Execução de Título Extrajudicial 0001163-69.2024.8.17.8232 - TJPE

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 25/11/2024

27/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de SOARES & AGUIAR ELETRONICA LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

19/11/2024, 15:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

19/11/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOARES & AGUIAR ELETRONICA LTDA - ME EXECUTADO(A): MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA 82080119400 SENTENÇA DE EXTINÇÃO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Dispõe o art. 8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) No caso em testilha o demandante foi intimado para comprovar que estava constituído sob uma das formas indicadas no dispositivo retro citado, contudo deixou de comprovar tal fato, limitando-se a arguir que o valor da execução era inferior a 40 salários mínimos. Ademais, verifica-se através de busca no site da Receita Federal que a exequente é “porte demais” ou seja, tem faturamento anual superior a 4,8 milhões, montante que suplanta o limite imposto para caracterizar uma empresa como micro ou de pequeno porte. Em caso semelhante a este decidiu o TJSP: RECURSO INOMINADO: Pessoa jurídica com cadastro de porte “DEMAIS” junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º,§1º, inc. II, da Lei 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 2021.0000120343, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, data de julgamento: 27 DE OUTUBRO DE 2021, Colégio Recursal de Jundiaí-SP, data de publicação: publicado no DJE: 30/07/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001163-69.2024.8.17.8232 Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto processual para o regular desenvolvimento do feito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 15 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito \de

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 08:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/10/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 12:06

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/08/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOARES & AGUIAR ELETRONICA LTDA - ME EXECUTADO(A): MARIA JOSE DE LIMA DA SILVA 82080119400 INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ord Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0001163-69.2024.8.17.8232

26/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2024, 01:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2024, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 14:20

Distribuído por sorteio

09/08/2024, 15:22

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de SOARES & AGUIAR ELETRONICA LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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