Procedimento Comum Cível 0056496-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056496-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/01/2025, 13:31

Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA DA COSTA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de RICARDO SAVI FERREIRA DA COSTA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de SIMONE SAVI FERREIRA DA COSTA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de JULIANA SAVI FERREIRA DA COSTA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:07

Juntada de Petição de apelação

19/12/2024, 15:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de JULIANA SAVI FERREIRA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de SIMONE SAVI FERREIRA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de RICARDO SAVI FERREIRA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188366480, conforme segue transcrito abaixo: "A alegada omissão/contradição na sentença, suscitada pelo embargante, revela-se, em verdade, como aquilo que ele considera um vício no julgamento em si. Conforme consabido, o recurso de embargos de declaração se presta ao fim de aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar alguma matéria ou retificar contradições internas da sentença. Logo, o recurso eleito não se destina ao fim pretendido, que seria o de modificar o entendimento adotado. Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os declaratórios opostos, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056496-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO FERREIRA DA COSTA, RICARDO SAVI FERREIRA DA COSTA, JULIANA SAVI FERREIRA DA COSTA, SIMONE SAVI FERREIRA DA COSTA Intime-se. Recife, data da assinatura digital Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 26 de novembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 13:54

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2024, 09:56

SENTENÇA

•24/10/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184332926, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de demanda proposta por EDUARDO FERREIRA DA COSTA, RICARDO SAVI FERREIRA DA COSTA, JULIANA SAVI FERREIRA DA COSTA e SIMONE SAVI FERREIRA DA COSTA em face da SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., todos devidamente qualificadas na vestibular. O autor EDUARDO FERREIRA DA COSTA sustenta que seus filhos, ora demais autores, são dependentes do plano de saúde firmado com a ré. No entanto, afirma que foi notificado de que era necessário comprovar que esses eram seus dependentes financeiros, sob pena de exclusão do seguro. Aduz, ainda, que, do teor das cláusulas do plano de saúde, dessume-se que não há previsão de exclusão de beneficiários por inexistência da condição de dependência financeira para manutenção do vínculo de dependente. Requerem, assim, tutela provisória de urgência para que a operadora de saúde ré seja compelida a a não cancelar o plano de saúde dos demandantes RICARDO SAVI FERREIRA DA COSTA e JULIANA SAVI FERREIRA DA COSTA, mantendo-os como beneficiários dependentes do plano familiar do qual é titular o autor EDUARDO FERREIRA DA COSTA. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À Id. 172076412, consta decisão que defere o pedido antecipatório. A requerida apresentou defesa à Id. 175223306, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora SIMONE SAVI FERREIRA DA COSTA. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito por parte da demandada, dado que a iminente exclusão dos dependentes da titular do plano de saúde em questão dar-se-á por expressa previsão contratual, uma vez que a cláusula 2, item “d” do instrumento contratual aduz que são dependentes os “considerados como tal de acordo com as normas da Previdência Social, e que tal condição será perdida quando verificada a cessação das condições de elegibilidade com base neste mesmo critério”. Outrossim, defende a ausência de supressio do direito da seguradora e surrectio em favor dos autores. Por fim, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica apresentada à Id. 176513438. Instadas a produzirem provas, as partes nada requereram. É o que importa relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois a matéria de fato não é objeto de embate, restringindo-se a discussão, portanto, à matéria unicamente de direito. DA ILEGITMIDADE ATIVA DA AUTORA SIMONE SAVI FERREIRA DA COSTA A ré alega, como questão preliminar, a ilegitimidade ativa da autora indicada, sob o argumento de que, apesar de dependente do