Execução de Título Extrajudicial 0058387-92.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0058387-92.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VOLNEY MALAQUIAS DE MELO AZEVEDO EXECUTADO(A): JOSEFA MARIA MARCIONILA INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos à execução prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0058387-92.2023.8.17.8201 Vistos, etc... VOLNEY MALAQUIAS DE MELO AZEVEDO - CPF: 013.127.304-39 opôs Embargos à Execução sem a correspondente garantia de juízo. Nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, a propositura de Embargos à Execução no âmbito dos juizados especiais exige prévia garantia do juízo. Esse entendimento ficou consolidado no Enunciado 117, do FONAJE, segundo o qual: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Registro que, muito embora com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC) esse requisito tenha sido abolido para as Execuções tratadas nos arts. 914 e seguintes, no cotejo das normas, adotando o princípio do chamado "diálogo das fontes", prevalece hígida a regra da Lei Especial. Posto isto, não conheço dos Embargos à Execução. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto a data de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 6 de dezembro de 2024. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: VOLNEY MALAQUIAS DE MELO AZEVEDO Endereço: R DOUTOR VIRGÍNIO MARQUES, 75, Lj 20, Galeria Caxangá, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50731-330 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação realizada conduzida por ISANIA MARIA MOREIRA REIS em/para 24/09/2025 16:06, 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

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