Procedimento Comum Cível 0061384-63.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061384-63.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Vitor Hugo Meneghetti e outros Apelados: Incorporadora Reserva Câmara Ltda e outros Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Juiz Decisor: Carlos Neves da Franca Neto Júnior Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0061384-63.2019.8.17.2001 Trata-se de recurso de Apelação interposto por Vitor Hugo Meneghetti e outros em face de sentença da lavra do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenizatória movida em face de Incorporadora Reserva Câmara Ltda e outros. Em contrarrazões, a parte apelada, preliminarmente, arguiu a ausência de dialeticidade recursal. Determinada a intimação para se manifestar sobre a preliminar levantada (ID 43803260), a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem se pronunciar, certidão de ID 44208088. É o relatório, no que, de relevante, por ora, interessa a registro. Analisando o Apelo, de fato, falta ao recurso o requisito extrínseco da regularidade formal, na medida em que suas razões estão dissociadas do conteúdo da sentença. A observação dos pressupostos do recurso está inserta no contexto do seu juízo de admissibilidade, sobre o qual incide o sistema das invalidades processuais, eis que diz respeito ao plano de validade dos atos jurídicos. É sabido que o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida, a fim de permitir ao Órgão Colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. De acordo com o art. 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso do recurso de apelação, deverá conter: a) os nomes e a qualificação das partes (art. 1.010, I, do CPC); b) a exposição do fato e do direito (art. 1.010, II, do CPC); c) as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, III, do CPC); e d) o pedido de nova decisão. (art. 1.010, IV, do CPC). No entanto, nas razões do presente recurso, a Apelante apresenta argumentos genéricos que não dizem respeito aos fundamentos utilizados na sentença para julgar improcedente o pedido. Do cotejo entre a sentença de ID 39629762 e as razões recursais de ID 39629765, verificou-se que a apelação não enfrentou o cerne da questão que levou à procedência parcial do pedido, qual seja, a atipicidade dos contratos locatícios celebrados em Shopping Center; que em relação ao Instrumento de Cessão de Direito de Integrar a estrutura - CDU não há que se falar em aplicação do CDC; que o CDU não estipula prazo para inauguração nem tempo de permanência do lojista; que o direito é mera reserva onerosa para ocupar, no futuro, o conjunto de lojas do Shopping Center e que o instrumento celebrado entre as partes, de mera expectativa de direito, reveste-se de todos os preceitos legais para ser hígido e inquebrável. Com efeito, o apelo rebateu a sentença apenas afirmando que firmaram Contrato de Compromisso de Cessão de Direitos de Integrar a Estrutura Técnica do “Camará Shopping”- promessa de compra e venda do imóvel e que acompanhariam as fases de construção, culminando na entrega da loja nº 2068 na inauguração do empreendimento, quando se daria, com absoluta certeza a entrega do imóvel; que a partir da entrega do imóvel aos Apelantes, ou seja, concomitante à inauguração do Camará Shopping, é que se daria o início da vigência do Contrato Atípico de Locação de Uso Comercial (LUC) Nº 2068 do “Camará Shopping” e Outras Avenças, também assinado no dia 29 de janeiro de 2014, conforme o que segue o Contrato Atípico de Locação – LUC Loja nº 2068 e discorrendo os fatos já expostos na exordial, devendo, por tais motivos, o recurso ser conhecido e provido. Deveras, o recurso em tela não ataca a sentença a contento, porquanto a Apelante não discorre sobre a atipicidade dos contratos locatícios celebrados em Shopping Center; nem sobre não se aplicar o CDC em relação ao Instrumento de Cessão de Direito de Integrar a estrutura - CDU; tampouco sobre o CDU não estipular prazo para inauguração nem tempo de permanência do lojista e que o instrumento celebrado entre as partes gera mera expectativa de direito e está revestido de todos os preceitos legais. Ao revés, a parte recorrente passa ao largo da fundamentação agasalhada pelo juízo singular sem atacar os argumentos da sentença recorrida, e, assim, a impugnação recursal não guarda pertinência com os fundamentos em que se firmou o ato decisório questionado. Ora, a apresentação de argumentos, impugnando especificamente as razões da sentença recorrida, é medida que se impõe, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Pelo princípio da dialeticidade, exige-se que o recurso venha acompanhado das devidas razões e que, nestas, sejam atacados especificamente os fundamentos da decisão proferida no juízo a quo. É indispensável, portanto, que as razões do recurso sejam apresentadas ao órgão ad quem de uma forma que se possa pô-las em confronto com todos os motivos da decisão recorrida, viabilizando-se, assim, a delimitação da matéria devolvida ao tribunal, e, por conseguinte, dos erros submetidos a controle – porquanto, em linhas gerais, à instância recursal é reservada a função de controle da correção da decisão proferida no órgão a quo, e não a de reexame irrestrito da causa. Neste sentido se encontra a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. (...) DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. Entre a motivação utilizada como fundamento decisório e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi". Assim não procedendo, a parte desatende ao ônus da dialeticidade. (AgRg no MS 14.934/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, DJe de 03/03/2016) Cabe ao agravante realizar efetivo combate a todos os argumentos da decisão agravada sob pena do não conhecimento do recurso. Precedentes. A agravante deixou de enfrentar, nas razões do agravo, o fundamento do decisum, o qual indicou a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. Incide, portanto, o entendimento sumulado 182/STJ. (AgRg no AREsp 205715 / PE, rel. min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe 14/03/2013) Revela-se inadmissível o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 desta Corte. (AgRg nos EDcl no AREsp 226183 / SP, rel. min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 26/03/2013) O agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão agravada, sob pena de não ter conhecido o seu recurso, por aplicação da Súmula nº 182 do STJ. (AgRg no REsp 737310 / PB, rel. min. OG FERNANDES, 6ª Turma, DJe 21/03/2013) À luz do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 283 do STF, não se conhece de recurso especial que não impugna fundamento que, por si só, seria suficiente à manutenção do acórdão a quo. (AgRg no REsp 1218292 / DF, rel. min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJe 18/03/2013) Cumpre à parte, nas razões do agravo, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada. (AgRg no AREsp 79.569/SP, rel. min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe de 01/02/2012) Destarte, como os Apelantes deixaram de atacar os fundamentos que lastrearam a sentença, acolho a preliminar e não conheço do recurso de Apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11

09/12/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA NUBIA BANDEIRA DA COSTA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE FREIRE DE MELO FERRUCIO DA GAMA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE KARENINE SANTA CRUZ BARBOSA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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