Procedimento Comum Cível 0004985-95.2020.8.17.2480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004985-95.2020.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0004985-95.2020.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADOS: FERNANDA LÚCIA PIMENTEL LOPES DE LUCENA e HUMBERTO DE FRANÇA E SILVA NETO RELATOR: Des. Luciano de Castro Campos RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença, id 31976747, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por FERNANDA LÚCIA PIMENTEL LOPES DE LUCENA e HUMBERTO DE FRANÇA E SILVA NETO. Os autores, ora recorridos, alegam serem contratantes de plano de saúde ofertado pela recorrente, figurando como dependentes de seu pai, Fernando Bezerra Lopes, desde o ano de 2002. Contudo, após o falecimento do titular do plano em 07 de julho de 2020, os autores buscaram a manutenção de sua permanência no plano, pedido que foi negado pela recorrente sob o fundamento de que ambos os dependentes já haviam completado 24 anos de idade, tornando-se inelegíveis para permanecerem como beneficiários do plano, conforme a cláusula 2.28 das condições gerais da apólice. Diante da negativa, os recorridos ingressaram com a presente ação, requerendo, liminarmente, a permanência no plano de saúde contratado, sem qualquer limitação, pedido este deferido pelo Juízo de primeiro grau, que também, no mérito, confirmou a liminar e assegurou o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais anteriores, desde que com a assunção das obrigações decorrentes. A sentença condenou a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Inconformada com a sentença, a recorrente interpôs recurso de apelação, id 31976758, argumentando que a contratação do plano de saúde ocorreu em 2002, durante a vigência da Lei nº 9.656/98, e que os recorridos não têm direito à permanência como dependentes, uma vez que já haviam ultrapassado a idade limite estabelecida na apólice para tal condição. A recorrente pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados improcedentes. Os recorridos, em contrarrazões, id 31976763, sustentam que, quando da contratação do plano em 2002, já possuíam, respectivamente, 29 e 26 anos de idade, e, mesmo assim, foram admitidos como dependentes. Argumentam ainda que, após o falecimento do titular, assumiram as obrigações decorrentes do contrato e continuam em dia com as parcelas do plano. Por fim, defendem a manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0004985-95.2020.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADOS: FERNANDA LÚCIA PIMENTEL LOPES DE LUCENA e HUMBERTO DE FRANÇA E SILVA NETO RELATOR: Des. Luciano de Castro Campos VOTO Presentes os requisitos processuais de admissibilidade correlatos, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à manutenção da sentença que determinou a permanência dos recorridos, FERNANDA LÚCIA PIMENTEL LOPES DE LUCENA e HUMBERTO DE FRANÇA E SILVA NETO, como beneficiários de plano de saúde contratado pelo falecido titular, Fernando Bezerra Lopes, junto à recorrente BRADESCO SAÚDE S/A. Os recorridos sustentam que, desde a contratação do plano de saúde em 2002, foram admitidos como dependentes, mesmo já tendo ultrapassado a idade de 24 anos. Após o falecimento do titular do plano em 2020, buscaram a manutenção de sua permanência no plano, assumindo as obrigações contratuais, o que foi indevidamente negado pela recorrente com base em cláusula contratual que limita a condição de dependente àqueles com até 24 anos de idade. A sentença de primeiro grau, em análise acurada dos autos, reconheceu que a negativa de manutenção dos recorridos no plano de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e a própria orientação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que assegura o direito dos dependentes já inscritos no plano familiar de manter as mesmas condições contratuais após o falecimento do titular, desde que assumam as respectivas obrigações. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença recorrida aplicou corretamente a Súmula nº 13/2010 da ANS, que dispõe que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Ademais, ficou claro nos autos que, ao tempo da contratação do plano em 2002, os recorridos já haviam ultrapassado a idade de 24 anos, o que torna contraditória a postura da recorrente em exigir, agora, o cumprimento desta cláusula. Ainda que a recorrente argumente que a cláusula 2.28 das condições gerais da apólice é válida e impede a manutenção dos recorridos como dependentes, tal disposição deve ser interpretada à luz dos princípios que regem as relações contratuais, especialmente a função social do contrato e a proteção à confiança legítima dos consumidores, que há anos mantêm vínculo contratual e gozam dos serviços ofertados. Os nossos Egrégios Tribunais de Justiça, baseados em reiterados precedentes Superior Tribunal de Justiça, têm firmado entendimento no sentido de que, após o falecimento do titular do plano de saúde, os dependentes têm o direito de continuar no plano, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações contratuais. Esse entendimento visa a garantir a continuidade da assistência à saúde e a proteger a dignidade dos beneficiários, que não podem ser surpreendidos por mudanças contratuais abruptas e inesperadas, que contrariem as expectativas legítimas criadas ao longo do tempo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. EXTINÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. SÚMULA 