Monitória 0011864-08.2017.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0011864-08.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 09:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de SL CORRETORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO FRANCA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de DANYELLE KARINE DE ALBUQUERQUE FRANCA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SL CORRETORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, SANDRO MARCIO FRANCA DA SILVA, DANYELLE KARINE DE ALBUQUERQUE FRANCA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de novembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011864-08.2017.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL

13/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 11:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:37

Juntada de Petição de recurso

07/11/2024, 18:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 10:43

Publicado Sentença (Outras) em 16/10/2024.

16/10/2024, 17:58

Documentos

SENTENÇA

•14/10/2024, 16:02

SENTENÇA

•14/10/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo nº. 0011864-08.2017.8.17.2001. Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SL CORRETORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, SANDRO MARCIO FRANCA DA SILVA e DANYELLE KARINE DE ALBUQUERQUE FRANCA, articulando em suma que (i) não houve pronunciamento sobre exclusão de todas as taxas, juros, comissão cujos índices não se encontravam consignados no contrato celebrado entre as partes. Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: 2. A natureza dos embargos declaratórios, não os permite manuseio para revisitação do mérito da r.sentença em tela, a suscitação de vulneração ao princípio do contraditório e da ampla defesa encontra-se estritamente ligada ao mérito recursal, em assim sendo, deve ser analisada no corpo meritório, através do recurso adequado (v. art. 1.009, CPC). Como gravado na r.decisão definitiva; Pois bem, in casu, observo que, em caso de mora do devedor, há a cobrança de comissão de permanência isolada, à taxa de mercado do dia do pagamento, sem cumulação com juros moratórios, remuneratórios, ou multa, como se observa na cláusula “DÉCIMA QUARTA” do contrato (id 18218984 - Pág. 7). Quanto à alegação de cobrança de multa moratória em percentual superior a 2%, não consta do contrato previsão nesse sentido. A par de tudo isso, há de se considerar que o ordenamento jurídico pátrio amplamente abarcou os princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, decorrentes estes dos princípios da livre iniciativa e da liberdade em contratar. Portanto, a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe. III – Ante todo o exposto, de acordo com os argumentos antes apresentados, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer, por sentença, o autor, como credor da parte ré da importância de R$ 221.620,79 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte reais e setenta e nove centavos), de responsabilidade solidária dos réus, a ser corrigido monetariamente pela variação do INPC a partir da última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, e, no caso, não há presença de qualquer das hipóteses do art. 1.022, CPC, desta feita a irresignação sobre aplicação do princípio da livre iniciativa e da liberdade em contratar reportar-se ao mérito, merecendo ser abordado através do respectivo recurso. 3. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, nego-lhes provimento, porque desconforme ao disposto do art. 1.022 e segs. CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 14 de outubro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

15/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SL CORRETORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO FRANCA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANYELLE KARINE DE ALBUQUERQUE FRANCA em 18/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 16/10/2024.

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