Cumprimento de sentença 0026753-98.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026753-98.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CINTIA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185062036 -, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Por meio da petição id. 184523901, a parte executada requereu o chamamento do feito à ordem aduzindo ter sido concedido prazo de pagamento inferior ao previsto na legislação processual. Acontece que a executada já foi intimada para cumprimento voluntário da condenação, consoante despacho id. 166405548, datado de 05/04/2024, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, conforme certificado ao id. 170898241. Registre-se que, por meio da decisão id. 178763149, este Juízo, de ofício, determinou a modulação das astreintes objeto de cumprimento, intimando-se a exequente para adequar o crédito exequendo aos parâmetros definidos. Na ocasião, restou determinada a intimação da executada após a adequação do valor pela exequente, conferindo-lhe prazo para cumprimento espontâneo, tão somente para evitar atos de penhora, em estrita atenção aos princípios da boa-fé, eficiência e cooperação processuais. Dessa forma, tenho que não há qualquer inobservância aos prazos processuais previstos na legislação, os quais foram devidamente respeitados, vez que a demandada já fora intimada na forma do art. 523 do CPC, mas quedou-se inerte. De toda sorte, observo que o prazo fixado para a demandada na decisão id. 178763149 ainda não se inaugurou, porquanto pendente o cumprimento de determinações pela parte demandante. Feitos esses esclarecimentos, mantenho a decisão id. 178763149 e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026753-98.2016.8.17.2001 indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem. Aguarde-se o prazo da intimação id. 184985909. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 11 de outubro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 17 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CINTIA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - réu Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178763149, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026753-98.2016.8.17.2001 Vistos... Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença, na qual a exequente busca a execução da multa diária, fixada em R$200,00, a título de astreintes pela demora no cumprimento da obrigação de fazer deferida em sentença id. 17041005. Assevera a exequente que, não obstante pessoalmente intimada para cumprimento da obrigação consistente na migração da linha móvel de titularidade da autora para o plano na modalidade pré-paga, a demandada demorou 399 (trezentos e noventa e nove) dias para tanto. Desta feita, persegue a título de astreintes o montante de R$ 79.800,00. Intimada, a executada deixou transcorrer o prazo sem comprovação do pagamento voluntário ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certificado nos ids. 170898241 e 178595663. Por sua vez, a exequente requereu a realização de penhora do crédito exequendo, via Sisbajud, conforme petição id. 170934572. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença alusivo exclusivamente à multa cominatória incidente no alegado período de descumprimento da decisão judicial. Nesse diapasão, constato que a sentença id. 17041005 concedeu tutela antecipada para determinar à demandada a migração da linha móvel de titularidade da autora para o plano na modalidade pré-paga, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 200,00, na hipótese de descumprimento. Em consonância com o entendimento pacificado na sumula 410 do STJ, a requerida foi intimada pessoalmente da sobredita decisão às 9h36min do dia 29.01.2018 (id. 28008721), de modo que o prazo limite para cumprimento da obrigação de fazer terminou às 9h36min do dia 31/01/2018. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, verifico que a parte exequente anexou aos autos fatura de cartão de crédito com cobrança pela demandada de plano "tim controle", datada de 06/02/2019, conforme consta no id. 140272551, em contrariedade à determinação judicial. A parte executada, embora intimada, não comprovou o cumprimento voluntário da obrigação, deixando transcorrer o prazo de pagamento e de impugnação sem qualquer manifestação nos autos, conforme certificado aos ids. 170898241 e 178595663. Pois bem. Em que pese a ausência de impugnação ofertada pela executada, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor acumulado a título de multa cominatória se afigura excessivo e exorbitante. Explico. Como cediço, o instituto das astreintes tem por finalidade coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta, motivo pelo qual não possui natureza reparatória, podendo, inclusive, ser modificada ou revogada ex officio (art. 537, §1º, do CPC), sem que se cogite de qualquer ofensa a coisa julgada (tese firmada no REsp 1333988/SP, afetado a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 706/STJ), sobretudo quando se revelar demasiadamente elevada/exorbitante. Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem utilizando como parâmetros para apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, além do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. Nesse sentido, já se manifestaram as duas Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, a multa diária para que fosse determinada a baixa do nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), posteriormente elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento, gerando um acumulado, em 30/04/2014, de R$ 195.991,73 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), o que se revela exorbitante e desproporcional ao valor da obrigação principal. Por essa razão, no recurso especial foi restabelecida a redução promovida pelo Juízo de primeira instância, ao valor limite de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), ou seja, metade do valor calculado em dias de descumprimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1552039/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação anulatória de débito, ajuizada em 13/08/2010, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/07/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de redução das astreintes para limitá-las ao valor da obrigação principal, bem como sobre a incidência da multa do art. 475-J do CPC/73. 