13 DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. IDENTIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. MANUTENÇÃO DOS APELADOS NO PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS ÓBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA APELANTE: FERNANDA LUCIA PIMENTEL LOPES DE LUCENA, HUMBERTO DE FRANCA E SILVA NETO, BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): BRADESCO SAUDE S/A, FERNANDA LUCIA PIMENTEL LOPES DE LUCENA, HUMBERTO DE FRANCA E SILVA NETO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA MANTIDA. - Sendo os Apelados dependentes do titular em seu plano de saúde na data do seu falecimento, aplica-se o disposto no § 3º, do art. 30, da Lei nº 9.656/98, cuja redação é explícita em determinar que, em caso de morte do titular, seja assegurado aos dependentes o direito de se manterem no plano de saúde nas mesmas condições, desde que arquem com o pagamento - Em que pese o mencionado artigo seja auto aplicável, a ANS lançou a Súmula 13, que tratou da remissão nos planos familiares, que dá o entendimento de que o término do período de remissão não extingue o contrato de plano familiar. Ou seja, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais. (TJ-BA - APL: 05082767220188050080, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGATIVA DE FALTA DE ELEGIBILIDADE DA BENEFICIÁRIA SOBREVIVENTE PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA DEPENDENTE. APLICAÇÃO DA LEI No 9.656/98, ART. 30, § 3º. E DA SÚMULA 13 DA ANS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, sustenta o recorrente que não incidem no caso as disposições do art. 30, § 3º da lei nº 9.656/98, pois o contrato em questão é coletivo e se aplica unicamente nos casos de demissão ou exoneração do emprego, bem como que com a morte do Sr. Edilson da Cruz Santana rompeu-se o vínculo existente entre o usuário principal e a Operadora de Planos de Saúde, consequentemente, de seus dependentes no contrato de plano de saúde. 2. Conforme a legislação vigente, cita-se a Lei nº 9.656/98, ante a interpretação extensiva do art. 30, § 3º, é possível reconhecer a possibilidade de manutenção de beneficiários de plano de saúde cujo titular é falecido. 3. Mediante a utilização da analogia e da interpretação sistemática, ponderando-se a finalidade do contrato, compreende-se pelo entendimento da jurisprudência de que, se a regra é a manutenção do dependente no seguro de saúde mesmo após a morte do titular nos planos individual e familiar, também deve ser mantido o dependente do convênio coletivo por adesão ou empresarial, especialmente porque o escopo é impedir que os dependentes se tornem desamparados após a morte do titular. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes." ( AgInt no REsp 1.861.910/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADOS: FERNANDA LÚCIA PIMENTEL LOPES DE LUCENA e HUMBERTO DE FRANÇA E SILVA NETO RELATOR: Des. Luciano de Castro Campos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. NEGATIVA COM BASE EM CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE. CONTRATO CELEBRADO EM 2002. DEPENDENTES JÁ INSCRITOS E MAIORES DE 24 ANOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA Nº 13/2010 DA ANS. DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. Os recorridos, dependentes de plano de saúde contratado em 2002, já possuíam, à época da contratação, mais de 24 anos de idade. Após o falecimento do titular do plano, tiveram sua permanência negada pela operadora com base em cláusula limitativa de idade. A negativa de manutenção no plano de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os recorridos permaneceram no plano por mais de 18 anos como dependentes. Aplica-se ao caso a Súmula nº 13/2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que assegura o direito dos dependentes já inscritos no plano familiar de manter as mesmas condições contratuais após o falecimento do titular, desde que assumam as respectivas obrigações. A sentença de primeiro grau que reconheceu o direito dos recorridos à manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais anteriormente pactuadas, merece ser mantida, não havendo que se falar em majoração da verba honorária, já fixada no patamar máximo legal. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial, em razão de já ter sido fixada no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0004985-95.2020.8.17.2480 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 13 de junho de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 02537254020218060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Dessa forma, entendo que a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru deve ser mantida em todos os seus termos, por estar em plena consonância com a legislação vigente e a jurisprudência aplicável ao caso. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. No que tange à verba honorária, deixo de majorá-la, considerando que já foi fixada no percentual máximo legal de 20% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0004985-95.2020.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 22 de agosto de 2024 Magistrado

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUMBERTO DE FRANCA E SILVA NETO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA LUCIA PIMENTEL LOPES DE LUCENA em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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