Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003380-04.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2017

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZACAO - SERES

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHÁLIA PAIXÃO PLUTARCO

OAB/PE 30459·CPF·Representa: Réu

JANECELI DA PAIXAO PLUTARCO

OAB/PE 13554·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZACAO - SERES

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

CELIA CRISTINA MATIAS DA SILVA

CPF

Reu

25 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:59

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA MATIAS DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA MATIAS DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 09:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/11/2025, 09:48

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:59

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 12:48

Decisão

•19/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA MATIAS DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA MATIAS DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 09:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/11/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 09:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/11/2025, 09:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/11/2025, 12:48

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2025, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2025, 09:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/05/2025, 12:48

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA MATIAS DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 17:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2025, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2025, 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2025, 13:35

Conclusos para decisão

18/03/2025, 14:00

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:09

Decorrido prazo de JANECELI DA PAIXAO PLUTARCO em 02/09/2024 23:59.

22/09/2024, 02:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

20/09/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

20/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL RECORRIDO(A): CELIA CRISTINA MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0003380-04.2017.8.17.2001

23/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 15:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 17/05/2024

19/07/2024, 13:06

Conclusos cancelado pelo usuário

14/06/2024, 12:46

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2024, 09:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2024, 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2024, 11:05

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/09/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 13:21

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/05/2023, 17:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/05/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2023, 09:06

Conclusos para despacho

14/12/2022, 16:36

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

14/12/2022, 16:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/12/2022, 10:35

Juntada de Petição de decisão

22/07/2022, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/01/2022, 12:13

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

17/01/2022, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2021, 06:42

Expedição de intimação.

07/12/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 15:25

Expedição de intimação.

15/09/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação ministerial

06/08/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 11:37

Juntada de Petição de Apelação

19/06/2020, 15:57

Expedição de intimação.

05/06/2020, 14:44

Expedição de intimação.

05/06/2020, 14:44

Expedição de intimação.

05/06/2020, 14:44

Julgado procedente em parte do pedido

05/05/2020, 15:49

Conclusos para despacho

18/06/2018, 13:37

Juntada de Petição de petição

13/06/2017, 16:24

Expedição de intimação.

12/06/2017, 17:52

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 09:41

Juntada de certidão

05/06/2017, 18:01

Expedição de .

05/06/2017, 18:01

Expedição de intimação.

04/04/2017, 13:44

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 16:41

Juntada de Petição de contestação

14/03/2017, 09:25

Juntada de Petição de outros (petição)

13/03/2017, 19:47

Expedição de citação.

31/01/2017, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/01/2017, 15:07

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção B da 12ª Vara Cível da Capital

25/01/2017, 15:07

Conclusos para decisão

25/01/2017, 15:07

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#

25/01/2017, 14:36

Expedição de intimação.

24/01/2017, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2017, 16:03

Conclusos para decisão

23/01/2017, 19:17

Distribuído por sorteio

23/01/2017, 19:17

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:59

Sentença (Outras)

•19/01/2024, 11:05

Despacho

•25/08/2023, 13:21

Despacho

•07/01/2023, 09:06

Decisão\Acórdão

•26/02/2022, 08:18

Decisão

•17/01/2022, 17:41

Sentença (Outras)

•05/05/2020, 15:49

Ato Ordinatório

•06/06/2017, 09:41

Ato Ordinatório

•23/03/2017, 16:41

Despacho

•26/01/2017, 17:35

Despacho

•24/01/2017, 16:03