3. Consoante a orientação apregoada por esta e. Terceira Turma, o critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor e segundo o seu grau de resistência. 4. Se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade depender do simples cotejo entre o valor da obrigação principal e o valor total alcançado a título de astreintes, inquestionável que a redução deste último, pelo simples fato de ter se tornado muito superior ao primeiro, poderá estimular a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais. 5. Verificado que a multa diária foi estipulada em valor razoável, se comparada ao valor em discussão na ação em que foi imposta, a eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do mero decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução. 6. Hipótese dos autos em que foi determinada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o demandado procedesse à oferta de novos planos de minutagem para possibilitar a migração de plano pelo recorrente, bem como que suspendesse novas cobranças e evitasse a inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. No entanto, ponderando a natureza e a expressão econômica das obrigações de fazer imputadas à recorrida, bem como as demais peculiaridades da hipótese concreta, mostra-se razoável a revisão das astreintes fixadas para adequá-las ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento de cada uma das ordens judiciais, sem a limitação do valor da causa. 8. O montante a que foi condenada a recorrida, relativamente ao pagamento das astreintes, é aferível por simples cálculo aritmético, motivo pelo qual, por se tratar de obrigação por quantia certa, sobre ele incide a multa do artigo 475-J. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1528070/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) Dessa forma, considerando que as astreintes possuem natureza inibitória e não reparatória, a multa cominatória deve ser fixada em patamar suficiente para que o destinatário da ordem judicial se sinta coagido ao cumprimento da obrigação, eis que o pagamento da multa seria opção financeiramente mais onerosa do que o efetivo cumprimento da obrigação. No entanto, a multa não deve ser tão elevada que resulte em locupletamento sem causa para o seu beneficiário, circunstância que enseja o redimensionamento da multa. Não pode, por isso, ser chancelada como benefício patrimonial ou renda do credor, propiciando-lhe enriquecimento ilícito, notadamente, porque perfaz-se em cláusula geral processual à disposição unicamente do magistrado. Feitas essas considerações, observo que, no presente caso, o valor mensal da cobrança do plano "TIM CONTROLE" corresponde a R$ 44,99 (id. 140272551) e que tal cobrança pelo alegado período de 13 meses de descumprimento totalizaria o valor de R$ 584,87. Por outro lado, a multa cominatória fixada em R$200,00 por dia de descumprimento, atingindo o patamar de R$ 79.800,00, o que deveras não guarda proporcionalidade com o benefício econômico da obrigação principal, desta feita, culminando por subverter a natureza do instituto. Ademais, registre-se que no período do alegado descumprimento - fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019, a parte demandante não apresentou qualquer comunicação nos autos sobre o não atendimento da decisão, a fim de que pudessem ser adotadas medidas mais efetivas para a obtenção do resultado pretendido, pelo que também reputo caracterizada inércia da autora. Nessa toada, considerando a finalidade do instituto das astreintes e, sobretudo, analisando detidamente as peculiaridades do caso concreto em contraponto com as balizas sedimentadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alhures realçadas, bem assim em coerência com decisões proferida por este Juízo em casos análogos, com supedâneo no art. 537, §1º do CPC, reputo ser o caso de modular o valor da multa cominatória para R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de cobrança do plano na modalidade pré-pago ou por mês de descumprimento, o qual se revela suficiente para sancionar a conduta desidiosa da demandada e garantir o respeito e higidez das decisões judiciais, sem perder de vista a finalidade do próprio instituto. Considerando que a parte ré, por meio da petição id. 32018390 – Pág. 7, datada de 04/06/2018, noticiou o cumprimento da decisão, anexando tela do sistema com a modificação do plano para modalidade pré-paga e desabilitação do serviço “controle cartão de crédito”, determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a cobrança mensal do serviço no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, apresentando as respectivas faturas de cartão de crédito, quantificando o valor da multa cominatória em conformidade com os parâmetros acima estabelecidos. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento voluntário da quantia, sob pena de o débito ser acrescido dos consectários do art. 523, §1º, do CPC e de penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, advertida de que seu silêncio será interpretado como anuência, conforme art. 526, §3º, do CPC. Do contrário, decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, retornem-me os autos conclusos para penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 13 de agosto de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 25 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(24)