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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 510.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

Processos relacionados

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Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de intimação (outros).

Alterada a parte

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Conclusos para admissibilidade recursal

Distribuído por sorteio