Cumprimento de sentença 0012522-32.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0012522-32.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZENDA SIMOES GOMES ALVES DE MELO APELADO(A): TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Na petição de ID 42339329, o causídico da Apelante noticia o falecimento desta, juntando a certidão de óbito e pugnando pela “a suspensão do processo para que sejam tomadas as providências legais cabíveis”. Devidamente intimado para indicar se eventuais herdeiros/sucessores do de cujus possuem interesse em promover a sucessão processual neste recurso, nos moldes dos artigos 110, 313, §2º, II e 688, II, todos do Código de Processo Civil[1],, o causídico deixou o prazo transcorrer sem resposta, de acordo com a certidão nos autos. Isto posto, frustrada a tentativa de sucessão, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência de pressuposto processual, nos termos do artigo 313, §2º, II c/c o artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil[1]. Considerando que a lide foi triangularizada, arbitro honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do apelante, observando-se a condição suspensiva de sua exigibilidade por conta da concessão da gratuidade de justiça (ID 42339322), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto [1] Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0012522-32.2017.8.17.2001

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZENDA SIMOES GOMES ALVES DE MELO APELADO(A): TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Na petição de ID 42339329, o causídico da Apelante noticia o falecimento desta, juntando a certidão de óbito e pugnando pela “a suspensão do processo para que sejam tomadas as providências legais cabíveis”. Em assim sendo, requerida: II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0012522-32.2017.8.17.2001 INTIME-SE o causídico da parte Zenda Simões Gomes Alves de Melo para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se eventuais herdeiros/sucessores do de cujus possuem interesse em promover a sucessão processual neste recurso, nos moldes dos artigos 110, 313, §2º, II e 688, II, todos do Código de Processo Civil[1], sob pena de extinção sem resolução de mérito (artigo 485, IV, do Código de Processo Civil[2]) em relação à indigitada parte. Decorrido o prazo com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto [1] Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 688. A habilitação pode ser

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ZENDA SIMOES GOMES ALVES DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181235969, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012522-32.2017.8.17.2001 AUTOR(A): TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Vistos, etc... TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada, propôs o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. 170469934, em face da sentença de mérito de id. 168440577, que julgou parcialmente procedente a ação, alegando que há CONTRADIÇÃO na sentença, uma vez que a incidência de juros de mora sobre o valor a ser devolvido à Embargada é contraditória com os fatos expostos nos autos, pois a Embargante não está em mora, não existindo razão jurídica para incidência dos juros de mora, pois o contrato restou inadimplido por culpa exclusiva da Embargada, que deixou de quitar as prestações assumidas, sendo ela responsável por todo imbróglio posto. Prossegue suscitando que o STJ definiu o Tema Repetitivo 1002, no qual discutiu o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador, definindo que “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. Diante do exposto, requer-se que seja sanada a contradição exposto, para que seja expurgada da sentença a incidência de juros de mora sobre o valor a ser devolvidos à Embargada. Respostas aos Embargos de Declaração (id. 176784033). Isso posto, passo a decidir: Sobre os Embargos de Declaração o artigo 1.022 do CPC prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vejamos, inicialmente, a parte do dispositivo da sentença atacada pelo recurso: Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com base na Súmula 543 do STJ, Art. 927, IV, do CPC, e, por conseguinte: (...) 2. Autorizo a autora a reter o percentual de 24,3% dos valores efetivamente pagos pela ré, sendo direito da parte demandada receber - imediatamente e em uma única parcela - 75,7% do valor efetivamente pago, devidamente atualizado (índice contratual) a partir do inadimplemento e acrescido de juros legais (1% a.m.) a partir da citação. (...) Em seu recurso, a parte embargante suscita que por ter sido a rescisão culpa da parte compradora os juros de mora não se computam da citação, mas sim do trânsito em julgado. Fundamenta suas alegações no Tema 1002 do STJ: Sem mais delongas, observa-se que no caso posto em apreciação não estamos diante de uma rescisão do contrato por iniciativa/pedido da promitente compradora, mas de rescisão por iniciativa da promitente vendedora, situação parcialmente diversa do caso paradigma que o STJ analisou para firmar a tese supra. Entretanto, o entendimento sedimentado no precedente vinculante é plenamente aplicável - por analogia - ao caso posto em apreciação, pois se por um lado não foi a promitente compradora que pediu a rescisão, foi a sua mora que deu azo à rescisão do contrato, não sendo razoável que incida juros de mora em desfavor da embargante, uma vez que a mora contratual era da promitente compradora que deu azo com sua conduta ao desfazimento do contrato. Desta feita, com base nesses fundamentos, só resta a este Juízo reconhecer a existência de contradição na sentença e, aplicando efeitos infringentes ao Recurso ora analisado, modificar a sentença para que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença DECISÃO: Ex positis, conheço e DOU provimento aos presentes Embargos de Declaração, aplicando-lhe efeitos infringentes, para que se corrija a CONTRADIÇÃO apontada no recurso. Por conseguinte, modifico a sentença, passando o seu dispositivo a ter o seguinte teor, mantendo-se incólume a sentença naquilo que não foi modificada: Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com base na Súmula 543 do STJ, Art. 927, IV, do CPC, e, por conseguinte: (...) 2. Autorizo a autora a reter o percentual de 24,3% dos valores efetivamente pagos pela ré, sendo direito da parte demandada receber - imediatamente e em uma única parcela - 75,7% do valor efetivamente pago, devidamente atualizado (índice contratual) a partir do inadimplemento e acrescido de juros legais (1% a.m.) a partir da citação do trânsito em julgado. (...) P.R.I. Recife, 05 de setembro de 2024. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Seção " RECIFE, 9 de setembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

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