Execução Fiscal 0010603-89.2021.8.17.2640 - TJPE

Execução Fiscal 0010603-89.2021.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLV ECO DE PERNAMBUCO S A-AD/DIPER em 18/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 13:35

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 27/08/2024

30/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS EXECUTADO(A): AGENCIA DE DESENVOLV ECO DE PERNAMBUCO S A-AD/DIPER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172097692, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0010603-89.2021.8.17.2640 Vistos, etc., O executado ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face do exequente, juntando os documentos necessários à sua propositura. No curso do processo, o Município de Garanhuns editou decreto nº 063/22 que estabelece o piso de valor antieconômico para o ajuizamento de execuções fiscais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, é possível A EXTINÇÃO DO PROCESSO, mesmo em face de ajuizamento anterior com fundamento no decreto supra. É o Relatório. DECIDO. Dispõe o decreto nº 063/22 em seu atigo1º: A procuradoria Geral do Município poderá deixar de efetuar a cobrança judicial, a seu critério, quando o débito fiscal do contribuinte ou responsável tributário for inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Prágrafo 2º. Fica definido como piso antieconômico para o ajuizamento da Execução fiscal do município de Granhuns o valor de R$ 1.000,00(hum mil reais). Destarte, lastreado no artigo 1º do Decreto municipal nº 063/22 e art. 485, VI do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se o Município de Garanhuns, após, arquivem-se os autos. Garanhuns, 30 de maio de 2024 GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 26 de agosto de 2024. ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 10:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/08/2024, 10:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/05/2024, 14:10

Conclusos para despacho

11/04/2023, 13:21

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

21/03/2023, 16:10

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

21/03/2023, 16:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/03/2023, 14:43

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2024, 14:10

DESPACHO

•15/12/2021, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS EXECUTADO(A): AGENCIA DE DESENVOLV ECO DE PERNAMBUCO S A-AD/DIPER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172097692, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0010603-89.2021.8.17.2640 Vistos, etc., O executado ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face do exequente, juntando os documentos necessários à sua propositura. No curso do processo, o Município de Garanhuns editou decreto nº 063/22 que estabelece o piso de valor antieconômico para o ajuizamento de execuções fiscais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, é possível A EXTINÇÃO DO PROCESSO, mesmo em face de ajuizamento anterior com fundamento no decreto supra. É o Relatório. DECIDO. Dispõe o decreto nº 063/22 em seu atigo1º: A procuradoria Geral do Município poderá deixar de efetuar a cobrança judicial, a seu critério, quando o débito fiscal do contribuinte ou responsável tributário for inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Prágrafo 2º. Fica definido como piso antieconômico para o ajuizamento da Execução fiscal do município de Granhuns o valor de R$ 1.000,00(hum mil reais). Destarte, lastreado no artigo 1º do Decreto municipal nº 063/22 e art. 485, VI do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se o Município de Garanhuns, após, arquivem-se os autos. Garanhuns, 30 de maio de 2024 GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 26 de agosto de 2024. ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLV ECO DE PERNAMBUCO S A-AD/DIPER em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Todas as movimentações(22)