Execução de Título Extrajudicial 0000039-53.2011.8.17.0360 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000039-53.2011.8.17.0360 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO(A): JOSÉ RINALDO E SILVA SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL (ADVOGADOS DO EXEQUENTE) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de BUÍQUE, fica(m) a(s) parte(s) Intimada(s) do Inteiro Teor do Ato Judicial de ID.184796207 (DECISÃO), conforme segue transcrito abaixo, resumido: "[...] DECISÃO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco PODER JUDICIÁRIO Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º. Grau Diretoria Regional do Agreste - DRA Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de BUÍQUE FÓRUM Dr. JOÃO CARLOS RIBEIRO ROMA Avenida Jonas Camelo, s/n - Centro, BUÍQUE - PE. CEP: 56.520-000. PROCESSO Nº. 0000039-53.2011.8.17.0360 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Narra o embargante que o decisum vergastado padece de contradição/omissão/erro material. Nesse contexto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, dando seguimento à execução. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inc. I), omissão (inc. II), e/ou para fins de correção de erro material (inc. III). Diante do vício apontado, os presentes embargos devem ser conhecidos. Inobstante, no mérito, a pretensão recursal não merece ser acolhida. Analisando detidamente os autos, tenho que a alegação de contradição/omissão não merece prosperar, visto que o decisum proferido se encontra devidamente agasalhado por fundamentos fáticos e jurídicos específicos para o caso concreto, de modo que se deixou de citar determinada matéria é porque sua contemplação expressa não serviria à modificação da conclusão adotada. E, de acordo com o CPC, considera-se fundamentada a decisão judicial que enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, salvo aqueles incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC, art. 489, § 1º, IV). Nesse sentido: "[...] O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS- 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016)". Assim, não vislumbra este juízo, a existência de qualquer contradição na decisão questionada, ressaindo claro o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida a fim de que prevaleça o seu entendimento, razão pela qual devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos o teor do acórdão a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Trata-se de recurso que busca reapreciar a prova constante dos autos e rediscutir o mérito, haja vista a insatisfação com o resultado do julgamento deste colegiado.2. Os embargos de declaração possuem finalidade específica, no sentido de corrigir possíveis omissões, contrariedades, obscuridades e erros materiais da decisão. 3. Aclaratórios que versem sobre a reapreciação da prova e rediscussão do mérito não se mostram aptos a serem providos, porquanto não são hipóteses de cabimento da via eleita. 4. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração 408942-3 0002028-98.2014.8.17.0260 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma – TJPE. Julg. 08/11/2017). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. Art. 1022 do CPC. A pretensão consubstanciada no presente recurso é de rediscussão da matéria, hipótese que não configura possibilidade de acolhimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70077480671, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 13/07/2018). Pelo exposto, com esteio no art. 1022 e seguintes do CPC, conheço dos presentes embargos, ante ter sido interposto no prazo e forma legal, para, no mérito, os desacolher face a inexistência dos vícios apontados, bem como, o nítido propósito de rediscussão do mérito da decisão ora embargada, o qual deve ser perquirido através de remédio processual adequado; Intimem-se. Publique-se. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. BUÍQUE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos, Juiz Substituto. [...]". BUÍQUE, 21 de novembro de 2024. WILLAMS DA COSTA OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste - DRA

22/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Buíque Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

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