Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0046914-12.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.058,43

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

APURINA AMAZONAS CALDAS FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE REIS CALDAS

OAB/PE 40777·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

APURINA AMAZONAS CALDAS FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 10:19

Transitado em Julgado em 04/09/2025

26/09/2025, 10:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 14:09

Publicado Sentença (Outras) em 20/08/2025.

20/08/2025, 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2025, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2025, 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos

18/08/2025, 18:40

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/08/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 12:03

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 10:19

Transitado em Julgado em 04/09/2025

26/09/2025, 10:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Documentos

Sentença (Outras)

•18/08/2025, 18:40

Sentença (Outras)

•18/08/2025, 18:40

20/08/2025, 14:09

Publicado Sentença (Outras) em 20/08/2025.

20/08/2025, 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2025, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2025, 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos

18/08/2025, 18:40

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/08/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: APURINA AMAZONAS CALDAS FILHO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0046914-12.2023.8.17.8201

26/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2024, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2024, 19:51

Julgado procedente o pedido

12/08/2024, 19:51

Alterada a parte

12/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição (outras)

16/11/2023, 08:52

Conclusos para decisão

10/11/2023, 13:59

Juntada de Petição de contestação

09/11/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 12:01

Conclusos para decisão

25/09/2023, 12:50

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 12:49

Sentença (Outras)

•12/08/2024, 19:51

Sentença (Outras)

•12/08/2024, 19:51

Outros Documentos

•06/04/2024, 16:59

Despacho

•26/09/2023, 12:01