Embargos à Execução Fiscal 0042277-44.2004.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0042277-44.2004.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RECIFE 900 TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID178920112, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - f Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0042277-44.2004.8.17.0001 VISTOS etc. I – RELATÓRIO RECIFE 900 TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA, devidamente qualificado, por intermédio de seus advogados constituídos, opôs os presentes embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, pleiteando a sua procedência para declarar inaplicabilidade de juros compostos, determinando, consequentemente, que cálculo deva ser feito de forma simples, bem como para declarar indevida a incidência de multas, juros de mora e quaisquer outras prestações de caráter indenizatório, julgando-se indevida suposta dívida ou, alternativamente, pleiteando a diminuição de seu total. Na peça vestibular, que se fez acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a requerente, em síntese, alegou a necessidade de juntada do processo administrativo para o exercício do direito de ampla defesa, ilegalidade da cobrança, em face da taxatividade da lista de serviços do art. 102 do CTM, além do caráter confiscatório da multa aplicada e a ilegalidade dos juros moratórios. O Juízo fora devidamente garantido, segundo se verifica do ID nº 154798374 do executivo fiscal nº 0026718-52.2001.8.17.0001. Recolhimento das custas processuais sobre o valor desatualizado da dívida (ID nº 156645173 - Pág. 1). Após a apresentação de impugnação pelo exequente, na qual rebate os argumentos apresentados pelo postulante, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO É de anotar-se, inicialmente, que, em sede de embargos à execução fiscal, toda matéria útil à defesa do executado poderá por ele ser veiculada, não sendo o caso de delimitação de questões defensivas, consoante se verifica na dicção da primeira parte do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80. PRELIMINAR Nulidade da CDA - Ausência de Processo Administrativo Suscita, a embargante, a necessidade de juntada do processo administrativo, posto que sua ausência nulificaria o procedimento, por ferimento à garantia constitucional do direito de defesa. Convém destacar, entretanto, neste caso, que cabe ao contribuinte a juntada de prova acerca da eventual negativa de acesso ao processo administrativo, ônus do qual não se desincumbiu, diante da não existência de prova nos autos neste sentido, apta a afastar a presunção de certeza e liquidez do título, bem como sua exigibilidade. Neste sentido é a jurisprudência, inclusive com Tema Repetitivo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito: Tema Repetitivo 268 É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. A jurisprudência, por sua vez, cristaliza-se no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO TRIBUTO EXIGIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a ausência do número do processo administrativo, que originou a dívida fiscal, ou do Auto de infração, não tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez do título, bem como sua exigibilidade, cuja demonstração inequívoca cabia ao contribuinte, que não o fez, e assentou não existir dúvida quanto ao tributo exigido - ISS, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 792.785/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017.) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência. Precedentes. IV - Rever o entendimento do Tribunal a quo de que a CDA preenche os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não tendo sido ilidida a presunção da certeza e liquidez da dívida questionada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.086.100/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ademais, como já mencionado, a CDA goza de exigibilidade, liquidez e certeza, somente podendo ser contestada por prova inequívoca ou sólidos argumentos, os quais demonstrem incorreção na constituição da dívida. Neste sentido, pode-se conferir o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DA EMBARGANTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp nº1580219/RS – Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma. J. em 18/08/2016, DJe de 12/09/2016). (sem grifos no original) No caso ora examinado, note-se que a CDA juntada aos autos indica, de maneira inequívoca, o tributo a que se refere a dívida, bem assim toda a fundamentação legal da qual deriva a incidência tributária, com destaque, outrossim, para o valor principal da dívida, além do valor dos juros, correção monetária e da multa incidente, não se podendo falar em mínima dificuldade para o esclarecimento da origem do débito, dados suficientes para a individualização do débito, constando número de processo administrativo, não havendo que se falar em mácula à proteção constitucional do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988, gozando a Certidão de Dívida Ativa, de exigibilidade, liquidez e certeza, somente podendo ser contestada por sólidos argumentos, os quais demonstrem equívoco na constituição da dívida, o que ora não se faz presente, vez que a defesa material veio destituída de maior argumentação. MÉRITO Cinge-se