Procedimento Comum Cível 0094424-60.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094424-60.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0094424-60.2024.8.17.2001. AUTOR: TEREZA CRISTINA DA CRUZ VILACA e outros RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (inaudita altera pars) ajuizada por TEREZA CRISTINA DA CRUZ VILACA e outros, devidamente qualificados nos autos e por advogado habilitado, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente identificada. Aduzem os Autores, em síntese, que eram beneficiários de um plano de saúde individual/familiar Multi Top Quarto Seguro Viagem Rede Nacional desde 1994. Após o falecimento do titular, ocorrido em 27 de junho de 2024, a Requerente Tereza Cristina notificou a operadora do plano e continuou a pagar as mensalidades. Em julho e agosto de 2024, os boletos enviados para pagamento indicavam que não havia problemas com o plano. No entanto, em 16 de agosto de 2024, a Ré enviou uma carta informando o cancelamento automático do plano devido ao falecimento do titular. Após confirmar o cancelamento por telefone, os Requerentes receberam um novo boleto com valor reajustado. Apesar das tentativas de resolução administrativa, a Requerida manteve o cancelamento, alegando estar amparada por cláusula contratual. Diante disso, os Requerentes buscam judicialmente a antecipação de tutela para restabelecer, imediatamente, o seguro saúde, ainda que, para tanto, eles continuem arcando com o pagamento das prestações, com a exclusão da parcela da cobrança referente ao titular falecido, já no boleto com vencimento em 07/09/2024, o qual deve ser reemitido pela Requerida. No mérito, requerem a confirmação da tutela, a aplicação da remissão contratual, a devolução dos valores pagos após o falecimento e uma indenização por danos morais. Acostaram documentos. Comprovaram o recolhimento das custas processuais e das despesas postais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As partes demandantes possuem vínculo contratual com a demandada, concernente à prestação de serviço de plano de saúde, bem como verifico que a relação controvertida é de consumo, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2º e 3°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço. A ré é grande empresa de plano de saúde que explora uma atividade complexa, assim, o segurado apresenta vulnerabilidade técnica e inferioridade econômica diante da operadora, de modo que não se pode admitir que fique subordinado às decisões unilaterais da seguradora, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, o que desde já determino. De acordo com sistemática do Código de Processo Civil, o provimento antecipatório da tutela de urgência é autorizado diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Nesse esteio, e em análise à pretensão de tutela imediata trazida na peça de ingresso, vislumbram-se presentes os pressupostos autorizativos da sua concessão. No caso em apreço, verifico que a probabilidade do bom direito resta configurada, vez que as partes comprovaram vínculo com a parte demandada, além de estarem adimplentes das suas obrigações. Os autores comprovaram que são beneficiários do plano demandados na condição de dependentes. A súmula normativa 13 da ANS estabelece que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo”. No presente caso, as requerentes demonstraram a relação de dependência no que diz respeito ao convênio médico do de cujus MANOEL CARLOS LOPES VILACA. No caso em apreço, imperioso o restabelecimento do plano de saúde em favor dos Autores. Nesse diapasão: PLANO DE SAÚDE COLETIVO – Falecimento do titular do plano – Ré que excluiu a autora (dependente) do plano de saúde – Abusividade – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Nulidade de cláusula que impede restabelecimento da saúde e atente contra a expectativa do consumidor quanto ao plano de saúde contratado - Aplicação, por analogia, do parágrafo 3º do artigo 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 –Possibilidade de manutenção do dependente do plano após o falecimento do titular, por prazo indeterminado sem prejuízo da incidência dos reajustes previstos contratualmente – Entendimentos jurisprudenciais – Não aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo (tema989), em virtude de desconto salarial mensal de valor de mensalidade da dependente – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10166624720168260071 SP 1016662-47.2016.8.26.0071,Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 26/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019). (Grifos nosso) Nessa linha, revela-se abusiva e contrária a boa-fé a conduta da requerida, de modo que não há dúvidas de que os autores fazem jus à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições da contratação inicial. Por outro lado, o periculum in mora resta evidente, em razão dos possíveis prejuízos advindos em razão da ausência da cobertura do plano de saúde. Ante o exposto, DEFIRO a tutela liminar requestada para determinar que a ré restabeleça a condição dos autores, reintegrando-os ao plano demandado nos exatos termos em que foi contratado na condição de dependentes, arcando estes com o pagamento das prestações, devendo ser excluída a parcela da cobrança referente ao titular falecido, já no boleto com vencimento em 07/09/2024, o qual deve ser reemitido pela Requerida, no prazo de 48h, sob pena de bloqueio. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado de citação, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Cumpra-se. Em sucessivo, cite-se a demandada, contendo advertência a respeito do teor dos artigos 335, III, e 344 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 15 dias úteis: 1. Havendo contestação, manifeste-se em réplica, inclusive com apresentação das provas que pretende produzir (art. 350 e 351 do CPC); ou 2. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 348 e 355, II, do CPC); ou 3. Havendo formulação de reconvenção, apresente resposta à reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC). Deixo de designar, nesse momento, a audiência prevista no art. 334 do CPC, não impedindo que as partes venham a transacionar a qualquer momento. Recife, 28 de agosto de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA CRUZ VILACA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA CRUZ VILACA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DA CRUZ VILACA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DA CRUZ VILACA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA CRUZ VILACA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA CRUZ VILACA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente em parte do pedido

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