Procedimento Comum Cível 0003945-92.2011.8.17.1090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003945-92.2011.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003945-92.2011.8.17.1090 AUTOR(A): ALDAHY FREITAS DE MENDONCA, LINDINALVA SOARES DE FARIAS, WASHINGTON JOSE SANTOS DA SILVA, JULIANA SOARES ROQUE, JOSINEIDE MARIA DE SOUZA MARQUES, JOSE CISINO DE ALBUQUERQUE, MARIA CRISTINA DA SILVA, FABIANO ALEXANDRINO DA SILVA, JAIRO MARCOS BASTOS, ALUISIO ALVES DA SILVA, LOURDES PEREIRA DA COSTA, TALITA FERREIRA DE SOUZA DOURADO, LENILSON LAURENTINO DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelas partes autoras, devidamente qualificadas, com fulcro nos termos do art. 1022, I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, objetivando, em síntese, a modificação da decisão que reconheceu a incompetência deste juízo para o devido processamento da matéria. Eis os fatos, em síntese. Conclusos os autos, DECIDO: De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram interpostos no prazo de lei. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que não merecem guarida jurisdicional, à vista do disposto nos incisos I e II, do art. 1.022, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”. Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. Percebe-se que não houve omissão ou contradição acerca da questão do desmembramento dos autos, considerando que houve pronunciamento a respeito do tema, nos termos da decisão atacada: “Como forma de evitar-se manuseio de recursos protelatórios, antecipo que a questão de eventual cobertura ou não do FCVS deve ser verificada pela Justiça Federal, e ainda que a situação, EVENTUAL, de parte dos autores não esteja definida quanto ao ramo da apólice ou parte dos contratos sejam regidos, eventualmente, por apólice privada, interpretando-se o entendimento do TJPE de que "não se procederá ao desmembramento dos autos, ainda que haja apólice privada", uma vez que se trata do mesmo conjunto habitacional, caberá à Justiça Federal, junto à CEF, definir a apólice pendente de verificação e julgar em conjunto apólice pública e privada (TJPE - ED no Agravo de Instrumento 0010889-38.2017.8.17.9000, 2ª Câmara Cível, PJE - 2022).” Ademais, a Nota Técnica Conjunta Nº 1/2021 da Rede de Inteligência da Justiça Federal e do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJPE foi criada com o objetivo de apresentar RECOMENDAÇÕES para melhor aplicação e operacionalização do Termo de Cooperação Judiciária firmado entre o TJPE, o TRF5 e a Justiça Federal, para fins de tramitação e julgamento dos processos judiciais que envolvem alegações de vícios construtivos e aplicação do seguro habitacional em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. O Termo de Cooperação Judiciária busca facilitar, através de técnicas de colaboração mútua, o deslocamento (nas hipóteses em que constatada a competência da Justiça Federal) e a resolução de tais processos, com ênfase em estratégias de solução negocial, como a conciliação e a mediação. A princípio, no que tange aos processos com litisconsórcio ativo que envolvem coexistência de contratos acobertados e não acobertados pelo FCVS, o DESMEMBRAMENTO pode ocorrer de forma POSTERIOR, caso restem FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO CONJUNTA. Nesse sentido, a Nota Técnica Nº 1 dispõe que: "Certo é que, em muitos dos aludidos processos, haverá, quando formado litisconsórcio ativo, coexistência de contratos acobertados e não acobertados pelo FCVS, o que implicaria, em princípio, o desmembramento do feito, para respectivo julgamento pelos juízos competentes. Todavia, a já referida ênfase na conciliação e na mediação buscará uma solução conjunta, racional e uniforme, com atuação dos magistrados estaduais e federais, sem prejuízo de posterior desmembramento, caso malogradas as tentativas de solução amigável." Desta forma, e ora analisando as alegações dos embargantes nesse ponto específico, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. A pretensão contida no recurso manejado é de reforma da decisão proferida, devendo esta ser perquerida por meio de outro tipo de recurso próprio. Posto isso, com fundamento nos termos do art. 1.022 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantidos os termos da decisão já exarada. Cumpra-se a parte final da decisão atacada, com a remessa à Justiça Federal. Intimem-se. Recife/PE, 06 de dezembro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SÉRGIO PAULO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE 03

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALDAHY FREITAS DE MENDONCA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENILSON LAURENTINO DO NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO ALVES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES PEREIRA DA COSTA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALITA FERREIRA DE SOUZA DOURADO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALEXANDRINO DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO MARCOS BASTOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINEIDE MARIA DE SOUZA MARQUES em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CISINO DE ALBUQUERQUE em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA SOARES DE FARIAS em 21/02/2025 23:59.

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