a controvérsia meritória da demanda, à verificação de ser ou não possível a incidência do ISS, sobre os serviços desenvolvidos pelo embargante. A questão mostra-se de fácil deslinde, na medida em que o Supremo Tribunal Federal já definiu Tema nº 296 em sede de Repercussão Geral, na qual se admite interpretação extensiva à lista de serviços sujeitos ao ISS. Vejamos: Tese: É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. (sem grifos no original) Também o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu em caso análogo, em sede de julgamento de recursos repetitivos, portanto, de observância obrigatória por este Juízo no tocante a serviços bancários, a tese de nº 132, firmando-a nos seguintes termos: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (sem grifos no original). O julgamento do recurso, objeto da tese, entendeu pela interpretação extensiva da lista legal de serviços, restando ementado da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N. 56/87. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68. ITENS 95 E 96. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o necessário e indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 3. O art. 173, parágrafo único, do CTN antecipa o termo inicial do prazo quando o Fisco, antes de primeiro de janeiro do exercício seguinte, notifica o contribuinte de "qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". 4. In casu, os fatos geradores ocorreram entre outubro de 1988 e fevereiro de 1990, e o lançamento da diferença apurada pelo Fisco somente foi realizado em 14 de fevereiro de 1995; logo, a Fazenda Pública decaiu do direito de lançar os créditos relativos aos fatos geradores anteriores a 13 de fevereiro de 1990. 5. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou-se no sentido de que a lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 comporta interpretação extensiva a fim de abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS. 6. A análise da multa confiscatória à luz do princípio da proibição ao confisco insculpido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental provido em parte, para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no REsp n. 961.723/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 14/10/2009.) Dessa forma, diante da tese já firmada pelas Cortes Suprema e Superior, em sede de recurso repetitivo, não há mais espaço para discussão, diante da aplicação da teoria dos precedentes, segundo estabelece o artigo 927 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (sem grifos no original). Amoldando-se o presente caso à tese firmada, esvazia-se qualquer discussão sobre a impossibilidade de incidência do tributo em questão, dada a sua pertinência já reconhecida. Quanto ao caráter confiscatório da multa imposta, é de se ter por insubsistente referida alegação, diante do também já sedimentado entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente a multa que ultrapassa o valor do principal é que pode deter caráter confiscatório, o que torna possível a sua aplicação no percentual ora incidente. Observe-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836828 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 16/12/2014, DJe 027, Divulgado em 09-02-2015, Publicado em 10-02-2015). Por fim, No tocante à alegada à exorbitância dos valores de juros moratórios cobrados, tenta a parte embargante, ao mencionar o art. 167[1] do CTN, defender a ilegalidade de juros não capitalizáveis. No entanto, deve-se ter em conta que o artigo acima referido, trata dos juros da restituição após o trânsito em julgado. A previsão legal presente no Código Tributário do Município de Recife (Lei nº 15.563/1991) autoriza a aplicação de juros sobre a dívida, no percentual 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado, sendo, referido texto, de mesma essência do art. 161[2] do CTN. No caso em exame, sendo a execução ajuizada em 2001 e cobrando-se tributo logicamente de período anterior, é natural que o valor dos juros se avolume. Desse modo, não merece ser acolhido o argumento de ilegalidade dos juros moratórios cobrados na execução fiscal em apenso. III - DISPOSITIVO Posto isso, em razão do do Tema 296 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 132 do Superior Tribunal de Justiça, julgo improcedentes estes embargos à execução fiscal, pelas razões acima expostas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução fiscal até os seus ulteriores termos. Junte-se ao processo executivo, se for o caso, a IS nº 001/2024, com o seu efetivo cumprimento. Corrijo o valor da causa para o montante atualizado da dívida e condeno a embargante ao recolhimento das custas que serão calculadas levando em conta referido valor, diante do recolhimento parcial das custas processuais. Condeno a parte embargante, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo no percentual mínimo, conforme o caso, na forma do art. 85, §3º, e seus incisos. Após o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos do feito principal e, após desapensá-lo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, datado e assinado digitalmente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito " RECIFE, 26 de agosto de 2024. MARIA JOSE BARBOSA DE LIMA COSTA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(39)