Cumprimento de sentença 0029638-46.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029638-46.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIANO DE GOES MORAIS, RENATO DE GOES MORAIS, RODRIGO DE GOES MORAIS EXECUTADO(A): PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA DECISÃO Nos presentes autos de cumprimento de sentença, verifica-se que a decisão condenatória transitou em julgado em 05 de julho de 2023 (ID 137244387), tendo as executadas IMOBI Desenvolvimento Urbano LTDA e Paudalho Eco Life Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA sido condenadas solidariamente ao cumprimento da obrigação. Informado o óbito a exequente Maria das Graças de Góes, procedeu-se a habilitação processual de seus herdeiros (id 180086528). Intimadas as executadas ao pagamento voluntário da obrigação, sobreveio pedido de suspensão do feito, conforme documentos constantes no ID 177342192, indicando o deferimento do pedido de recuperação judicial perante a Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, processo nº 0074500-63.2024.8.17.2001, distribuído em 18 de julho de 2024, cujo processamento da recuperação judicial foi deferido em 19 de julho de 2024, conforme decisão anexa (ID 177342193). Os autores postularam a habilitação dos demais herdeiros, sucessores de Eduardo de Góes Morais e Leonardo de Góes Morais (in memoriam), com base nos documentos apresentados no ID 183535702. É o relatório. Passo a decidir. Conforme documentos apresentados no ID 183535702, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0029638-46.2020.8.17.2001 DEFIRO o pedido de habilitação no polo ativo da demanda dos demais herdeiros de Maria das Graças Góes, além dos já habilitados, quais sejam: a) João Eduardo Wanderlei de Góes Morais, representado por sua genitora Jaciara Marques Wanderlei, como sucessor de Eduardo de Góes Morais; b) Marcella Pacheco de Góes Morais e Manuella Pacheco de Góes Morais, está última menor representada por sua genitora Fabiana Ferreira Pacheco Morais, como sucessoras de Leonardo de Góes Morais. Proceda a Diretoria Cível com as devidas retificações do polo ativo no sistema. Passo a apreciar o pedido de suspensão formulado pelas executadas sob o id 177342193. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, incluindo as execuções de natureza coletiva ou individual, salvo aquelas que envolvam créditos não sujeitos à recuperação judicial, como os trabalhistas ou fiscais, que possuem regramento próprio. No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado antes do pedido de recuperação judicial. Por força do artigo 49 da referida lei, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que em fase de execução, sujeitam-se aos efeitos do plano de recuperação, incluindo os créditos decorrentes de sentença condenatória com trânsito em julgado, desde que sejam de natureza não extraconcursal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, consolidou o entendimento de que a recuperação judicial visa preservar a empresa devedora e assegurar o tratamento equitativo de seus credores, conforme delineado no REsp 1.532.943/SP e no REsp 1.770.243/MT. A paralisação das execuções individuais em favor do juízo universal permite a consolidação do passivo e a formulação de um plano de recuperação que contemple de maneira isonômica todos os credores. Nesse contexto, as executadas ingressaram com o pedido de recuperação judicial em 18/07/2024, e o seu processamento foi deferido em 19/07/2024. Assim, os créditos decorrentes deste processo, que já se encontravam constituídos em data anterior ao pedido de recuperação, estão submetidos à jurisdição do juízo da recuperação judicial, sendo imprescindível a suspensão do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial das executadas IMOBI Desenvolvimento Urbano LTDA e Paudalho Eco Life Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, conforme decisão datada de 19/07/2024, proferida no processo nº 0074500-63.2024.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 10ª Vara Cível da Capital. Certifique-se que o prazo de suspensão de 180 dias, previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, encerra-se em 15/01/2025, salvo eventual prorrogação pelo juízo da recuperação judicial. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à continuidade da execução, caso não haja comunicação sobre a aprovação ou rejeição do plano de recuperação. Certifique-se nos autos o sobrestamento do feito até ulterior deliberação, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, devendo os autos aguardar comunicação do juízo da recuperação judicial quanto à aprovação ou não do plano de recuperação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra a Diretoria Cível o que for do seu ofício. Recife, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(28)