Cumprimento de sentença 0026846-22.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026846-22.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE PEREIRA DE LEMOS EXECUTADO(A): TATIANA DE LIMA NÓBREGA INTIMAÇÃO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor DA SENTENÇA de ID 171729017, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLAUDIO JOSE PEREIRA DE LEMOS. interpôs recurso de embargos de declaração nos autos do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO para impugnar a sentença de Id 117394099 que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Nas razões recursais, defende que o título executivo é inexigível, visto que inexigível, uma vez que contraria o precedente obrigatório exarado pelo STF, sufragado nos autos do RE 1338750 (Leading Case) Tema 1177, que, no julgamento dos embargos de declaração, modulou os efeitos da referida decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Considera, ademais, que não importa se o trânsito em julgado do título judicial objeto de cumprimento é anterior ou posterior à modulação de efeitos pelo STF, sendo cabível, em qualquer caso, a relativização da coisa julgada, em nome do princípio da supremacia da Constituição. Foi apresentado contrarrazões ao referido recurso, requerendo a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. De acordo com a redação do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Verifica-se que a parte executada não apresentou na sua impugnação a matéria veiculada nos autos do Recurso de Embargos de Declaração. A questão não foi, sequer levantada na impugnação apresentada pelo Estado de Pernambuco, não cabendo o recurso interposto. Ademais, o acórdão que ensejou o presente cumprimento de sentença expressamente consignou que "a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF se torna inaplicável ao caso concreto, a partir da Edição da LCE 432/20". A coisa julgada formada nos autos foi anterior à decisão que julgou os embargos de declaração no Tema 1177, sendo rescindível através de Ação Rescisória, medida cabível para desconstituir a coisa julgada. Os pontos referenciados pelo embargante nesse recurso de embargos de declaração inovam a lide e, nitidamente, as alegações apresentadas em sede de embargos de declaração se revelam pedido de reforma da sentença por discordar das razões apresentadas. A valoração realizada por esse juízo das questões fáticas, aplicabilidade da legislação não é vício a ser veiculado por meio de embargos de declaração, mas sim a pretensão do recorrente é claramente demonstrar um error in judicando, passível de recurso de apelação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0026846-22.2020.8.17.2001 Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Caso apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC. Após o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ainda que não seja apresentado recurso voluntário, a sentença se submete ao reexame necessário da instância superior. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. OBERDAN BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 18/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)