Cumprimento de sentença 0060547-03.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0060547-03.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL CAMPELLO MELO EXECUTADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O pagamento integral do débito pelo executado conduz a extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523, c/c art. 924, II do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0060547-03.2022.8.17.2001 Vistos etc. Cumprimento de sentença promovido por RAFAEL CAMPELLO MELO, em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (id 179461626), cujo valor executado foi indicado na monta de R$ R$ 3.711,69, conforme cálculos de id 179461626. Despacho para pagamento voluntário (id 179498072). A parte executada apresentou comprovante de pagamento do valor de R$ 3.711,69 (id 181324110), tendo a parte exequente requerido o levantamento da quantia consignada, via alvará de transferência (id 181398383). Despacho determinando a expedição de alvarás (id 181431200). Dr. ACLEDIVANILSON FERREIRA DE SOUZA requereu o direcionamento da quantia dos honorários sucumbenciais em favor da parte exequente (id 181757944). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo à decisão. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo valor executado foi disponibilizado nos presentes autos pela parte sucumbente. Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.” Então, deve ser declarada satisfeita a obrigação de pagar, considerando que a quantia depositada pela parte sucumbente é suficiente para quitar o débito perseguido pela parte promovente. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, ambos do CPC. Ademais, defiro o pedido de expedição de alvará de transferência da quantia consignada nos autos (R$ 3.711,69 - id 181324110), com acréscimos legais, em favor da parte exequente, às custas do beneficiário. Diante da ausência de interesse recursal das partes, operou-se o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1.000 do CPC). Assim, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e da taxa judiciária e, não havendo inadimplência, arquivem-se os autos. Caso contrário, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções legais. Em não havendo manifestação, à secretaria para as devidas providências legais, no que couber, em atenção aos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Recife/PE, 11 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em substituição

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPELLO MELO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPELLO MELO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPELLO MELO em 17/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

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