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InterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

CLAUDEMAR AMANCIO DE DEUS

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMAR AMANCIO DE DEUS em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDEMAR AMANCIO DE DEUS em 08/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(36)