Tutela Antecipada Antecedente 0090069-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0090069-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EVERALDO SANTOS REQUERIDO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180244294, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090069-07.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por EVERALDO SANTOS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Afirma que possui o plano de saúde junto à demandada há mais de vinte anos, estando em dia com o pagamento das mensalidades, tendo sido diagnosticado com estenose valvar aórtica grave/severa calcificada degenerativa, e, em decorrência, recebeu prescrição médica para IMPLANTE PERCUTÂNEO DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA, sob risco de morte, mas o plano de saúde réu negou autorização. Aduz abusividade contratual na exclusão do procedimento e aplicação das normas de consumo. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para autorização e custeio do implante da prótese. Juntou procuração, documentos e pugnou pela gratuidade judicial. Após determinação de comprovação da hipossuficiência financeira, o demandante emendou a inicial, requerendo indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, pagando as custas e juntando novo documento (id 179696880). Determinada nova emenda à inicial, para comprovação de adimplência perante a operadora de saúde ré, o autor cumpriu a determinação (id 179946268). É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1° da Lei 8.078/90), porquanto presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo nos termos artigos 2° e 3°, do CDC. Analisando os fatos narrados na inicial, verifico que a discussão aqui travada consiste na obrigação do plano em custear o implante de prótese de válvula aórtica, questão que será apreciada com a devida instrução processual, no momento da sentença. Entretanto, observo que o autor fez requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para deferimento imediato do procedimento de implantação de prótese. Nos moldes do art. 300 do NCPC, para concessão da tutela de urgência, será necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os elementos apresentados nos autos, observo a existência de laudos médicos da lavra dos médicos Dr. Luiz Alberto P Mattos (CRM 17256), cardiologista intervencionista que lhe acompanha, e Dr. Jorge Luiz Lorena (CRM 17158), cardiologista clínico e intervencionista que também lhe acompanha, prescrevendo a necessidade da troca valvar aórtica percutânea por cateter com urgência, sob o risco de morte e novas descompensações (IDs nº 178977659 e 179701234). O autor comprova, ainda, a existência de requerimento ao demandado (ID nº 178977653), recebendo negativa de cobertura total (ID nº 178977652). Configurada, pelo menos neste momento de cognição restrita, a probabilidade do direito da parte autora. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, julgo-os também presentes. Flagrante o perigo que a demora da demanda pode causar para o autor, diante do eminente risco de morte, no caso de não ser realizado o procedimento prescrito. Ademais, a Resolução normativa 465/21 da ANS, em seu Anexo II, item 143, estabelece como de cobertura obrigatória o Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica, de acordo com os requisitos ali estabelecidos, que foram cumpridos pelo requerente, mormente ter idade superior a 75 anos e indicação por cardiologista intervencionista. Nesse sentido: Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA - TAVI. RECUSA INDEVIDA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A consulta do rol da ANS é feita de forma pública e pode ser realizada sem a necessidade de expedição de ofício à agência, podendo ser produzida diretamente por qualquer pessoa diretamente no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Incontroverso que o tratamento recomendado pelo médico assistente, qual seja, Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica - TAVI, encontra-se previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Desnecessário atingir o score previsto para a referida autorização, conforme critérios da ANS, se o paciente conta com idade igual ou maior que 75 anos. Cobertura do procedimento pelo plano de saúde devida. 3. Deve ser aplicado ao caso o disposto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, fixando-se os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, já considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para adequação da verba honorária. (TJ-DF 0721570-26.2023.8.07.0001 1799510, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENA A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CASSI. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 608 DO STJ). AUTOR DIAGNOSTICADO COM ESTENOSE AÓRTICA. NECESSIDADE DE IMPLANTE DE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICO (TAVI). ILEGALIDADE DA NEGATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO SEU PACIENTE. SÚMULA Nº 211 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR MÍNIMO, NÃO MERECENDO REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01784318720198190001 202200174964, Relator: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MENOS INVASIVO PARA O IMPLANTE DE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e acessórios. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do referido rol é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A negativa adminis trativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1892852 SC 2020/0222615-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2021) Ademais, acerca da autorização para utilização de próteses, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco editou a Súmula 054, no sentido de que “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. Assim, imperiosa a autorização do tratamento com o custeio da prótese necessária, acessórios e medicamentos indicados e requeridos pelos médicos que acompanham o autor, independentemente de limitações quantitativas do plano, uma vez que o profissional tem toda autonomia para indicar qual melhor procedimento para seu paciente. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do NCPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a demandada autorize e custeie o procedimento de IMPLANTE PERCUTÂNEO DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA, nos moldes requeridos na inicial, emitindo as guias autorizativas no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se o réu, com as advertências legais, entregando-lhe cópia da inicial e da emenda (id 179696880). Diante da retificação do valor da causa procedida na emenda de id 179696880, intime-se o postulante para complementar as custas judiciais, em 5 dias. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Intimem-se. Recife/PE, 27 de agosto de 2024. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta " RECIFE, 30 de agosto de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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