Execução de Título Extrajudicial 0000033-68.2002.8.17.0390 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000033-68.2002.8.17.0390 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): COOPERATIVA DOS ARTESAOS DO COURO E ACO DE CACHOEIRINHA - COOACAL, ANA LUCIA DO NASCIMENTO MACEDO, TEODOMIRO JOSE DE ALMEIDA, ISABEL LEITE DE ALMEIDA, GILBERTO GERALDO DO NASCIMENTO, MARIA LUCICLEIDE RAIMUNDO DO NASCIMENTO, GENALDO FINELON DE BARROS, MARIA JACIRA BARBOZA DE BARROS, MAURICIO JOSE DA SILVA, JOSEFA MARIA AMARAL DA SILVA, JURANDIR JOSE DA SILVA, ZELIA CORREIA DA SILVA, JOSE EXPEDITO DE MACEDO REPRESENTANTE: JOSE EXPEDITO DE MACEDO, TEODOMIRO JOSE DE ALMEIDA, GILBERTO GERALDO DO NASCIMENTO, LEA GOMES DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ELIAS SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173494154, conforme segue transcrito abaixo: "01 - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000033-68.2002.8.17.0390 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi apresentada exceção de pré-executividade, através da qual foi suscitada a ilegitimidade passiva do espólio de ELIAS SOARES DA SILVA, diante de equívoco na informação do CPF do verdadeiro executado, homônimo do excipiente. A parte executada declarou não rechaçar a exceção, reconhecendo o seu erro e pugnando pela nulidade da citação. É o relatório. São cabíveis honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal. Isso porque a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, pondo fim a execução em relação ao excipiente ou extinguindo parte do crédito devido, tem natureza extintiva, por isso aplicável o princípio da causalidade e sucumbência, esse último previsto no art. 85 do CPC/15. Nessa perspectiva, quando do julgamento do REsp nº 1185036/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo sido redirecionada a execução fiscal contra espólio de parte ilegítima, diante do equívoco na informação do CPF do executado, homônimo do excipiente, deve ser imposto ao exequente o pagamento da verba honorária ao defensor da parte adversa, pelo princípio da causalidade. O exequente deu causa à apresentação da exceção de pré-executividade, devendo arcar com verba honorária sucumbencial. Veja-se que foi necessário que a parte executada, após citada, procurasse assistência jurídica para defender sua ilegitimidade, logo o defensor merece ser remunerado pelo trabalho desenvolvido. Em relação ao valor dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça – STJ - firmou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt em REsp n.º 1.414.628/SP Min. Relator: Raul Araújo, negado provimento, unanimidade, j. 11/02/2020) Outrossim, embora o valor a ser fixado a título de honorários sucumbenciais seja de valor vultoso, a jurisprudência do STJ, no tema 1.046, entende que a fixação por equidade somente é cabível quando os honorários forem irrisórios, e não quando forem vultosos, senão: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor foi inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, deverão ser utilizados os parâmetros mínimo e máximo previstos no art. 85, § 2º, do CPC, motivo por que será fixado o percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico, qual seja, o valor do título exequendo cobrado do executado, conforme julgados do STJ acima expostos. Desta feita, sem maiores delongas, ACOLHO a exceção suscitada nos autos, para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio do Sr. Elias Soares da Silva, pessoa física falecida de CPF n.º 265.553.364-04. Condeno a parte exequente a verbas honorárias sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. 02 – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição sob id. 115652425, azo em que deverá ainda proceder à indicação do endereço do espólio correto, para fins de citação. Em seguida, cite-se e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se se todos os executados foram citados. 03 – Adotadas as medidas acima, faça-se conclusão. Cachoeirinha – PE, 14/06/2024 Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito em exercício cumulativo CACHOEIRINHA, 26 de agosto de 2024. AGUINALDO DE BARROS E SILVA NETO Diretoria Regional do Agreste

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIAS SOARES DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 28/01/2026 23:59.

Publicado Edital/Edital (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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