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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 221.631,75

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

IGOR RAPHAEL GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR RAPHAEL GOMES DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(103)