Embargos à Execução 0092769-53.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0092769-53.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR, CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA EMBARGADO(A): ITAU UNIBANCO DECISÃO Recepciono hoje. Não merece prosperar a alegação da embargante/executada CASA DE SAÚDE SANTA EFIGÊNIA LTDA. de que a ação de título executivo extrajudicial de nº 0061997-10.2024.8.17.2001 deveria ser extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, vez que o crédito do exequente/embargado estaria habilitado no juízo universal da recuperação judicial (28ª Vara Cível da Capital, Seção A – processo nº 0009339-09.2024.8.17.2001). Isso porque a plausibilidade desse argumento poderia ocorrer se já tivesse sido homologado o plano recuperação pelo juízo universal, o que ainda não houve. Ao contrário, ao consultar os autos da recuperação judicial (nº 0009339-09.2024.8.17.2001), verifica-se que, em 30/08/2024, foi deferida a prorrogação do “stay period” por mais 180 dias, determinando-se a suspensão de ações e execuções e impedindo a adoção de medidas constritivas sobre os bens da embargante/executada CASA DE SAÚDE SANTA EFIGÊNIA LTDA. Dessa forma, suspendo a ação de título executivo extrajudicial de nº 0061997-10.2024.8.17.2001 em relação à embargante/executada CASA DE SAÚDE SANTA EFIGÊNIA LTDA pelo prazo de 180 dias. No que tange ao embargante/executado MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, mantenho o processamento da ação de título executivo extrajudicial de nº 0061997-10.2024.8.17.2001 contra ele pelo fundamento já disposto no despacho de ID 179786068. Além disso, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0092769-53.2024.8.17.2001 indefiro a concessão da gratuidade da justiça em favor do embargante/executado MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR, haja vista a ausência da comprovação da sua hipossuficiência financeira. Assim, intime-se o embargante/executado MILTON CHAVES FERREIRA JÚNIOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais concernentes a estes embargos à execução (nº 0092769-53.2024.8.17.2001), sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). Intimem-se. Suspenda-se a ação de título executivo extrajudicial de nº 0061997-10.2024.8.17.2001, apenas em relação à embargante/executada CASA DE SAÚDE SANTA EFIGÊNIA LTDA., pelo prazo de 180 dias. Proceda a Diretoria Cível imediatamente com o cumprimento da determinação do final do despacho de ID 179786068. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 24 de setembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

26/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 27/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SANTA EFIGENIA LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON CHAVES FERREIRA JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2025.

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