plano de saúde objeto da lide, essa não deve comprovar dependência econômica, uma vez que é cônjuge do titular, o sr. Eduardo. Nesse cenário, a despeito de a dita autora ser beneficiária do plano, na condição de dependente do primeiro autor, esta não teve sua vinculação questionada pela operadora e não se acha ameaçada pela possibilidade de cancelamento, razão pela qual entendo que é o caso de acolher a preliminar. IN MERITUM CAUSAE Da análise os autos, verifico o acostamento de documentos comprobatórios do vínculo contratual existente entre a ré e os autores, estes nas condições de titular e dependentes no plano de saúde contratado pelo autor EDUARDO FERREIRA DA COSTA. Também é certo que o contrato em questão prevê, em sua cláusula 2, item “d”, que, ultrapassada a condição de dependente no Imposto de Renda ou na Previdência Social, a dependência cessar-se-ia, com a consequente exclusão do contrato. Como dantes declinado na decisão que antecipou nos efeitos da tutela pretendida, é fato que, somente decorridos mais de uma década da satisfação da condição resolutiva retro, quando os demandantes já contavam com 34 e 32 anos, restou o titular notificado da exclusão desses pela operadora ré. Ora, nos termos do art. 422 do Código Civil, devem as partes guardarem na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os princípios da probidade, lealdade, confiança legítima e boa-fé. Nessa esteira, “o princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio')” (REsp 953.389⁄SP, Terceira Turma, DJe 15⁄03⁄2010). O instituto da supressio, consagrado perlo STJ, indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual nos casos concretos em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa, a confiança legitimada de que esse não-exercício se prorrogará, protraindo-se no tempo. Na hipótese dos autos, o comportamento assumido pela ré ao longo de mais de 10 (dez) anos, sem que tenha, em nenhum momento, suscitado a exclusão dos autores da condição de dependente do plano de saúde em questão, aponta, ao meu sentir, para a inércia da demandada supra, de modo que esta pôde ensejar na parte autora a justa expectativa de sua manutenção na condição de dependente no multirreportado plano de saúde. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Plano de saúde familiar. Tutela de urgência deferida. Determinação de manutenção dos autores em plano de saúde. Recurso da ré. Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão devidamente fundamentada. Apresentadas as circunstâncias do caso e o motivo do deferimento do pedido. Mérito. Alegação de que autores não têm mais a idade permitida para permanência no plano. Cláusula contratual expressa de exclusão de dependentes maiores de 25 anos. Decisão mantida. Autores nascidos em 1973, 1976 e 1980. Idade limite completada há décadas. Desídia da operadora. Exclusão no ano de 2020 demonstra comportamento contraditório. Manutenção que gerou expectativa. Exclusão abrupta que gera perigo de dano aos autores. Preliminar rejeitada. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21032407320208260000 SP 2103240-73.2020.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde familiar. Exclusão de beneficiário. Previsão contratual de limite etário para permanência. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo autor, ora agravado, para determinar a manutenção de seu plano de saúde nas mesmas condições vigentes até a data do cancelamento, mediante o pagamento mensal das mensalidades, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Beneficiário submetido a tratamento de saúde e a marcação de cirurgia antes de sua exclusão. Ré, ora agravante, que, nada obstante a limitação etária prevista no contrato, mantém o recorrido há 14 anos no plano, sem oposição. Conduta abusiva. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00137324820208190000, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 21/07/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-22) "PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de defesa Inocorrência -Beneficiários dependentes que foram mantidos no plano de saúde familiar por mais de década após a maioridade civil - Operadora de saúde que, abruptamente, excluí-os do contrato Impossibilidade - Afronta à boa-fé - Surrectio - Ampliação do conteúdo obrigacional mediante o surgimento de prática de conduta não prevista no contrato, que implica na estabilização de sua manutenção A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe interpretação do contrato