Procedimento Comum Cível 0001138-68.2018.8.17.2670 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001138-68.2018.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA - EPP RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO requerido: “Seja desconstituído o débito discutido nesse processo com relação a empresa demandada”. Outrossim, compulsando os autos, verifico que o pleito administrativo formulado pela parte autora para o cancelamento do plano de saúde foi recebido pela empresa ré no dia 16/03/2016, já as negativações no SPC/SERASA por esta última efetuadas são relativas às mensalidades não adimplidas com vencimentos nos dias 03/03/2016, 05/04/2016 e 03/05/2016 (vide fls. 05/06 do ID 35541167). No tocante à negativação relativa ao vencimento em 05/03/2016, ab initio reputo-a válida, pois anterior à própria data do requerimento autoral de cancelamento do plano, por isso este permanecia vigente e a autora (pelo menos nos autos) não anexou qualquer comprovante de adimplemento quando à citada competência. A discussão da lide em apreço, portanto, remanesce em relação às negativações pelo inadimplemento das mensalidades vencidas em 05/04/2016 e 03/05/2016, estas sim posteriores ao pedido de cancelamento do plano pela parte autora. Aqui há de se separar o pleito de anulação de débitos do pedido de indenização de danos morais. Com relação à regularidade dos débitos aqui discutidos, a razão está com a parte ré. De fato, no momento em que houve o pedido de cancelamento do plano pela parte autora, ainda era vigente a Resolução 195/2009 da ANS, a qual previa expressamente no parágrafo único do Art. 17: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. (Grifou-se) Tendo em vista que as parcelas vencidas em 05/04/2016 e 05/05/2016 estão compreendidas dentro do período de “aviso prévio” previsto na resolução supracitada em relação ao pedido de rescisão imotivada de plano de saúde empresarial, resta incontroverso que a cobrança era devida. Apenas para fins de evitar qualquer alegação de omissão deste decisum em apreciar alterações mais recentes das resoluções da ANS no tocante aos contratos de planos privados de saúde, registro por cautela que o dispositivo regulamentar acima mencionado foi objeto de anulação pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em cumprimento à decisão exarada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, proposta pelo Procon-RJ, a qual teve seu trânsito em julgado em 18/10/2018. Com isso, A PARTIR DAÍ, e apenas a partir daí, frise-se, os consumidores dos planos nos moldes em questão passaram a poder rescindir unilateralmente o contrato sem a necessidade de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Ocorre que não se pode olvidar que, no caso discutido nestes autos, o pedido de cancelamento do plano pela parte autora se deu em 16/03/2016, ou seja, muito antes do trânsito em julgado da ação civil pública mencionada e, por óbvio, da própria Resolução nº 455/2020 da ANS que anulou o parágrafo único do Art. 17 da Resolução 195/2009 da ANS. Face ao exposto, importa salientar que, pelo princípio do tempus regit actum, aplica-se ao ato/fato jurídico a lei vigente à época de sua ocorrência. Tal premissa é básica para garantir segurança jurídica e espectro de confiança aos negócios travados, pois o contrário colocaria os contratantes em eterna posição de insegurança quanto aos direitos e deveres contraídos nos instrumentos de contratação. A anulação do parágrafo único do Art. 17 da Resolução 195/2009 da ANS traz alterações de direito material e não meramente de normas procedimentais ou apenas nova interpretação legal, assim, não deve retroagir tal alteração de modo a atingir atos já consolidados com base na normatização então vigente. Decidir diferentemente do acima exposto importaria em revisão judicial de contrato, cuja produção já foi completada, levando em consideração modificação posterior de regulamentação infralegal da ANS, o que desrespeitaria as normas de direito intertemporal aplicáveis ao Direito Civil. Ilustrativamente impende trazer à baila a previsão da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei nº 4.657/42, alterada pela Lei nº 13.655/18, que em seu Art. 24 trouxe o seguinte: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público”. (Grifou-se) Destarte, NÃO merece prosperar o pleito autoral no tocante à anulação dos débitos referente às parcelas do plano de saúde empresarial com a empresa ré que tiveram vencimento em 05/03/2016, 05/04/2016 e 05/05/2016, a primeira competência por ser, inclusive, anterior ao pedido de cancelamento e as duas últimas por serem referentes ao período de “aviso prévio” de sessenta dias aplicável aos pedidos de rescisão imotivada de contrato de plano de saúde empresarial realizados ainda durante a vigência do Art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/ 2009 da ANS. Doutra banda, conforme já prenunciado nesta sentença, a deliberação quanto ao pedido de indenização de danos morais formulado pela parte autora deve ser apartada da questão da regularidade dos débitos, eis que o pleito indenizatório neste caso tem fundamento diverso. É cediço que o contrato firmado entre as partes em litígio nestes autos deve ser reconhecido como uma relação de consumo, portanto, aplicáveis as previsões do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que aquele que contrata de um plano de saúde é consumidor de um serviço prestado pela seguradora, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, sendo clarividente a posição de hipossuficiência daquele perante esta. A relação de consumo, no caso, caracteriza-se pela prestação de serviços de saúde, essenciais à vida e ao bem-estar do consumidor, o que reforça a necessidade de um tratamento equitativo na relação entre as partes. Imprescindível ressaltar que é, inclusive, sumulado