13/10/2022, 11:28

Expedição de intimação.

13/10/2022, 11:28

Expedição de .

13/10/2022, 11:24

Expedição de .

13/10/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2022, 16:59

Conclusos para despacho

19/09/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 18:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/08/2022, 13:48

Conclusos para decisão

29/07/2022, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2022, 17:27

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

29/07/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 11:10

Expedição de intimação.

28/04/2022, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 10:20

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 15:34

Conclusos para decisão

17/01/2022, 15:34

Sentença (Outras)

•24/09/2025, 18:32

Despacho

•09/05/2025, 11:01

Sentença (Outras)

•27/01/2025, 17:20

Decisão

•27/09/2024, 14:18

Decisão

•05/05/2024, 10:36

Despacho

•11/08/2023, 13:37

Despacho

•06/01/2023, 13:50

Despacho

•24/09/2022, 16:59

Decisão

•01/08/2022, 13:48

Despacho

•18/01/2022, 10:20