Monitória 0022895-15.2023.8.17.2001 - TJPE

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/08/2025, 14:43

Decorrido prazo de MANPOWER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - ME em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de outros documentos

09/12/2024, 11:36

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:07

Publicado Sentença (Outras) em 21/11/2024.

21/11/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MANPOWER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONCILIAÇÃO – OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0022895-15.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ATACAREJO DO EPI LTDA Vistos etc. Cuida-se de ação monitória na qual, designada audiência de conciliação, as partes chegaram a uma composição amigável (ID 184490443). Sendo isto o que importa relatar, decido. Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente, observo que as partes transatoras são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir firmaram o instrumento particular de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Cabível, pois, a sua homologação. Posto isso, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, HOMOLOGO A CONCILIAÇÃO REGISTRADA SOB O ID 184490443 E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas iniciais pagas. Dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes, por se tratar de acordo celebrado antes da prolação da sentença (artigo 90, 3º, do CPC e artigo 18, § 3º, da Lei nº 17.116/2020). Honorários conforme disposição das partes. Considerando a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1.000 do CPC) e, após, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2024, 13:22

Homologada a Transação

18/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/10/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 08:33

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção A da 17ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

07/10/2024, 12:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por LUCIANA ALVES MACHADO em/para 07/10/2024 12:14, Seção A da 17ª Vara Cível da Capital.

07/10/2024, 12:15

Remetidos os Autos (para a Central de Audiências da Capital) para Central de Audiências da Capital. (Origem:Seção A da 17ª Vara Cível da Capital)

30/09/2024, 11:42

Decorrido prazo de MANPOWER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - ME em 02/09/2024 23:59.

22/09/2024, 02:53

Decorrido prazo de ATACAREJO DO EPI LTDA em 02/09/2024 23:59.

22/09/2024, 02:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

20/09/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

20/09/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MANPOWER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022895-15.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ATACAREJO DO EPI LTDA

23/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 20:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 11:00, Seção A da 17ª Vara Cível da Capital.

22/08/2024, 20:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANPOWER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.079.389/0001-04 (RÉU).

13/08/2024, 17:49

Outras Decisões

13/08/2024, 17:49

Conclusos para decisão

14/05/2024, 14:07

Conclusos para o Gabinete

07/05/2024, 16:36

Decorrido prazo de CECILIO DA SILVA MELO JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:23

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2024, 14:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/02/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/12/2023, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 11:07

Conclusos para despacho

24/10/2023, 08:32

Conclusos para o Gabinete

23/10/2023, 21:56

Juntada de Petição de embargos (outros)

21/09/2023, 15:58

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

05/09/2023, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2023, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2023, 08:27

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

07/08/2023, 22:03

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

07/08/2023, 22:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 22:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2023, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 09:26

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:33

Conclusos para o Gabinete

06/06/2023, 20:15

Juntada de Petição de ações processuais\documento de comprovação

18/04/2023, 14:38

Conclusos cancelado pelo usuário

18/04/2023, 14:38

Conclusos para o Gabinete

18/04/2023, 07:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/04/2023, 07:39

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/03/2023, 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 10:00

Conclusos para decisão

08/03/2023, 17:05

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 17:05

—

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MANPOWER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - ME em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção A da 17ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

Audiência de conciliação realizada conduzida por LUCIANA ALVES MACHADO em/para 07/10/2024 12:14, Seção A da 17ª Vara Cível da Capital.

Remetidos os Autos (para a Central de Audiências da Capital) para Central de Audiências da Capital. (Origem:Seção A da 17ª Vara Cível da Capital)

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