o entendimento do STJ quanto à aplicação do CDC à espécie contratual aqui discutida, consoante verbete da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Grifou-se) A empresa autora da ação, na qualidade de consumidora, está protegida pela legislação consumerista, que visa garantir direitos básicos como a informação adequada, a proteção contra práticas abusivas e o acesso a serviços de saúde. Nesta senda, tratando-se de uma relação de consumo, deve responder a seguradora pelos danos por ela causados ao consumidor em virtude da má prestação do seu serviço, com base na teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14, do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifou-se) Analisando os autos, verifico que a autora afirma que NÃO RECEBEU PRÉVIA COMUNICAÇÃO da empresa ré quanto à sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, o que contraria o art. 6º, III, do CDC, que prevê o direito à informação adequada e clara como sendo um direito básico do consumidor, bem como o art. 43, § 2º, do CDC, que estabelece que, antes de efetuar a inscrição do consumidor em cadastros, como é o caso do SPC/SERASA, que é um cadastro de inadimplentes, aquele deve ser previamente comunicado. De fato, a notificação prévia do consumidor sobre a existência da dívida e a possibilidade de sua “negativação” nos órgãos de proteção ao crédito em caso de não pagamento é pré-requisito para que se promova à inscrição do devedor no SPC/SERASA, pois possibilitaria ao consumidor a regularização da sua dívida. A empresa ré, por sua vez, ciente da imputação feita pela parte autora, não carreou aos autos nenhuma prova de que verdadeiramente tenha notificado previamente o consumidor quanto à “negativação” no SPC/SERASA. Destarte, considerando-se que, nos termos do Art. 373, II, do CPC/15, seria da empresa ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do autor, julgo que, no presente caso, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que havia notificado previamente o consumidor da inscrição no SPC/SERASA. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, neste sentido vide os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA SERASA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. 1. Para a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes necessária é a prévia comunicação do fato ao devedor. O conhecimento da inadimplência pelo consumidor não excepciona o dever de levar a ele a informação negativa do registro, pois seu objetivo não é notificá-lo da mora, mas propiciar-lhe o direito de acesso às informações e de preveni-lo de futuros danos. 2. Descabe o pedido de reduzir o valor da indenização por danos morais ante a ausência de abusividade na fixação. 3. Agravo regimental desprovido. (Grifou-se) (3ª Turma do STJ. AgRg no REsp 777750/RS. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Data do Julgamento: 23/11/2005. Data da Publicação: DJ 24/04/2006) RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que efetuada com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, depende de prévia notificação do consumidor. 3. A ausência da notificação prévia enseja o cancelamento da respectiva inscrição. Precedentes. 4. Recurso especial provido. (Grifou-se) (3ª Turma do STJ. REsp 1538164/PR. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data do Julgamento: 20/10/2015. Data da Publicação: DJe 29/10/2015) Diante da constante submissão de recursos ao STJ com relação à matéria e tendo esta Corte já entendimento reiterado nesta seara, fixou o Tribunal em questão no Tema Repetitivo 40 a seguinte tese: A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, ENSEJA O DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pois bem, vencida a discussão sobre a existência do dano moral no caso de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem a prévia notificação do devedor, impende resolver este decisum a questão da incidência da Súmula 385 do STJ ao presente caso. O verbete sumular mencionado prevê: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando PREEXISTENTE legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Grifou-se). No caso em tela, verifica-se na consulta de balcão na CDL Gravatá ao SPC (ID 35541167) que a autora possuía outras “negativações” na SERASA Experian, além daquela combatida nos autos, porém todas as outras eram posteriores à inscrição de iniciativa da empresa ré. Portanto, sem precisar entrar no mérito da legalidade ou não destas outras inscrições da autora no SPC/SERASA, é cediço que são posteriores à “negativação” impugnada nos presentes autos, consequentemente, a existência destas outras inscrições não tem o condão de afastar o dever de indenização do dano moral a que passou a fazer jus o consumidor. Vencidas todas as discussões quanto à existência do dano moral e ao dever de indenizá-lo no presente caso, passo à fixação de valor desta obrigação. Sem delongas, considero que o valor da indenização pleiteado pela parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais, conforme alínea “c” do rol de pedidos da exordial) não condiz com a proporção do seu dano, especialmente em se considerando que a cobrança efetuada pela seguradora era/é devida, tendo seu ato ilícito consistido tão somente na não observação da formalidade exigida para que fosse realizada a inscrição no SPC/SERASA, qual seja a prévia notificação do devedor. Não se deve relevar a questão da extensão do dano sofrido e da vertente pedagógica da indenização, porém, também não é dado ao julgador descurar da prudência e equidade, devendo sempre repelir aquilo que doutrinariamente tem se chamado de “indústria do dano moral”, onde a dor sofrida converte-se em instrumento de captação de vantagens indevidas, constituindo-se em fonte de enriquecimento sem causa. Em face das balizas supracitadas, estabeleço como