de forma mais favorável aos consumidores Sentença reformada. Apelo parcialmente provido, em maior extensão. (TJSP - AC nº 1000255-24.2019.8.26.0438 - Rel. Des. Fábio Podestá, j. 31.07.19 - grifei) PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Dúvida acerca de interpretação de cláusula contratual que fixa idade limite para a permanência de dependentes filhos - cláusula - Emissão de carteira de identificação em favor da autora e filha com data de validade posterior ao seu aniversário de 25 anos e continuação da cobrança do prêmio por mais de sete anos sem qualquer ressalva -Recurso a que se nega provimento. (TJSP - AC nº 1132190-71.2018.8.26.0100 - Rel. Des. José Rubens Queiroz Apelação Cível nº 1018303-41.2020.8.26.0100 -Voto nº 37124 8 Gomes, j. 29.11.19 - grifei) A parte autora vem utilizando o plano contratado há mais de uma década após o encerramento do período. Por óbvio, o cancelamento abrupto, apenas no ano de 2024, causar-lhe-ia prejuízo e demonstra, como mencionado, a conduta contraditória da ré. Acrescente-se, por oportuno, que se trata de cogitar do conceito venire contra factum proprium, que também integra a teoria da boa-fé objetiva, conforme já se lecionou a respeito: "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056496-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO FERREIRA DA COSTA, RICARDO SAVI FERREIRA DA COSTA, JULIANA SAVI FERREIRA DA COSTA, SIMONE SAVI FERREIRA DA COSTA trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116 - grifei) Nesse passo, a inércia da operadora do plano de saúde em proceder à exclusão de beneficiário por ocasião da maioridade contemplada contratualmente, despertou-lhe a expectativa pela continuidade na prestação dos serviços de assistência médica, de modo que a ruptura de forma abrupta desse ajuste afronta os princípios norteadores de estabilização da relação consolidada entre os contratantes por longo interregno temporal. Sendo assim, ilegítima se mostra a rescisão do contrato, mormente porque tardia a notificação feita pela demandada acerca da alegada maioridade atingida pelos dependentes, ora autores, para fins de rescisão contratual. Desta forma, tenho que, diante do que restou demonstrado nos autos, devem os autores RICARDO SAVI FERREIRA DA COSTA e JULIANA SAVI FERREIRA DA COSTA ser mantidos como dependentes do plano contratado por seu genitor, até ulterior deliberação deste Juízo. DO DANO MORAL Já quanto ao dano moral, inobstante o comportamento da ré, percebo que, na hipótese dos autos, não houve informação de que tenha ocorrido interrupção do status de dependente dos autores no plano de saúde em comento, de tal maneira que não vislumbro hipótese da ocorrência de circunstância apta a causar efetivo prejuízo à honra e à dignidade da parte demandante. Com isso, frisamos que não se quer afirmar que a parte autora não suportou incômodo de qualquer natureza. De fato, encontrar-se diante da possibilidade de ver-se forçada a ingressar no mercado de seguro de saúde novamente quando possui com a seguradora uma relação de catividade de longa data é situação que certamente incomodaria qualquer indivíduo. Tal acontecimento, no entretanto, não possui a força necessária a ensejar o dano moral indenizável, enquadrando-se no conceito ‘’mero dissabor’’ afeito ao cotidiano moderno. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À AUTORA SIMONE SAVI FERREIRA DA COSTA, em razão da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, CPC. Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM RELAÇÃO AOS AUTORES RICARDO SAVI FERREIRA DA COSTA E JULIANA SAVI FERREIRA DA COSTA, Id. 172076412, TORNANDO-A DEFINITIVA NOS TERMOS ALI DECLINADOS; AO TEMPO EM QUE REVOGO A REFERIDA TUTELA ANTECIPADA QUANTO À AUTORA SIMONE SAVI FERREIRA DA COSTA, TENDO EM VISTA A SUA ILEGITIMIDADE. Condeno, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 29 de outubro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA DA COSTA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SAVI FERREIRA DA COSTA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE SAVI FERREIRA DA COSTA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SAVI FERREIRA DA COSTA em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Decorrido prazo de JULIANA SAVI FERREIRA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE SAVI FERREIRA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SAVI FERREIRA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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