justo e devido o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em relação ao dano moral sofrido pela parte autora em decorrência da não observação da formalidade de notificação prévia para inscrição do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. ISTO POSTO, por tudo que nos autos consta, confirmo a tutela antecipada deferida e, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, pondo fim à fase de conhecimento deste feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para o fim de: 1) Indeferir o pedido autoral de desconstituição do débito discutido nesse processo com relação às mensalidades não adimplidas perante a seguradora ré com vencimentos nos dias 03/03/2016, 05/04/2016 e 03/05/2016, cada uma delas no valor de R$ 1.746,03 (mil setecentos e quarenta e seis reais e três centavos), cuja execução dos títulos extrajudiciais dá-se no Processo nº 00213-09.2017.8.17.2670, apenso a estes autos; 2) Condenar a parte ré a indenizar a autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido pela tabela ENCOGE, a contar da data da sentença, acrescido de juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês, de acordo com o disposto no art. 406 do CC/02; 3) Determinar que, após o trânsito em julgado deste decisum, ao se realizar o cálculo do valor atualizado da indenização por danos morais acima fixada, seja realizada a compensação de créditos, nos termos dos Arts. 368 e 369 do CC/02, pelo ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA DA AUTORA em execução no Processo nº 00213-09.2017.8.17.2670, apenso a estes autos; 4) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, considerando que, embora a ação tenha sido julgada parcialmente procedente, a parte autora foi sucumbente em parte mínima do pedido, razão pela qual deve o vencido responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença nos autos do Processo nº 00213-09.2017.8.17.2670, apensado aos presentes, eis que pertinente àquela execução. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º do CPC/15), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Transitada em julgado a presente ação, arquivem-se os autos e certifique-se tal situação no Processo nº 00213-09.2017.8.17.2670, apensado aos presentes, para fins de cumprimento do item 3 do dispositivo desta sentença naquela execução. GRAVATÁ/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito SJABDR Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001138-68.2018.8.17.2670 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR promovida pela autora em face do plano de saúde réu em razão de ter sofrido inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação à cobrança de mensalidades referentes a período posterior ao seu pedido de cancelamento do plano que foi recebido pela empresa ré em 16/03/2016, bem como sem que tivesse recebido qualquer notificação prévia da inscrição do seu nome no rol de “maus-pagadores”. Com a exordial juntou documentos. A ação foi inicialmente interposta perante o Juizado Especial Cível (JEC) desta comarca (Processo nº 0000869-85.2017.8.17.8224), em sede do qual houve deferimento parcial do pedido de tutela antecipada autoral, determino a imediata exclusão das inscrições do SPC/SERASA promovidas pela ré em face da autora tão somente em relação aos registros referentes às parcelas com vencimento em 05/04/2016 e 03/05/2016 – fls. 09/10 do ID 35541167. Contestação da empresa ré interposta perante o JEC (fls. 16/47 do ID 35541167), não havendo alegação de preliminares e, quanto ao mérito, sustentando em síntese que seriam válidas as cobranças e a respectiva inscrição da empresa autora no SPC/SERASA com relação às mensalidades relativas ao período de 60 (sessenta) dias após o pedido de cancelamento, pois feitas com base na previsão do Art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Com a contestação anexou documentos. Em audiência realizada no JEC foi proferida decisão (IDs 35541313-fls.19/20 e 35541334) declinando da sua competência para este juízo visando o julgamento conjunto com a ação de execução de título extrajudicial em trâmite nesta Vara Cível (Processo nº 00213-09.2017.8.17.2670). Os autos então foram baixados no JEC e distribuídos para esta Vara, tendo sido determinado seu apensamento ao processo de execução de título extrajudicial supracitado e a realização de audiência de medição/conciliação (despacho ID 45218625), a qual não teve êxito (ata de ID 61817027). Foi então proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com fundamento no descabimento da remessa dos autos do JEC para a Justiça Comum, pois, se verificada a existência de outra ação de rito comum relativa ao caso, restaria configurada maior complexidade (art. 3º, Lei 9.099/95), o que ensejaria a extinção do feito e não sua remessa para a Justiça Comum. A sentença foi objeto de apelação pela parte autora (ID 79448329) com contrarrazões da parte ré (ID 82244518), tendo sido proferido acórdão dando provimento ao apelo para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos a este Juízo de origem para regular prosseguimento do feito (acórdão ID 161003142). A parte ré informou não pretender produzir outras provas (ID 181167242). Houve réplica, oportunidade em que a parte autora informou também não ter mais provas a produzir - ID 181259703. Vieram-me conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, pois os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Inicialmente, impende ressaltar que, embora a parte autora tenha dado o nomem iuris de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de liminar a este processo, na alínea “e” do rol de pedidos da exordial foi

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASTELO BRANCO LTDA - EPP em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

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